O que é nulidade de citação no processo trabalhista?

A nulidade de citação ocorre quando a citação inicial não atinge seu objetivo de informar o réu sobre a ação em seu nome, comprometendo a validade do processo trabalhista. Isso pode levar à anulação dos atos processuais se o réu não teve a oportunidade de apresentar defesa.

Posso alegar nulidade de citação em qualquer fase do processo?

Sim, a nulidade de citação pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase de execução, pois trata-se de um vício fundamental que compromete a existência do processo.

O pagamento da dívida afasta a nulidade de citação?

O pagamento da dívida pode levar à perda do objeto do recurso que alega nulidade de citação, pois a satisfação do débito pode ser considerada um ato incompatível com a continuidade da discussão sobre a validade da citação.

Qual é a consequência de uma citação inválida para o processo?

Uma citação inválida pode resultar na anulação de todos os atos processuais subsequentes, pois impede a formação válida da relação jurídica processual e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

É possível reabrir a discussão sobre a nulidade de citação com embargos de declaração?

Não, os embargos de declaração não são apropriados para reabrir discussões sobre o mérito, como a nulidade da citação, especialmente se já houve decisão colegiada confirmando a regularidade do ato.

O que deve fazer um advogado ao identificar uma nulidade de citação?

O advogado deve requerer a nulidade dos atos processuais praticados desde a citação inválida, podendo apresentar embargos à execução ou outros recursos cabíveis para proteger os direitos do cliente.

Quais são os dispositivos legais que tratam da nulidade de citação?

A nulidade de citação é abordada nos artigos 239 e 280 do Código de Processo Civil e no artigo 841 da CLT, além dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal.

Direito do Trabalho

Modelo de Requerimento de Nulidade de Citação | Novo CPC | 2025

Requerimento de nulidade de citação em execução trabalhista, destacando a ausência de citação válida do sócio, residente no exterior, o que compromete a formação da relação processual. O pedido visa a extinção do feito ou a nulidade de atos processuais desde a fase de conhecimento, em razão de vício absoluto.

Atualizado23 set 2025

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jeferson josé baêta netoAdvogado Especialista

Modelo de Requerimento de Nulidade de Citação | Novo CPC | 2025 | Manifestação em execução trabalhista arguindo nulidade absoluta por ausência de citação válida do sócio, residente no exterior desde 2005, com pedido de extinção ou anulação dos atos processuais.

O pagamento superveniente pode afastar a análise de nulidade de citação já arguida em agravo de instrumento?

Esse ponto gera muitas dúvidas no dia a dia da advocacia, especialmente quando o réu, por orientação ou por pressão da execução, realiza o pagamento antes de obter a resposta sobre a nulidade da citação.

O TJDF já enfrentou situação semelhante, deixando claro que, em havendo a satisfação do débito, ocorre a perda do objeto do recurso, pois não subsiste interesse em discutir o vício:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. NULIDADE DE CITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. 1. Considerando o provimento, pelo STJ, de recurso especial, para determinar novo julgamento do agravo de instrumento, ‘conhecendo e analisando a petição em que a recorrente aponta nulidade de citação e inaplicabilidade da Teoria da Aparência’, procede-se ao rejulgamento do recurso. 2. O rejulgamento de um recurso pelo Colegiado pressupõe a reapreciação de todos os elementos que compõem a espécie recursal em análise, inclusive seus requisitos de admissibilidade. 3. O exame, pelo Colegiado, do pedido incidental de nulidade de citação, com a declaração de inaplicabilidade da Teoria da Aparência, implica evidente supressão de instância, se tal requerimento não tiver sido apreciado na instância de origem. 4. Caracteriza-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, quando o executado agravante satisfaz o débito exequendo, praticando ato posterior incompatível com o interesse de alegar nulidade de sua citação. 5. Agravo de instrumento não conhecido. TJDF, 0031479-88.2013.8.07.0000, Agravo de Instrumento, Ana Cantarino, 5ª TURMA CÍVEL, Julgado em 30/09/2020, Publicado em 13/10/2020.

