Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA___ DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADEUF
Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de sua advogada, nomeada por meio do convênio estabelecido entre Defensoria Pública e OAB/Informação Omitida (nomeação, procuração e declaração de assistência judiciária em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito no endereço indicado no rodapé, onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR CONSENSUAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos
DOS FATOS
O Primeiro Requerente está separado de fato há 23 (vinte e tres anos).
Quando da ação de alimentos, que tramitou na 1ª Vara Judicial desta Comarca, restou estabelecido o pagamento de ½ salário mínimo a ser descontado do salário do primeiro Requerente, também sobre férias e 13º salário.
A determinação vem sendo cumprida desde então.
À época do acordo, ficou estipulado que o filho ficaria sob a guarda e responsabilidade da mãe, sendo que o valor da pensão do filho passou a ser depositado em conta poupança, em nome da mãe daquele.
Ocorre que o Segundo Requerente, filho do Primeiro Requerente, já conta com 23 (vinte e três) anos e não está estudando.
Deste modo, incabível o prosseguimento da obrigação do Primeiro Requerente em continuar a depositar pensão alimentícia para o seu filho na conta poupança do Banco Informação Omitida em nome de Informação Omitida.
O Segundo Requerente está de comum acordo com a presente exoneração de prestação alimentar pelo Primeiro …
