Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa], e $[parte_autor_qualificacao_completa], vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de suas advogadas e bastantes procuradoras devidamente constituídas (doc. anexo), propor
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CONSENSUAL
pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS E DO DIREITO
O primeiro Requerente é genitor do segundo e por força da r. sentença exarada nos autos do processo número $[geral_informacao_generica] que tramitou junto à 1ª Vara Cível da Comarca de $[processo_comarca], restou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais).
A obrigação alimentar vem sendo cumprida mensalmente, estando quitada até a presente data.
Ocorre que os Requerentes chegaram ao consenso de ser desnecessária a continuidade do pagamento da verba alimentar, tendo em vista que o alimentado já atingiu a maioridade civil, associado ao fato que já está inserido no mercado de trabalho e consegue se manter com o fruto do seu labor.
Este pedido de exoneração encontra amparo legal no Artigo 15, da Lei 5.478/1.968, bem como no artigo 505, I, do Código de Processo Civil, nos artigos 1.635, III e 1.699 do Código Civil …
