O que é uma ação de exoneração de alimentos consensual?

Uma ação de exoneração de alimentos consensual é um processo judicial onde todas as partes envolvidas concordam em extinguir a obrigação de pagamento de pensão alimentícia. Isso geralmente ocorre quando as condições que justificavam a pensão, como a menoridade do alimentado, não existem mais.

Quando é possível pedir a exoneração de alimentos?

A exoneração de alimentos pode ser solicitada quando o alimentado atinge a maioridade e possui meios próprios de sustento, ou seja, quando ele consegue se manter financeiramente sozinho.

Qual é o procedimento para realizar a exoneração de alimentos consensual?

O procedimento envolve a elaboração de um pedido judicial, geralmente acompanhado de evidências de que o alimentado atingiu a maioridade e possui condições financeiras de se sustentar. O pedido é então analisado por um juiz, que decidirá sobre a exoneração.

Qual é o embasamento legal para a exoneração de alimentos?

A exoneração de alimentos pode ser fundamentada no Artigo 15 da Lei 5.478/1968, no artigo 505 do Código de Processo Civil, nos artigos 1.635 e 1.699 do Código Civil e na Súmula 358 do STJ, que exige decisão judicial para o cancelamento da pensão alimentícia.

É necessário a presença do Ministério Público na exoneração de alimentos?

Nos casos em que não há interesse de menores ou incapazes, a presença do Ministério Público não é obrigatória, mas o seu acompanhamento pode ser requerido para garantir a lisura do processo.

O que acontece após a homologação do acordo de exoneração de alimentos?

Após a homologação do acordo, a obrigação de pagar a pensão alimentícia é extinta. É importante que seja expedido um ofício ao empregador do alimentante para cessar os descontos em folha de pagamento.

É possível pedir gratuidade de justiça em uma ação de exoneração de alimentos?

Sim, pode-se solicitar a gratuidade de justiça se as partes envolvidas não tiverem condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento.

[Modelo] de Ação de Exoneração de Alimentos | Consenso por Maioridade e Sustento Próprio

Os autores requerem a exoneração consensual de alimentos, alegando que o alimentado atingiu a maioridade e já se sustenta. Fundamentam o pedido no art. 15 da Lei 5.478/1968 e no CPC. Solicitam a tutela antecipada para cancelamento dos descontos em folha e a homologação do acordo, além da gratuidade da justiça.

Atualizado14 set 2022

40visualizações

10downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_qualificacao_completa], e $[parte_autor_qualificacao_completa], vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de suas advogadas e bastantes procuradoras devidamente constituídas (doc. anexo), propor

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CONSENSUAL

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. DOS FATOS E DO DIREITO

O primeiro Requerente é genitor do segundo e por força da r. sentença exarada nos autos do processo número $[geral_informacao_generica] que tramitou junto à 1ª Vara Cível da Comarca de $[processo_comarca], restou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais).

A obrigação alimentar vem sendo cumprida mensalmente, estando quitada até a presente data.

Ocorre que os Requerentes chegaram ao consenso de ser desnecessária a continuidade do pagamento da verba alimentar, tendo em vista que o alimentado já atingiu a maioridade civil, associado ao fato que já está inserido no mercado de trabalho e consegue se manter com o fruto do seu labor.

Este pedido de exoneração encontra amparo legal no Artigo 15, da Lei 5.478/1.968, bem como no artigo 505, I, do Código de Processo Civil, nos artigos 1.635, III e 1.699 do Código Civil …

1. DOS FATOS E DO DIREITO

A obrigação alimentar vem sendo cumprida mensalmente, estando quitada até a presente data.

Este pedido de exoneração encontra amparo legal no Artigo 15, da Lei 5.478/1.968, bem como no artigo 505, I, do Código de Processo Civil, nos artigos 1.635, III e 1.699 do Código Civil …

[Modelo] de Ação de Exoneração de Alimentos | Consenso por Maioridade e Sustento Próprio

Sobre este documento

Petição

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CONSENSUAL

1. DOS FATOS E DO DIREITO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CONSENSUAL

1. DOS FATOS E DO DIREITO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes