Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem por intermédio de seu Advogado infra firmado (com procuração em anexo), Nome do Advogado, inscrito na Número da OAB, com endereço profissional localizado na Endereço do Advogado, onde deverá receber as futuras notificações, vem, perante Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente
AÇÃO REVISIONAL C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos a seguir.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Cumpre salientar que a autora não possui condições financeiras de arcar com custas processuais, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já a concessão do benefício da justiça gratuita,com base nos Art. 98 caput, da Lei nº 13.105/2015, CPC/2015,Art.5º da Lei1060/50, bem como nos termos do inciso LXXIV, artigo 5º, da CF/88,com a redação que lhe deu a Lei nº 7.510/86 c/c artigo 790, §3º, da CLT. Assim como exposto em atestado anexado nos autos. Protesta pela apresentação posterior da declaração de incapacidade financeira, em caso de impugnação, mesmo diante do que dispõe a OJ nº 304 da SDI-1 do C. TST.
DOS FATOS
A Requerente é Divorciada do alimentante Nome Completo conforme certidão de divorcio acostada nos autos (doc.05), através de decisão judicial emanada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Informação Omitida, nos autos nº Informação Omitida,(doc.11), onde foi determinado o desconto em seu contra cheque do percentual de 31% (trinta e um por cento)sobre os vencimentos líquidos do alimentante, a ser consignado em folha de pagamento, em favor das alimentadas Informação Omitida e Informação Omitida, filhas.
Ocorre que, as alimentadas, todavia, já atingiram a maioridade, não se encontrando mais, portanto, sob o poder familiar do genitor, bem como já se encontram casadas conforme certidões em anexo (doc.06 e 07), e ostentando independência econômico-financeira, não sendo mais necessário o devido desconto para este fim (doc.15 e 16), apresentando-se ante este juízo por intermédio de sua genitora, em razão da inércia do Alimentante de promover a devida ação judicial de exoneração de pensão alimentícia para por fim à obrigação ora existente.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Esta claro ante ao caso em concreto, a incidência dos fundamentos jurídicos que consubstanciam a pretensão da Requerente ante a, exoneração de pensão alimentícia, a verificar-se;
Aliás reza o …
