Resumo com Inteligência Artificial
A contestação visa refutar pedido de exoneração de alimentos por maioridade, argumentando que a necessidade do filho universitário persiste. A defesa também reconvém, solicitando majoração dos alimentos e indenização por abandono afetivo, evidenciando a omissão do genitor e suas consequências psicológicas.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos da denominada AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA c/c REVISIONAL DE ALIMENTOS em epígrafe, promovida por Nome Completo, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu Procurador infra-assinado, apresentar sua
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
O autor pede a exoneração da pensão alimentícia da ré com base na maioridade e na alegada capacidade de autossustento. Alternativamente, pede a redução do percentual com fundamento no aumento de gastos fixos, no nascimento de novo filho e em problemas de saúde da atual companheira.
Nenhuma das alegações encontra suporte probatório nos autos.
A maioridade não implica extinção automática da obrigação alimentar — entendimento consolidado na Súmula 358 do STJ. Extingue-se o poder familiar, mas subsiste a obrigação decorrente do dever de assistência mútua entre parentes, nos termos dos arts. 1.566, IV, 1.694 e 1.695 do Código Civil.
A ré frequenta o curso superior de Farmácia na $[geral_informacao_generica], com mensalidade aproximada de R$ 882,00 mensais após desconto de bolsa de estudos (comprovante em anexo). Em razão do estágio extracurricular que realiza no período vespertino, não consegue exercer atividade remunerada — o período matutino restante é destinado às atividades acadêmicas. A ré sobrevive com o valor da pensão e com o auxílio da genitora, cuja renda é inferior à do autor.
Não há, portanto, fundamento para a exoneração: a necessidade está comprovada e a capacidade de autossustento, negada pelo próprio conjunto de fatos.
O filho do autor nascido em 24/11/2015 já possuía aproximadamente 3 anos quando da propositura desta ação (02/10/2018). Se o autor não demonstrou dificuldades financeiras nos períodos anteriores — quando uma criança nessa faixa etária tem custos mais elevados —, não há razão para que as tenha agora, especialmente considerando os reajustes anuais de salário e o plano de carreira da empresa em que trabalha.
A constituição de nova família, por si só, não implica redução da obrigação alimentar preexistente. O ônus de provar a alteração substancial da capacidade econômica é do alimentante, nos termos do art. 1.699 do Código Civil e do art. 373, I, do Código de Processo Civil.
Quanto à companheira do autor: os documentos juntados demonstram que ela foi internada por um dia (05/06/2018) e adquiriu uma caixa de medicamento no valor de R$ 110,58. Não há prova de tratamento permanente ou de incapacidade laborativa. A companheira tem 40 anos, boa saúde e capacidade de trabalho — o fato de estar desempregada desde agosto de 2015 não constitui, por si só, impedimento que comprometia a renda do autor.
Sem prova robusta de redução da capacidade econômica, o pedido de redução não prospera.
Os alimentos têm como fundamento a solidariedade familiar e …
Modelo de Contestação | Alimentos | Filho na Faculdade | Parte contesta ação onde o genitor busca a exoneração do pagamento de alimentos, reconvindo e requerendo indenização por abandono afetivo.
Sim, desde que comprove dedicação real e efetiva ao curso superior. O simples fato de o alimentado estar matriculado na faculdade não basta: é essencial demonstrar que a rotina de estudos inviabiliza a obtenção de renda própria, o que justifica a continuidade da prestação alimentar. A exoneração da obrigação não é automática com a maioridade — ela depende de análise concreta da capacidade e necessidade, como prevê a jurisprudência dominante.
Na contestação em ação de exoneração, a defesa precisa ser organizada, combativa e documentalmente embasada, demonstrando:
Comprovantes de matrícula e frequência;
Histórico acadêmico e carga horária;
Limitações práticas à inserção no mercado de trabalho.
A atuação firme da advocacia deve ser no sentido de desconstituir qualquer presunção de que o maior de idade se tornou plenamente autônomo — o que, em regra, ainda não se verifica quando o filho é estudante em fase universitária.
