Como uma autorização verbal para receber valores em nome de terceiro pode ser comprovada legalmente?

Uma autorização verbal pode ser comprovada por outros meios de prova, como comprovantes de depósito em contas indicadas pelo autorizante, recibos de pagamento e documentos que demonstrem a ciência e concordância do autorizante com o uso dos valores. Esses elementos ajudam a demonstrar a autorização mesmo sem uma procuração formal.

O que é necessário para provar a boa-fé da parte requerida em uma contestação?

Para demonstrar a boa-fé, é necessário apresentar evidências que mostrem coerência entre a conduta da requeria e os fatos documentados, como comprovantes de depósito, recibos de pagamento de dívidas e documentos assinados pelo corréu. Esses elementos indicam que a requerida agiu de forma transparente e sem intenção de causar prejuízo.

O fiador que utiliza valores do devedor para quitar dívida tem algum direito?

Sim, o fiador que utiliza valores do devedor para quitar uma dívida garantida por ele tem direito de regresso contra o devedor. Isso significa que o fiador pode cobrar o valor complementado do devedor em uma ação autônoma, reforçando que os valores foram usados em benefício do devedor.

A requerida pode ser responsabilizada por danos causados pela recusa do corréu em assinar a escritura?

Não, se a requerida agiu exclusivamente dentro dos limites da autorização recebida e não praticou condutas que causaram diretamente os danos alegados. A responsabilidade civil requer nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido, o que não ocorre se os danos são decorrentes da recusa do corréu.

Como adaptar um modelo jurídico de contestação ao caso concreto?

Para adaptar um modelo de contestação, é importante reunir documentos que comprovem o fluxo dos valores envolvidos e a ciência do corréu sobre o uso desses valores. Também é útil identificar testemunhas que possam corroborar a autorização verbal dada pelo corréu para que a requerida recebesse valores em nome dele.

Qual é a importância de documentos assinados pelo corréu no processo de contestação?

Documentos assinados pelo corréu são importantes pois demonstram sua ciência sobre o uso dos valores e contradizem alegações de não recebimento das parcelas. Esses documentos são fundamentais para comprovar que a requerida agiu de acordo com o solicitado e que o corréu estava ciente das transações.

Modelo de Contestação | Adjudicação | Fiador | Boa-Fé

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Modelo de Contestação | Adjudicação | Fiador | Boa-Fé | 2026

Modelo de Contestação | Adjudicação | Fiador | Boa-Fé | 2026 — contestação apresentada por requerida que recebeu valores por autorização verbal do corréu e os utilizou para quitar dívida de locação dele, na qual era fiadora, sendo acionada pelos compradores do imóvel pelos danos causados pela recusa do corréu em assinar a escritura.

A requerida que recebeu valores por autorização verbal do corréu responde pelos danos causados pela recusa dele em assinar a escritura?

Não, quando agiu exclusivamente dentro dos limites da autorização recebida. A responsabilidade civil pressupõe ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido, nos termos do art. 186 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Quando a requerida agiu por solicitação expressa do corréu, utilizou os valores para a finalidade por ele determinada e não praticou qualquer conduta que tenha causado diretamente os danos alegados pelos autores, o nexo causal entre sua conduta e os prejuízos está ausente. Os danos decorrem da recusa do próprio corréu — e não de ato da requerida.

A autorização verbal para receber valores em nome de terceiro é suficiente para afastar a responsabilidade do autorizante?

Quando demonstrada por outros meios de prova, sim. A autorização verbal, embora não documentada em procuração formal, pode ser comprovada por elementos circunstanciais — comprovantes de depósito em conta indicada pelo autorizante, recibos, documentos que demonstrem sua ciência e concordância com o uso dos valores. Quando esses elementos estão presentes, a autorização é demonstrável e o autorizante não pode negar ter recebido os valores indiretamente.

O fiador que paga dívida do devedor com valores pertencentes a ele tem direito de regresso?

Tem. Quando o fiador utiliza valores pertencentes ao próprio devedor para quitar a dívida garantida, e ainda complementa com recursos próprios, o devedor fica inadimplente perante o fiador pelo valor complementado. Esse crédito pode ser cobrado em ação autônoma de regresso, e sua existência reforça a narrativa de que os valores foram efetivamente utilizados em benefício do devedor — e não desviados pela requerida.