Na prática, o advogado deve avaliar se o ato de pagar não compromete a própria existência do recurso. É fundamental orientar a pessoa cliente sobre os riscos de extinguir a demanda por perda de interesse, demonstrando que, em certos casos, a estratégia processual é mais eficaz que a quitação imediata.

A correta leitura dos termos do CPC/2015 e o manejo de uma contestação bem elaborada podem evitar que se perca a oportunidade de discutir a validade da citação e outros vícios processuais relevantes.

É possível rediscutir a validade da citação em embargos de declaração quando já houve decisão colegiada confirmando a regularidade do ato?

Aqui a atenção é especial porque muitos profissionais tentam usar os embargos como meio de reabrir a discussão do mérito, o que pode ser interpretado como erro técnico e gerar até pena de improcedência automática.

O TJAM foi claro ao decidir que não há espaço para rediscutir a alegada nulidade por edital se o colegiado já havia reconhecido a validade do ato e a ciência da autora quanto ao crédito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. DECISÃO COLEGIADA QUE ENTENDEU CORRETA A DECISÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL, NÃO HAVENDO FALAR EM NULIDADE DO ATO. Prequestionamento. DESNECESSIDADE. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, a novo exame do mérito. 2. Decisão colegiada entendeu que, no caso sub judice, reputou correta a decisão que deferiu o requerimento da citação por edital, não havendo falar em nulidade do ato, além de ter entendido que a autora cumpriu o requisito exigido pelo artigo 373, inciso I, porquanto comprovou ser credora da quantia representada pelas notas fiscais juntadas aos autos. 3. Inexistindo contradição, omissão e obscuridade a ser suprida por ter a decisão apreciado adequadamente a matéria, insuficiente se revela a pretensão de prequestionamento para o provimento dos embargos opostos. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Embargos de Declaração Cível Nº 0006555-45.2023.8.04.0000; Relator (a): Délcio Luís Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 26/02/2024; Data de registro: 26/02/2024.

O papel do advogado é compreender que os embargos têm função restrita: sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas não reabrir o tema decidido.

A melhor estratégia, nesse caso, é preparar uma apelação ou outro recurso cabível, estruturando a peça com base em artigos pertinentes da lei processual e demonstrando a existência de vício efetivo.

Dessa forma, mantém-se a seriedade da atuação profissional e assegura-se o direito de recorrer sem comprometer a credibilidade da defesa.

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AO JUÍZO DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].

PROCESSO Nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador in fine assinado, instrumento anexo, nos autos da presente EXECUÇÃO TRABALHISTA, movida por $[parte_reu_nome_completo], vem, respeitosamente, MANIFESTAR e REQUERER o que se segue:

DA CITAÇÃO IRREGULAR - NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DO FEITO

O Executado $[geral_informacao_generica], sendo esta sua primeira manifestação, comparece aos autos para requerer a nulidade de todos os atos processuais praticados no presente feito desde sua suposta citação, ainda na fase de conhecimento, tendo em vista a ausência de citação válida, conforme preceituam os artigos 841da CLT, 239 e 280 do CPC, bem como artigo 5º, LV, da CF/88.

A possibilidade de arguição da nulidade de citação na fase de execução está prevista no art. 525, §1º do Código de Processo Civil, verbis:

"Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;"

Ou seja, a De tal modo, no caso em exame, deve-se reconhecer que a ausência de citação válida do sócio, ora Peticionante, maculou todo o processo de conhecimento, pois a relação processual não se aperfeiçoou.

Portanto, ante a ausência de citação válida, não se completou a relação jurídico-processual, uma vez que foram violadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, devendo, pois, ser extinto o feito, ou, alternativamente, reputados nulos todos os atos praticados no presente feito desde a fase de conhecimento.

