Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
PEDIDO DE GRATUIDADE
$[parte_autor_qualificacao_completa] vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, requerera homologação de
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CONSENSUAL
pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
PRELIMINARMENTE
Os requerentes são pessoas hipossuficientes economicamente, o primeiro trabalha como autônomo e o segundo auxiliar de pedreiro autônomo e por conta do período em que vivemos da pandemia do covid-19 estão passando por dificuldades, com renda comprometida, razão pela qual, ambos requerem os benefícios da justiça gratuita nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 c/c Artigo 98 com seus incisos, parágrafos e seguintes do Código de Processo Civil/2015.
Cabe aqui mencionar que, o art. 5º da Magna Lex em seu inciso LXXIV, garante assistência jurídica integral aos necessitados que comprovarem essa situação. De forma que tendo em vista que tal norma não revogou o artigo 4º da LAJ e não interfere no art. 99 do CPC de 2015. Assim, basta a simples alegação da parte para que o magistrado possa lhe conceder aos benefícios justiça gratuita. Essa argumentação constitui presunção “iuris tantum” de que o interessado é necessitado, provada a condição por declaração.
Há ainda a questão de que o caso o magistrado possua dúvida pela evidência da falta do pressuposto legal, deverá determinar ao interessado a devida comprovação dos referidos pressupostos.
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICO
O primeiro requerente atualmente possui a idade 20 anos e possui em andamento uma ação tramitando na 1ª Vara de Família desta Regional, sob o n.º $[geral_data_extenso], ação que foi proposta no ano de 2018 por sua representante legal, porém ao alcançar a maioridade civil, já com sua vida resolvida, não …
