O que é uma ação de adjudicação compulsória?

É uma ação judicial em que o promissário comprador de um imóvel requer que o juiz determine a transferência da propriedade, caso o vendedor se recuse a outorgar a escritura definitiva, mesmo após o pagamento integral do preço.

Quais são os requisitos para ingressar com ação de adjudicação compulsória?

O principal requisito é o adimplemento integral do preço acordado no contrato de compra e venda. O comprador deve ter cumprido todas as suas obrigações para ter direito à adjudicação compulsória, conforme o art. 1.418 do Código Civil.

O que acontece se o promissário comprador não pagou todas as prestações?

Se o comprador não pagou todas as prestações do preço, ele não tem direito à adjudicação compulsória. A recusa do vendedor em outorgar a escritura é justificada e não configura mora creditoris, mas sim exercício regular do direito de retenção.

Como o vendedor pode formalizar a mora do comprador?

O vendedor pode formalizar a mora do comprador através de notificação extrajudicial. Nos contratos sem prazo fixo, a mora é constituída por essa notificação. Em contratos com prazo determinado, a mora ocorre automaticamente no vencimento, conforme o art. 397 do Código Civil.

O que deve ser feito se suspeitar de um documento falso na ação?

Se há suspeita de que um documento apresentado é falso, deve-se instaurar um incidente de falsidade documental, conforme o art. 430 do Código de Processo Civil. Esse procedimento permite impugnar a autenticidade ou veracidade do documento suspeito.

Qual é a diferença entre mora do devedor e mora do credor?

A mora do devedor ocorre quando o comprador não cumpre suas obrigações de pagamento no prazo. Já a mora do credor acontece quando o vendedor, sem justificativa, recusa-se a receber o pagamento ou a outorgar a escritura após o comprador ter pago integralmente.

Como adaptar um modelo de contestação de adjudicação compulsória?

Para adaptar o modelo, reúna notificações enviadas ao comprador sobre prestações em atraso, calcule com precisão os valores devidos e, se necessário, prepare evidências para um incidente de falsidade documental, demonstrando a falsidade de documentos apresentados pelo comprador.

Direito Civil

Modelo de Contestação | Adjudicação Compulsória | 2026

Contestação em ação de adjudicação compulsória, alegando inadimplemento do promissário comprador, que não pode exigir a escritura definitiva devido à falta de pagamento das prestações. Requere a improcedência do pedido e condenação em custas e honorários.

Atualizado22 jun 2026

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]

Autos do processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, com o devido acato à presença de Vossa Excelência, por seu advogado (instrumento de mandato infra-assinado - doc. 01), para oferecer a presente

CONTESTAÇÃO

nos autos da AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, que lhe move $[parte_reu_nome_completo], já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir alinhavadas:

I — RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL

O requerente afirma ter celebrado com o requerido compromisso de venda e compra do imóvel descrito na inicial, por escritura pública, pelo preço e prestações ali descritos. Alega estar adimplente com suas obrigações e que o requerido recusa-se a outorgar a escritura definitiva do imóvel.

Os fatos narrados não correspondem à realidade.

II — DOS FATOS

O requerente está inadimplente com suas obrigações. Deixou de pagar as duas últimas prestações do preço pactuado, conforme documentos em anexo. O requerido devidamente o notificou sobre a mora, sem que o requerente tomasse qualquer providência para sanear o débito.

Quanto ao recibo apresentado pelo requerente como suposto comprovante de pagamento das prestações em atraso, o requerido informa que ingressará com incidente de falsidade documental, demonstrando que o documento é falso.

III — DO DIREITO

III.1 — Da mora do requerente e seus efeitos

O requerente foi devidamente notificado de sua mora, nos termos dos arts. 394 e seguintes do Código Civil, mas permaneceu inerte. Configura-se, assim, o inadimplemento das obrigações …

Modelo de Contestação | Adjudicação Compulsória | 2026

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Petição

CONTESTAÇÃO

I — RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL

II — DOS FATOS

III — DO DIREITO

III.1 — Da mora do requerente e seus efeitos

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