Nesse sentido, como se verifica do id. $[geral_informacao_generica], foi encaminhada carta de citação do Peticionante destinada para o endereço situado na Rua $[geral_informacao_generica], que teve o aviso de recebimento juntado no id. $[geral_informacao_generica], assinado por terceiro em $[geral_data_generica].

Em seguida, ainda antes da sentença, foi determinada penhora de bens do Executado por meio de oficial de justiça, a ser realizada no mesmo endereço, conforme id. $[geral_informacao_generica], sendo infrutífera, uma vez que, conforme certidão do oficial de justiça juntada ao id. $[geral_informacao_generica], o Executado não residia naquele endereço havia mais de 08 anos, como lê-se:

“Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado dirigi-me ao endereço retro, indicado, Av. Guaicui nº 112, loja 08 - Coração de Jesus, onde DEIXEI DE PROCEDER À PENHORA, por não encontrar o destinatário, ou bens de sua propriedade, naquele local. Segundo informações obtidas no local com a Sra. Ana Paula Alves Araujo, na loja 08 funciona atualmente a empresa Saborear Alimentos Finos Ltda., CNPJ: 00.103.764/0001-02. Indagada, informou que o destinatário era o responsável pelo buffet "La Galette", que funcionava na loja 05, mas que encerrou suas atividades no local há mais de oito anos. Diante do exposto, submeto os fatos à apreciação do MM Juiz, aguardando novas determinações.” (folhas 304 dos autos).

Ou seja, ainda na fase de conhecimento, antes da sentença, havia a informação nos autos de que o Executado não residia naquele endereço, no entanto, como lê-se da sentença de id. $[geral_informacao_generica], o mesmo foi considerado revel.

Apenas daí já se verifica a absoluta nulidade do feito, uma vez que não foi propiciado ao Peticionante o exercício do contraditório e ampla defesa.

Certo é que a citação do Sr. $[geral_informacao_generica] para responder à Reclamatória Trabalhista contra si movida jamais fora concretizada, uma vez que como comprova a documentação anexa, o Sr. $[geral_informacao_generica] não reside no Brasil desde o ano de 2005, quando foi para a Inglaterra a estudos e trabalho, e lá permanece até a presente data.

Como comprova a documentação anexa, após concluir os estudos na Inglaterra, o Peticionante passou a viver naquele País de forma integral, pelo que tem residência definitiva na Inglaterra desde o ano de 2013, como comprova a vasta documentação anexa, que traz comprovante de residência permanente expedido pelo Governo do Reino Unido, que somente é concedido após 04 anos de permanência no País.

A documentação ainda traz contrato de locação de imóvel datado de dezembro de 2015, declaração oficial de residência do Peticionante no Reino Unido emitido pela Universidade de $[geral_informacao_generica], declaração do empregador do Peticionante naquele País, trazendo que o mesmo se manteve contratado pelo período de 2015 a 2020 no mesmo emprego no Reino Unido, além de comprovantes de pagamento de previdência naquele País desde 2013.

Por fim, traz certidão de quitação eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral Brasileira trazendo o endereço do Peticionante na Inglaterra, restando robustamente comprovado que o mesmo não reside no Brasil desde muito antes do ajuizamento da ação.

Ou seja, por óbvio, o ora Peticionante nunca fora notificado regularmente para comparecer aos presentes autos, uma vez que a ordem foi emanada após anos de sua …

AO JUÍZO DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].

PROCESSO Nº. $[processo_numero_cnj]

DA CITAÇÃO IRREGULAR - NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DO FEITO

A possibilidade de arguição da nulidade de citação na fase de execução está prevista no art. 525, §1º do Código de Processo Civil, verbis:

§1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;"

Apenas daí já se verifica a absoluta nulidade do feito, uma vez que não foi propiciado ao Peticionante o exercício do contraditório e ampla defesa.

Ou seja, por óbvio, o ora Peticionante nunca fora notificado regularmente para comparecer aos presentes autos, uma vez que a ordem foi emanada após anos de sua …

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