Como a boa-fé da requerida pode ser demonstrada na contestação?

A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, é demonstrada pela coerência entre a conduta da requerida e os fatos documentados:

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Quando a requerida apresenta comprovantes de depósito, recibos de pagamento da dívida do corréu e o documento de quitação e entrega de chaves assinado pelo próprio corréu, esses elementos demonstram que agiu de forma transparente, dentro do que foi solicitado, sem intenção de causar prejuízo a qualquer das partes.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Reunir todos os documentos que comprovem o fluxo dos valores — comprovantes de depósito, recibos de pagamento da dívida de locação, extratos bancários —, pois quando é possível demonstrar documentalmente o caminho dos valores recebidos pela requerida até o pagamento da dívida do corréu, a narrativa de boa-fé fica comprovada por prova objetiva e não depende apenas do depoimento da requerida.
Identificar documentos assinados pelo corréu que demonstrem sua ciência sobre o uso dos valores — como o documento de quitação e entrega das chaves do imóvel locado —, pois quando o corréu assinou esses documentos, demonstrou estar ciente de que a dívida havia sido paga com os valores das parcelas da venda do imóvel, o que contradiz a alegação de que não recebeu as parcelas.
Verificar se há testemunhas que presenciaram a autorização verbal do corréu para que a requerida recebesse os cheques em seu nome, pois quando a autorização verbal é corroborada por depoimento de pessoas presentes à negociação na imobiliária, o conjunto probatório fica mais robusto e reduz a dependência da palavra da requerida contra a do corréu.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, ambos residentes e domiciliados na Inserir Endereço, vêm, por sua advogada, conforme Instrumento de Mandato de Procuração (doc. I), apresentar sua

CONTESTAÇÃO

em face do PROCEDIMENTO ORDINÁRIO movido por Nome Completo E Nome Completo, na pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

I – DA INICIAL

Alegam os requerentes em sua inicial, que adquiriram através de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, oo imóvel descrito na inicial, registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no R.4/19.069 da Matrícula n.º 19.069, de propriedade dos requeridos, dentre outros, quais sejam: Informação Omitida, Nome Completo, casada pelo Regime de Comunhão de Bens com Nome Completo, Informação Omitida, casada no Regime de Comunhão de Bens com Informação Omitida, e Informação Omitida casada no Regime de Comunhão de Bens com Robinson José Dedone, e Informação Omitida.

O valor dado pelo imóvel foi de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), a ser pago em 5 (cinco) parcelas, sendo 4 (quatro) parcelas de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nas datas de 01/10/2013, 25/10/2013 e 25/11/2013, e 2 (duas) parcelas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo para dia 25/12/2013 e a última no dia 25 de Janeiro de 2014, no cartório, conforme previamente ajustados por todas as partes, conforme noticiado na inicial.

Referidas parcelas quando do recebimento seriam divididas, nas devidas proporções, uma vez que a proprietária Informação Omitida, era proprietária de 50% do imóvel, e os demais proprietários 12,5% do imóvel.

De fato, o requerido Informação Omitida, recebeu todas as parcelas, sendo que a 1.ª e a 2.ª parcela, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma, assinou o respectivo recibo, e ante a impossibilidade de comparecer para o recebimento da 3.ª e 4.ª parcela, estas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais) respetivamente, autorizou que sua irmã, a requerida Nome Completo, recebesse em seu nome, a qual assinou o recibo pelo seu irmão, o requerido Informação Omitida.

Devido o atraso na atualização dos documentos necessários para a lavratura da escritura de compra e venda, alteraram a data, bem como o última pagamento, para a data de 01 de Março de 2014, a qual foi de fato efetivada.

Ocorre que, todos os proprietários acima mencionados, embora compareceram no dia e horário ajustado, o requerido Informação Omitida, se recusou assinar a Escritura, alegando não ter recebido a 3.ª e 4.ª parcela do acordo, parcelas estas, recebidas por sua irmã Nome Completo, RA contestante, porém, referida Escritura foi lavrada mesmo sem a assinatura do mesmo.

A última parcela no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que ficou pactuada de ser quitada no cartório quando da assinatura, bem como lavratura da Escritura de Compra e Venda, ou seja, na data de 01/03/2014, foi de fato pago, com exceção da parte do requerido Informação Omitida, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais), já que este se recusou em assinar referida Escritura em favor dos Autores.

