O que é uma ação de consignação em pagamento?

A ação de consignação em pagamento é utilizada quando o devedor quer pagar uma dívida, mas o credor se recusa a receber. O devedor deposita o valor devido em juízo para extinguir a obrigação.

Por que os Requeridos contestaram a ação de consignação em pagamento?

Os Requeridos contestaram porque alegam que não houve recusa em receber o pagamento. Segundo eles, o valor não foi aceito devido ao atraso significativo e à falta de atualização do valor conforme combinado.

Qual é o argumento principal dos Requeridos contra o Requerente?

O principal argumento dos Requeridos é que o pagamento foi feito com atraso e o valor não foi atualizado conforme o reajuste anual, tornando-o inferior ao devido.

O que acontece se o valor depositado for inferior ao devido?

Se o valor depositado for inferior ao devido, o credor pode recusar o pagamento, e a ação de consignação pode ser julgada improcedente, obrigando o devedor a pagar as custas processuais.

Quais são as possíveis consequências para o autor da ação caso ela seja julgada improcedente?

Se a ação for julgada improcedente, o autor pode ser condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que podem ser calculados sobre o valor da causa.

O que o artigo 313 do Código Civil estabelece sobre as obrigações do credor?

O artigo 313 do Código Civil estabelece que o credor não é obrigado a aceitar uma prestação diferente da devida, mesmo que seja de valor superior.

Qual é a importância da atualização dos valores em uma ação de consignação?

A atualização dos valores é crucial para assegurar que o montante pago corresponde ao devido, evitando que o credor recuse o pagamento por insuficiência.

[Modelo] de Contestação em Ação de Consignação de Aluguel

[Modelo] de Contestação em Ação de Consignação de Aluguel | Atraso e Inadequação do Valor

As partes contestam a ação de consignação em pagamento, alegando que os valores não foram aceitos devido ao atraso considerável na entrega e a insuficiência do depósito, que não corresponde ao valor devido. Pedem a improcedência da ação e a condenação do autor em custas e honorários.

Atualizado13 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Proc. Número do Processo

Nome Completo E OUTROS, todos já qualificados na inicial, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seu procurador que esta subscreve, apresentar sua veemente

CONTESTAÇÃO

na ação de consignação em pagamento que lhe move Nome Completo, pelos seguintes fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

FATOS

Tem em curso perante o Juizado Especial Cível desta Comarca ação de cobrança em que se prova que o Requerente é devedor da obrigação correspondente aos alugueis.

Pretende o Requerente, com a presente ação, consignar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondente aos aluguéis dos meses de Informação Omitida, alegando, para tanto, que os Requeridos se recusaram a recebê-los.

Porém, tal argumento improcede, eis que, na verdade, tendo sido avençado que o pagamento ocorreria na data de (Data), verifica-se atraso considerável em sua realização. Este, pois, o motivo pelo qual os Requeridos não aceitaram receber, nem dar quitação ao Requerente, dada a existência de vultoso lapso temporal entre a data estipulada e a data do pagamento.

Portanto, nunca houve qualquer recusa por parte dos Requeridos em receber …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Proc. Número do Processo

Nome Completo E OUTROS, todos já qualificados na inicial, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seu procurador que esta subscreve, apresentar sua veemente

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na ação de consignação em pagamento que lhe move Nome Completo, pelos seguintes fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

FATOS

Tem em curso perante o Juizado Especial Cível desta Comarca ação de cobrança em que se prova que o Requerente é devedor da obrigação correspondente aos alugueis.

Portanto, nunca houve qualquer recusa por parte dos Requeridos em receber …

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