Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO
C/C COBRANÇA DE PRESTAÇÕES LOCATÍCIAS
E TUTELA ANTECIPADA PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DAS MENSALIDADES LOCATÍCIAS VINCENDAS,
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
I – PRELIMINARMENTE: DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
"Ab initio", a Requerente desde já pleiteia lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme dispõe a Lei nº. 1.060 de 05/01/1950, na redação da Lei nº. 7510/86, e artigo 5º, LXXIV e LXXV, ambos da Constituição Federal, e, diante dos fatos narrados no decorrer desta peça inicial, está no momento impossibilitada monetariamente de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sem o prejuízo de seu próprio sustento bem como de sua família, ante o que anexa seus holerites e CTPS (cópias em anexo – docs).
II – DA SENTENÇA DE DIVÓRICO
Nos termos da R. Sentença que decretou o Divórcio do casal, cuja cópia se junta em anexo (doc.), o MM. Juízo da 1ª. Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional homologou o Divórcio Litigioso nos seguintes temos:
“... 4) BENS: O CASAL POSSUI OS SEGUINTES BENS: A)OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL NO LOTE 09, DA QUADRA 3, DO JARDIM ODETE, ITAQUAQUECETUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, LOCALIZADA NA RUA JERIVÁ, 18, ADQUIRIDOS DA CDHU, QUE FICAM PARTILHADOS NA PROPORÇÃO DE METADE IDEAL PARA A AUTORA E METADE IDEAL PARA O REQUERIDO. AS PARTES SE RESSALVAM O DIREITO DE MOVER AÇÃO PRÓPRIA PARA A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO OU COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO CASO SOMENTE UMA DELAS EXERÇA A POSSE EXCLUSIVA DA POSSE. ...” (sic.).
Contudo, passaram-se 02 (dois) anos e nada foi feito pelo Requerido, sendo certo que inclusive está obstruindo a venda do imóvel, pois a Requerente colocou o imóvel à venda em várias imobiliárias, e quando aparecem compradores em potencial o Requerido não permite a entrada no imóvel, não atende aos telefones dos corretores de imóveis, não permite a colocação de placas de venda, impedindo que a R. Sentença seja cumprida.
E não é só. Reside no imóvel desde antes da separação do casal e nunca remunerou a Requerente pela moradia, descumprindo a R. Sentença mais uma vez. E a Requerente pagando aluguel num cômodo e cozinha, onde vive com sua filha (em comum do casal).
Foram ingressados naqueles mesmos autos com ação de execução de sentença, contudo o MM. Juiz não entendeu que a ação deveria correr nos próprios autos, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, ante o que se ingressa novamente com a presente (cópia da R. Sentença em anexo – doc.).
Dessa forma busca a …