Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado, por seu procurador signatário, nos autos da presente AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe move $[parte_reu_nome_completo], igualmente qualificado, vem à presença de V. Exa., apresentar
CONTESTAÇÃO
de acordo com as razões de fato e de direito adiante expostas:
I- SÍNTESE DO ALEGADO
Propôs o Requerente a mencionada ação de cobrança, visando o recebimento da quantia atualizada de R$16.135,88, representada pelo cheque no valor total de R$12.000,00, com vencimento em 08/09/2015. Alega que a dívida é referente a um empréstimo realizado ao requerido.
II-DO MÉRITO
II.I- DO VÍCIO NA ORIGEM DO DÉBITO
Conforme narrado na própria inicial, o Requerente afirma que a origem do débito é um empréstimo efetuado por ele ao requerido, fato incontroverso. Tal “empréstimo” que o requerente se refere decorre da prática ilícita de agiotagem.
Assim, incumbe ao autor comprovar que o negócio foi lícito, nos termos do artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/01, prova que não há nos autos.
Medida Provisória nº 2.172/01
Art. 3o Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. EM QUE PESE SEJA DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PARA A COBRANÇA DOS DOIS CHEQUES OBJETO DA AÇÃO, RESTOU EVIDENCIADA A SUPOSTA PRÁTICA ILÍCITA DE AGIOTAGEM COMO ORIGEM DO DÉBITO ENVOLVENDO UM DOS CHEQUES. …