Alegam ainda os autores, que o requerido Informação Omitida é devedor da quantia de R$ 2.920,00 (dois mil, novecentos e vinte reais), referente a taxa de regularização de ITR, pagamento de multas, impostos e cadastramento no INCRA, até o ano de 2013, valor este referente à sua cota parte, conforme previsão no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda assinado pelo requerido Informação Omitida e pelos demais proprietários.

Desta feita, pelo fato de o requerido Informação Omitida ter recebido sua cota parte, a importância de 97,16%, requereram os Autores, o depósito judicial, através da Consignação em Pagamento do valor de R$ 3.330,00 (três mil, trezentos e trinta reais) referente a última parcela do parcelamento da venda do referido imóvel, esta no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais), a qual foi subtraído o valor devedor, referente aos impostos e despesas para regularização do imóvel pactuado, estas no valor de R$ 2.920,00 (dois mil, novecentos e vinte reais), com a consequente Adjudicação Compulsória.

Requer ainda, os Autores, indenização por Danos Morais, pelos dissabores, enganação e humilhação por parte do Requerido Informação Omitida, que continua se negando em assinar referida Escritura, mesmo que tenha recebido 97,16% da sua cota parte, descumprindo assim, todo o que fora pactuado e em total prejuízo aos direitos dos compradores, ora Autores, uma vez que até o presente momento, não possuem o respectivo título de propriedade do imóvel que adquiriu dos requeridos e demais proprietários.

Requer ainda, indenização por Danos Materiais, visto que já pagaram o valor de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais), e estão sendo cobrados novamente, sem contar que, por culpa do requerido Informação Omitida, os Autores terão que pagar novamente as custas e emolumentos para a lavratura da escritura, da parte que cabe ao Requerido Informação Omitida, assinar e transmitir.

II – DA DEFESA

Inicialmente, cumpre-me informar, que de fato, como bem mencionado na inicial de fls. as parcelas 3/5 e 4/5 foram recebidas pela requerida, ora contestante, à pedido do próprio requerido Informação Omitida, sendo que este falta com a verdade, quando nega ter sido repassado para ele os respectivos valores à título das referidas parcelas, conforme passo abaixo a expor, o que é de conhecimento do requerido Informação Omitida.

A requerida Nome Completo E SEU ESPOSO, ora contestantes, foram fiadores do imóvel situado na rua Informação Omitida, cujo locatário, era a empresa Informação Omitida, de propriedade do requerido Informação Omitida e sua esposa Informação …

Uma autorização verbal pode ser comprovada por outros meios de prova, como comprovantes de depósito em contas indicadas pelo autorizante, recibos de pagamento e documentos que demonstrem a ciência e concordância do autorizante com o uso dos valores. Esses elementos ajudam a demonstrar a autorização mesmo sem uma procuração formal.
Para demonstrar a boa-fé, é necessário apresentar evidências que mostrem coerência entre a conduta da requeria e os fatos documentados, como comprovantes de depósito, recibos de pagamento de dívidas e documentos assinados pelo corréu. Esses elementos indicam que a requerida agiu de forma transparente e sem intenção de causar prejuízo.
Sim, o fiador que utiliza valores do devedor para quitar uma dívida garantida por ele tem direito de regresso contra o devedor. Isso significa que o fiador pode cobrar o valor complementado do devedor em uma ação autônoma, reforçando que os valores foram usados em benefício do devedor.
Não, se a requerida agiu exclusivamente dentro dos limites da autorização recebida e não praticou condutas que causaram diretamente os danos alegados. A responsabilidade civil requer nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido, o que não ocorre se os danos são decorrentes da recusa do corréu.
Para adaptar um modelo de contestação, é importante reunir documentos que comprovem o fluxo dos valores envolvidos e a ciência do corréu sobre o uso desses valores. Também é útil identificar testemunhas que possam corroborar a autorização verbal dada pelo corréu para que a requerida recebesse valores em nome dele.
Documentos assinados pelo corréu são importantes pois demonstram sua ciência sobre o uso dos valores e contradizem alegações de não recebimento das parcelas. Esses documentos são fundamentais para comprovar que a requerida agiu de acordo com o solicitado e que o corréu estava ciente das transações.

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