A citação realizada em endereço desatualizado é considerada nula?

Sim, a citação é considerada nula se for feita em um endereço desatualizado e o réu não tiver conhecimento do processo. O réu pode apresentar comprovante de residência atual para demonstrar o erro.

O ex-cônjuge que cedeu o imóvel à ex-esposa pode ser responsabilizado por dívidas condominiais posteriores?

Não, o ex-cônjuge não pode ser responsabilizado por dívidas posteriores à transferência do imóvel, caso o acordo de separação tenha sido homologado judicialmente e a posse tenha sido transferida.

Como provar a ilegitimidade passiva em ação de cobrança de dívida condominial?

Para provar a ilegitimidade passiva, é importante juntar documentos que comprovem a transferência de posse, como a ata de audiência de separação ou escritura de transferência homologada, e certidões que evidenciem a falta de atualização do registro.

O que fazer se a citação foi realizada em endereço errado?

Se a citação foi feita em endereço errado, deve-se juntar comprovante de residência atual do réu e solicitar a devolução do prazo para contestação, alegando a nulidade da citação.

Como adaptar o modelo de contestação ao caso específico?

É necessário juntar documentos que comprovem a residência atual do réu e a transferência do imóvel, além de verificar se o atual possuidor do imóvel já reconheceu a dívida para reforçar a ilegitimidade passiva do réu.

O reconhecimento de dívida pela atual possuidora do imóvel afeta a responsabilidade do corréu?

Sim, o reconhecimento de dívida pela atual possuidora, sem mencionar o corréu como coobrigado, reforça a ilegitimidade passiva do corréu, que não tem relação com o imóvel.

Modelo de Contestação | Condomínio | Ilegitimidade Passiva

Q: Quem é responsável pelo pagamento de dívidas condominiais: o proprietário registrado ou quem detém a posse?

Segundo o STJ, a responsabilidade pelo pagamento de dívidas condominiais é de quem possui a posse do imóvel e não necessariamente do proprietário registrado. O relacionamento jurídico com o imóvel prevalece sobre o registro formal.

Quem é responsável pelo pagamento de dívidas condominiais — o proprietário registrado ou quem detém a posse?

Quem detém a relação jurídica material com o imóvel — o STJ pacificou que a responsabilidade pelo pagamento de obrigações condominiais não é definida pelo registro formal, mas pela imissão na posse e pelo exercício da fruição econômica do bem. Quando o imóvel foi transferido a terceiro por acordo homologado judicialmente e este terceiro está na posse, o antigo proprietário que consta na matrícula por falta de atualização registral não responde pelas dívidas condominiais posteriores à transferência.

A citação realizada em endereço desatualizado é nula mesmo que o AR tenha retornado com assinatura de terceiro?

Pode ser — a validade da citação por carta depende de que o endereço utilizado seja o atual do réu. Quando o réu demonstra que não reside mais no local há mais de um ano e apresenta comprovante de residência atual, a citação em endereço errado é viciada, pois o réu não tomou conhecimento do processo. O comparecimento espontâneo supre a nulidade, mas garante ao réu o direito de apresentar contestação a partir do despacho que reconhece seu comparecimento.

O ex-cônjuge que cedeu o imóvel à ex-esposa em acordo de separação pode ser réu em ação de cobrança condominial posterior?

Não, quanto às dívidas posteriores à transferência — quando o acordo de separação homologado por sentença transferiu a propriedade e a posse exclusiva do imóvel a um dos cônjuges, o outro deixa de ter qualquer relação jurídica com o bem. A ausência de atualização da matrícula não reconstitui a responsabilidade de quem transferiu o bem: o que define a obrigação condominial é a relação material com o imóvel, não o registro formal desatualizado.

O reconhecimento pela própria devedora de que é responsável pela dívida condominial afasta a responsabilidade do corréu?

Reforça o argumento — quando a pessoa que efetivamente ocupa e detém o imóvel apresenta proposta de acordo nos autos e reconhece expressamente sua responsabilidade pela dívida, sem mencionar o corréu como coobrigado, esse comportamento processual é elemento probatório relevante para afastar a legitimidade passiva do réu que não tem relação com o imóvel há anos.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Juntar o comprovante de residência atual do réu e a ata de audiência ou escritura de separação que transferiu o imóvel, pois a combinação desses dois documentos sustenta simultaneamente a nulidade da citação e a ilegitimidade passiva — os dois argumentos centrais da defesa.

Verificar se a transferência do imóvel foi registrada na matrícula — se não foi, solicitar certidão atualizada da matrícula e juntar o instrumento de separação homologado, pois a falta de atualização registral é o fundamento da inclusão indevida do réu no polo passivo e deve ser explicada desde a contestação.

Identificar nos autos se o outro cônjuge ou atual possuidor do imóvel já se manifestou reconhecendo a dívida, pois essa manifestação — mesmo que em proposta de acordo — é prova direta de que é o possuidor quem reconhece a obrigação, reforçando o argumento de ilegitimidade do corréu que nada tem a ver com o imóvel.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe, que Razão Social lhe move, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

PRELIMINAR

1 - DEVOLUÇÃO DO PRAZO – NULIDADE DA CITAÇÃO

O requerido compareceu na data de 23/04/2019, no escritório desta que subscreve para tratar de questões processuais referentes a outra demanda.

Como de praxe, esta que subscreve realizou pesquisa no site do Tribunal de Justiça de ESTADO, utilizando o número de CPF do requerido, momento em que para sua surpresa, descobriu não apenas a existência da presente demanda, mas a informação de que a citação do requerido havia sido considerada válida (fls. 184), mesmo o requerido não tendo nenhum conhecimento a respeito.

O endereço localizado a fls. 163 e com AR positivo assinado por terceiro fls. 179, não é o endereço atual do requerido, sendo que este não reside mais no local há mais de um ano e meio.

Conforme se faz prova no comprovante de residência em anexo, o requerido reside na Inserir Endereço.

Tendo em vista que a citação considerada valida ocorreu em endereço ERRADO do requerido, deverá ser devolvido o prazo para apresentação de Contestação, sob pena de nulidade do processo. Senão vejamos:

Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Nulidade de citação. Inteligência do art. 280, CPC. Inconformismo da parte exequente. Sem cabimento. Citação efetivada em endereço errado. Comparecimento espontâneo da executada que supriu necessidade de nova citação. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJSP; Agravo de Instrumento 2128432-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025

Diante do exposto, requer a devolução do prazo para apresentação de Contestação, a contar do r. Despacho de deferimento deste pedido, sob pena de nulidade processual.

2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

A presente demanda versa sobre dívida condominial referente ao apartamento 94, bloco 01, localizado na Av. Antonio Frederico Ozanan, 9.300, Vila Hortolândia, …

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