Direito Civil

Contestação. Adjudicação compulsória. Compra e venda. Imóvel [v1] | Adv.Francisco

Resumo com Inteligência Artificial

O documento é uma contestação à ação de adjudicação compulsória, alegando a improcedência do pedido do autor. O réu argumenta que o autor está inadimplente com duas prestações do contrato de compra e venda do imóvel, contestando a veracidade de documentos apresentados pelo autor e requerendo a improcedência do pedido.

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Sobre este documento

Petição


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Autos do processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, com o devido acato à presença de Vossa Excelência, por seu advogado (instrumento de mandato infra-assinado - doc. 01), com fundamento no artigo 300 e ss do CPC cumulado , para oferecer a presente

CONTESTAÇÃO

nos autos da AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, que lhe move $[parte_reu_nome_completo], já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir alinhavadas:

 

I - RESUMO DA INICIAL

 

1. Em síntese, que por meio de escritura pública, o requerente firmou com o requerido, compromisso de venda e compra do imóvel, objeto da lide, pelo preço e prestações descritas na inicial. Afirma, ainda, que pagou a última prestação, na data já comentada. Relata por derradeiro, que está adimplente com suas obrigações, e que existe a recusa do requerido em outorgar a escritura definitiva do imóvel. 

 

II - DOS FATOS

 

2. Todavia, o requerente falta com a verdade, vez que está inadimplente com sua obrigação, qual seja de pagar as 02 (duas) últimas prestações (docs.), e diante da alegação de pagamento com documento juntado às fls., informa o requerido que nesta data estará por meio de incidente de falsidade, provando que tal recibo é falso.

 

III – DO DIREITO

 

3. O requerente, em que pese ter sido devidamente notificado (docs.), de sua mora, quedou-se silente, assim, contrariando o disposto no artigo 394 e seguintes, ocorreu o inadimplemento de sua obrigação, estando em débito de 02 (duas) prestações, em que pese ter sido constituido em mora. Vejamos:

 

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e …

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