A alegação de agiotagem é suficiente para anular um cheque ou cancelar um protesto?

Não, a agiotagem não se presume. É necessário apresentar prova concreta da prática ilícita para anular um título de crédito. A simples alegação sem evidências não basta.

O que acontece se um cheque estiver prescrito?

Mesmo que o cheque perca sua força executiva cambial após 6 meses, o credor ainda pode cobrar a dívida através de uma ação de cobrança, que tem um prazo prescricional de 5 anos.

Imputar agiotagem sem provas pode resultar em danos morais?

Sim, a imputação de agiotagem sem base probatória pode configurar ofensa à honra do suposto agiota, gerando direito a indenização por dano moral.

Qual é o impacto de uma citação recebida por alguém que não compreendeu seu conteúdo?

Uma citação recebida por alguém que não compreendeu seu conteúdo pode ser considerada ineficaz, prejudicando o contraditório e a ampla defesa, e pode impactar na validade da contestação.

A falta de apresentação de prova de pagamento impacta a presunção de liquidez do título?

Sim, sem a apresentação de provas de pagamento, como a restituição do cheque ou recibo de quitação, permanece a presunção de liquidez e certeza do título.

Modelo de Contestação | Cheque | Agiotagem | Protesto

Q: O devedor precisa apresentar o cheque resgatado para provar o pagamento?

Sim, geralmente é necessário apresentar o cheque resgatado ou um recibo de quitação para comprovar o pagamento, de acordo com o Código Civil.

Q: Como se calcula o valor de um débito representado por cheque prescrito?

O valor do débito deve ser atualizado com juros moratórios desde a data de apresentação do cheque e correção monetária desde a emissão, conforme critérios estabelecidos pelo STJ.

A alegação de agiotagem é suficiente para anular cheque ou cancelar protesto?

Não — a agiotagem não se presume. Para que um título de crédito seja anulado com fundamento em origem ilícita, é necessária prova concreta da prática ilícita, não sendo suficiente a mera alegação. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe ao autor. A MP 2.172-32/2001 permite a inversão do ônus da prova, mas exige ao menos indícios ou circunstâncias que demonstrem a verossimilhança da agiotagem.

O cheque prescrito ainda pode ser cobrado judicialmente?

Pode — a prescrição da força executiva cambial, que ocorre em 6 meses contados da expiração do prazo de apresentação (art. 59 da Lei do Cheque), não extingue a obrigação subjacente. O credor pode buscar a satisfação do crédito por meio de ação de cobrança, pelo prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, §5.º, I, do Código Civil. A prescrição atinge apenas o título enquanto instrumento cambial, não a dívida que lhe deu origem.

A imputação de agiotagem sem prova pode gerar dano moral ao suposto agiota?

Pode — quando a petição inicial imputa conduta criminosa a alguém sem qualquer base probatória, essa imputação pode configurar ofensa à honra objetiva do réu, gerando dano moral indenizável nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A ausência de urbanidade processual e a atribuição pública e documental de prática ilícita sem prova podem fundamentar pedido contraposto de indenização.

O devedor precisa apresentar o cheque resgatado para provar o pagamento?

Em regra, sim — nos termos do art. 320 do Código Civil, a quitação deve designar o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor. O pagamento de cheques se comprova pela restituição das cártulas ou por recibo de quitação regular. A simples alegação de pagamento sem documento comprobatório não é suficiente para afastar a presunção de liquidez e certeza do título.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar se a autora apresentou qualquer indício de agiotagem além da alegação — documentos, mensagens, testemunhas, recibos que indiquem taxa acima da legal

Para o pedido contraposto de cobrança, calcular o valor atual do débito com juros moratórios desde a data de apresentação do cheque e correção monetária desde a data de emissão — esses são os critérios fixados pelo STJ para atualização de crédito representado por cheque prescrito cobrado por ação ordinária.

Para o dano moral contraposto, identificar e transcrever os trechos específicos da petição inicial que imputam a prática de agiotagem sem prova — a intensidade e a reiteração da imputação influenciam no valor da indenização, que deve ser proporcional ao constrangimento causado.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF

Processo n° Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move Nome Completo, também qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores habilitados, apresentar

CONTESTAÇÃO

pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I — SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL

A autora alega que, em 2010, emprestou duas folhas de cheque ao seu irmão para uso como garantia de empréstimo junto ao réu. Afirma que os cheques foram preenchidos no valor de R$ 1.500,00 cada, foram descontados no banco sacado e devolvidos por contraordem. Sustenta que os juros cobrados pelo réu foram de 5% ao mês, configurando agiotagem, e que o protesto das cártulas, realizado em 10/04/2014, foi intempestivo. Requer a anulação das cártulas, o cancelamento do protesto e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

II — DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO

O Aviso de Recebimento da citação foi recebido pelo genitor do réu, pessoa com pouca instrução, que não compreendeu o teor do documento e não o entregou ao réu. O réu somente tomou conhecimento da demanda quando intimado por Oficial de Justiça para manifestação sobre a emenda à petição inicial.

Nos termos do art. 248, §1.º, do Código de Processo Civil, a carta citatória pode ser entregue a morador ou funcionário do local, mas pressupõe que o receptor tenha condições de identificar e encaminhar o ato ao destinatário. A entrega a pessoa que, por ausência de instrução, não compreendeu o conteúdo e não repassou ao réu equivale a não citação eficaz, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5.º, LV, da Constituição Federal.

Diante da posterior emenda à petição inicial e da ciência tardia do réu, requer-se o reconhecimento da tempestividade da presente contestação.

III — DO MÉRITO

III.1 — Da agiotagem — ausência de prova

A agiotagem não se presume. Para que um título de crédito seja anulado com fundamento em origem ilícita, é necessária prova concreta da prática, não sendo suficiente a mera alegação da parte. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe ao autor.

A MP 2.172-32/2001 permite a inversão do ônus da prova em favor da parte que alega a agiotagem, mas exige a demonstração de verossimilhança das alegações — ou seja, ao menos indícios ou circunstâncias que levem a concluir pela possibilidade da prática ilícita. No presente caso, a autora não trouxe qualquer elemento probatório que demonstre a abusividade dos juros cobrados nem a existência de relação de agiotagem. Meras alegações desprovidas de prova não são suficientes.

III.2 — Do cancelamento do protesto

O pedido de cancelamento do protesto pressupõe a …

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