Quem é responsável pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda quando o financiamento não é aprovado?

A responsabilidade pela rescisão do contrato depende das cláusulas contratuais e das razões do insucesso. Geralmente, cabe ao adquirente obter o financiamento, e se o contrato estipular essa obrigação e o prazo não for cumprido por culpa do comprador, ele é responsável pela rescisão.

A insistência do corretor em cobrar documentos pode ser considerada coação?

Não, a insistência do corretor em solicitar documentos é uma atitude diligente para viabilizar o negócio dentro do prazo contratual. Coação, segundo o Código Civil, requer ameaça grave que invalide o consentimento, o que não ocorre em cobranças legítimas de documentação.

O adquirente pode responsabilizar o corretor por fornecer informações incorretas sobre sua renda?

Não, se o insucesso do negócio foi causado pelas informações incorretas fornecidas pelo próprio adquirente. Quando o comprador dá informações sobre sua capacidade financeira, o corretor age com base nelas, e a responsabilidade é do adquirente se essas informações estiverem erradas.

Assinar um contrato de promessa de compra e venda sem confirmação de crédito gera responsabilidade ao adquirente?

Sim, especialmente se o contrato estipula que a obtenção do financiamento é responsabilidade do adquirente. Ao assinar o contrato sem confirmar sua aptidão creditícia, o adquirente assume o risco e não pode responsabilizar a imobiliária pelo insucesso.

Como adaptar o modelo de contestação ao caso concreto?

Para adaptar o modelo, é importante identificar a cláusula contratual que responsabiliza o adquirente pela obtenção do financiamento e verificar se esta foi assinada ou rubricada por ele. Além disso, reunir o histórico de comunicações e comprovar que a imobiliária fez diligências para obter a documentação no prazo.

Quais são os critérios para não reconhecer danos morais em casos de insucesso do contrato?

Danos morais não são reconhecidos se não houver prova de lesão a honra, dignidade ou integridade psíquica provocada por ato ilícito da outra parte. Se o insucesso do contrato decorreu das escolhas e omissões do adquirente, não há base para pedido de indenização por danos morais.

Modelo de Contestação | Promessa de Compra e Venda | Imóvel

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Modelo de Contestação | Promessa de Compra e Venda | Imóvel | 2026

Modelo de Contestação | Promessa de Compra e Venda | Imóvel | 2026 — modelo de contestação em ação de danos morais e materiais por frustração de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, quando o financiamento não foi aprovado por culpa exclusiva do adquirente, que não entregou a documentação necessária no prazo e forneceu informações incorretas.

Quando o financiamento não é aprovado, quem responde pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda?

Depende da cláusula contratual e das causas do insucesso. Em regra, a responsabilidade pela obtenção do financiamento é do adquirente — e quando o contrato prevê expressamente essa obrigação e o prazo para cumprí-la, o descumprimento por parte do comprador configura inadimplemento contratual que autoriza a rescisão por culpa dele. Quando o financiamento não é aprovado por razões atribuíveis ao próprio adquirente — falta de documentação, informações incorretas ou incapacidade de crédito —, a rescisão é de sua responsabilidade.

A insistência do corretor em cobrar documentos pode ser interpretada como coação?

Não — quando a cobrança é diligente e voltada a viabilizar o negócio dentro do prazo contratual. Coação, nos termos do Código Civil, exige ameaça grave que vicie o consentimento. A insistência do corretor na entrega de documentos necessários à análise de crédito — especialmente quando o prazo contratual está se aproximando — é conduta diligente, não coercitiva. Para que a coação seja reconhecida, o demandante precisa demonstrar concretamente a ameaça e o nexo entre ela e o vício no consentimento.

O adquirente que forneceu informações incorretas sobre sua renda pode responsabilizar o corretor pelo insucesso do negócio?

Não — quando o insucesso decorreu justamente das informações incorretas fornecidas pelo próprio adquirente. Quando o comprador informa que possui determinada capacidade financeira, o corretor age com base nessa informação. Se depois se descobre que a informação era incorreta — como a titularidade de um cartão de crédito que era de outra pessoa —, a responsabilidade pelo insucesso é do adquirente, não do corretor que atuou de boa-fé com os dados recebidos.

Assinar contrato de promessa de compra e venda sem ter confirmado o crédito gera responsabilidade do adquirente?

