Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, com fundamento nos artigos 1.635, III, 1.696 e 1.699, do CC/02, propor
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residentes e domiciliadas na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos que passa a elencar:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente é pessoa pobre nos termos da lei, estando em situação de extrema miserabilidade, inclusive, não podendo arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Deste modo, vem requerer os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes, do CPC/15.
II. DOS FATOS
O Requerente é pai de duas filhas, arcando mensalmente com o valor de R$ Informação Omitida a título de pensão alimentícia, desde a sentença proferida nos autos da ação de divórcio c/c alimentos de nº Informação Omitida, no dia Data, que tramitou na Comarca de Informação Omitida.
Desde o nascimento, até recentemente, o Requerente nunca pode ver suas filhas, dado o comportamento da genitora, que impunha sempre obstáculos intransponíveis, mormente face à pouca idade e instrução das crianças, na época. Ele as viu apenas recentemente, quando a genitora finalmente as permitiu, depois de muitos pedidos neste sentido.
Há suspeitas sérias de alienação parental, bem como de má-destinação dos valores em pecúnia percebidos a título de pensão alimentícia. Entretanto, isto sequer haverá de ser discutido no presente, tendo em vista que o Requerente apenas pretende se ver exonerado do pagamento da pensão alimentícia, visto que ambas as Requeridas são plenamente capazes de laborar e não possuem qualquer problema ou deficiência que as prejudiquem no mercado de trabalho.
A mais jovem (18 anos) trabalha em uma Informação Omitida e vem cursando apenas o ensino médio, sem perspectiva de curso superior, no momento.
A mais velha possui 25 anos, é casada e já possui uma filha de Informação Omitidaanos, aproximadamente.
O Requerente, por outro lado, é pessoa pobre e incapaz de trabalhar em qualquer função, percebendo, portanto, aposentadoria por invalidez previdenciária, no valor de um salário mínimo.
Sobre este valor, incide o pagamento de um empréstimo no valor de R$ Informação Omitida mensais, bem como pensão alimentícia no valor de R$ Informação Omitida, e possui, além do mais, outro filho menor com outra mulher, Informação Omitida, com Informação Omitida anos. Assim, seu salário se mostra integralmente comprometido, não havendo valor suficiente até mesmo para a alimentação, quem dera para arcar com energia, água, lazer e sua saúde, que também já está prejudicada.
Deste modo, por ser medida de mais pura Justiça, vem a este juízo pleitear a exoneração dos alimentos, certo de que será compreendido nos seus anseios, buscando retomar a sua dignidade como pessoa humana.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O direito à exoneração dos alimentos advém, naturalmente, da alteração fática no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, que em tempos pretéritos teria justificado a sua fixação.
Elucida o Código Civil de 2002, por seu art. 1.699, que:
Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo
Adicionalmente, o NCPC, por seu art. 505, assevera que
Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em …