Sim, e pode ser uma excelente estratégia processual, desde que o vínculo entre os pedidos esteja bem delineado. Quando o genitor, que busca a exoneração, nunca assumiu seus deveres emocionais, afetivos e de presença, o ingresso da reconvenção mostra ao juízo que não se trata apenas de uma relação de pagamento, mas de omissão continuada, com efeitos reais na formação psicológica do filho.
A reconvenção pode ser fundamentada, por exemplo, com peças documentais, provas testemunhais e relatos que demonstrem essa lacuna paterna. Ainda que não exista vedação legal, o sucesso do pedido vai depender da qualidade da prova produzida, da forma como for articulada a narrativa e da conexão lógica com os fatos da ação principal.
É importante lembrar: o direito à indenização por abandono afetivo já vem sendo reconhecido pelo tribunal de justiça em diversas decisões, desde que preenchidos os pressupostos do dano.
Não. A maioridade civil não encerra, por si só, o dever alimentar. A extinção da obrigação depende da verificação concreta da capacidade de subsistência do filho. É necessário demonstrar que houve mudança na situação financeira de quem recebe ou de quem paga os alimentos, ou que o filho alcançou autonomia econômica. Qualquer pedido genérico, baseado apenas na idade, é juridicamente inconsistente.
A defesa deve deixar claro, desde a contestação em ação de exoneração, que o vínculo de sustento se mantém enquanto durar a necessidade, inclusive se o filho estiver na faculdade. E o juízo só poderá acolher a exoneração se a prova for robusta — e não meramente formal.
Veja o entendimento já firmado pelo TJRS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIDA LIMINAR. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AO FILHO MAIOR, COM 27 ANOS DE IDADE. CABIMENTO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA EXONERAÇÃO. A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir a exoneração de alimentos, de modo que, quando demonstrada a necessidade ou houver frequência escolar, conserva a necessidade do pagamento de alimentos pelo genitor, uma vez que a obrigação parental de cuidar do filho inclui a outorga da adequada formação. [...](Agravo de Instrumento, nº 5033589-19.2022.8.21.7000, 7ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 22/02/2022)
Esse entendimento reforça que o dever alimentar, além de ser uma obrigação jurídica, também se ancora em valores constitucionais — como a dignidade da pessoa humana e o direito à educação, previstos na Constituição Federal.
Assim, caberá ao advogado estruturar a defesa com:
Provas da continuidade dos estudos e da ausência de renda;
Fundamentação legal, especialmente nos dispositivos do código de processo civil que regem a instrução e o contraditório;
Combate à tese de que maioridade implica exoneração automática, o que não encontra respaldo nem na doutrina, nem na prática dos tribunais.
Sem esses cuidados, há risco de que o pedido prospere não por mérito, mas por ausência de resistência técnica. E é justamente aí que entra o papel estratégico da defesa.
Se a ação é julgada improcedente, o autor — no caso, o genitor — é quem arca com as custas processuais e os honorários advocatícios, salvo se beneficiário da gratuidade ou assistido pela defensoria pública. O réu, ao apresentar sua defesa, deve fazer isso com firmeza, demonstrando que a exordial carece de elementos mínimos e que a tentativa de exoneração é infundada.
Na estrutura da peça de defesa, o advogado deve:
Enfrentar ponto a ponto os fundamentos da exordial;
Produzir prova da permanência da necessidade;
Enfatizar que, enquanto houver dependência econômica, subsiste o dever alimentar.
Se for o caso, é possível ainda destacar o valor efetivo que o genitor dedica à obrigação, inclusive com análise de imposto de renda e dados obtidos junto à receita federal, mostrando que o encargo não representa qualquer desproporção. Isso contribui para uma defesa sólida e para reforçar a improcedência do pedido — com o ônus processual correspondente.
Modelo de Inicial. Exoneração de alimentos
Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos | Desemprego e Impossibilidade de Pagamento
Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos | Maioridade e Independência das Filhas
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