Gera — quando o contrato atribui ao adquirente a responsabilidade pela obtenção do financiamento e ele assinou ciente dessa condição. O adquirente que opta por assinar o contrato antes de confirmar sua aptidão creditícia assume o risco do negócio. Quando a cláusula contratual prevê expressamente essa responsabilidade e o adquirente a assinou, não pode depois atribuir ao corretor ou à imobiliária a responsabilidade pelo insucesso decorrente de sua própria omissão.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Identificar a cláusula contratual que atribui ao adquirente a responsabilidade pela obtenção do financiamento e verificar se ela foi assinada ou rubricada pelo comprador, pois quando há rubrica específica nessa cláusula, o argumento de que o adquirente desconhecia a condição fica sem sustentação — e esse é o elemento mais direto para demonstrar que o insucesso do negócio é de responsabilidade dele.
Reunir o histórico de comunicações entre a imobiliária e o adquirente — e-mails, mensagens de WhatsApp, registros internos — em ordem cronológica, pois quando é possível demonstrar que a imobiliária insistiu na entrega de documentos e o adquirente não os entregou no prazo acordado, esse histórico é argumento concreto de que a omissão foi do comprador, não da empresa.
Verificar se os pagamentos realizados pelo adquirente foram feitos diretamente à construtora ou à imobiliária, pois quando os boletos indicam pagamento à construtora — e não à requerida —, esse elemento afasta qualquer pedido de restituição dirigido à imobiliária, que não recebeu os valores e não pode ser condenada a devolvê-los.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA comarca de CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Inserir CNPJ, com endereço à Inserir Endereço, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:

CONTESTAÇÃO

em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:

I — SÍNTESE DA INICIAL

O demandante alega que foi coagido a assinar contrato de promessa de compra e venda de imóvel mesmo sem ter renda suficiente para o financiamento, sob a suposta promessa de que o valor pago seria ressarcido caso o crédito fosse negado. Afirma que o financiamento não foi aprovado e que o pedido de devolução dos valores foi recusado.

Essa versão não corresponde à realidade dos fatos.

II — DOS FATOS

O demandante informou ao proprietário da requerida que possuía gastos mensais em cartão de crédito superiores a R$ 8.000,00 e que esses dados poderiam servir como comprovação de renda para análise de crédito junto à Caixa Econômica Federal. O proprietário da requerida ofereceu, por cortesia, o serviço de encaminhar a análise por meio de correspondente bancário, sendo que a responsabilidade pela análise de crédito e pelo financiamento é, por lei e contrato, exclusiva do adquirente.

O demandante, entretanto, demorou mais de dois meses para entregar os documentos necessários à análise. O contrato foi assinado em 13/07/2015, sem que a análise de crédito tivesse sido realizada — por omissão do próprio demandante, que não entregou a documentação no prazo acordado. Apenas ao final de setembro de 2015, mais de dois meses após a assinatura, foram enviados os comprovantes.

Quando os documentos chegaram, constatou-se que o cartão de crédito de R$ 8.000,00 mensais alegado pelo demandante era de titularidade de sua genitora — não do demandante —, o que inviabilizou sua utilização como comprovante de renda, conforme normativa da Caixa Econômica Federal.

O proprietário da requerida, ainda tentando ajudar o demandante, sugeriu a retificação do Imposto de Renda, que possibilitaria a liberação do financiamento. O demandante recusou a sugestão e ingressou com a presente ação.

A cláusula terceira, §2.º, item E, do contrato (fls. 55 dos autos), assinada pelo demandante, estabelece expressamente que a responsabilidade pela obtenção do financiamento é do adquirente e que, caso não aprovado dentro do prazo de seis meses, o contrato é rescindido por culpa do comprador. O demandante assinou essa cláusula e está ciente de seu conteúdo.

Cronologia do caso:

— 06/07/2015: proposta assinada; a requerida solicita documentos para análise de crédito, sem recebê-los;

— 13/07/2015: contrato assinado sem entrega dos documentos para análise de crédito;

— 29/09/2015: recebimento dos últimos comprovantes de renda, dois meses e dezesseis dias após a assinatura;

— Primeira semana de …

A responsabilidade pela rescisão do contrato depende das cláusulas contratuais e das razões do insucesso. Geralmente, cabe ao adquirente obter o financiamento, e se o contrato estipular essa obrigação e o prazo não for cumprido por culpa do comprador, ele é responsável pela rescisão.
Não, a insistência do corretor em solicitar documentos é uma atitude diligente para viabilizar o negócio dentro do prazo contratual. Coação, segundo o Código Civil, requer ameaça grave que invalide o consentimento, o que não ocorre em cobranças legítimas de documentação.
Não, se o insucesso do negócio foi causado pelas informações incorretas fornecidas pelo próprio adquirente. Quando o comprador dá informações sobre sua capacidade financeira, o corretor age com base nelas, e a responsabilidade é do adquirente se essas informações estiverem erradas.
Sim, especialmente se o contrato estipula que a obtenção do financiamento é responsabilidade do adquirente. Ao assinar o contrato sem confirmar sua aptidão creditícia, o adquirente assume o risco e não pode responsabilizar a imobiliária pelo insucesso.
Para adaptar o modelo, é importante identificar a cláusula contratual que responsabiliza o adquirente pela obtenção do financiamento e verificar se esta foi assinada ou rubricada por ele. Além disso, reunir o histórico de comunicações e comprovar que a imobiliária fez diligências para obter a documentação no prazo.
Danos morais não são reconhecidos se não houver prova de lesão a honra, dignidade ou integridade psíquica provocada por ato ilícito da outra parte. Se o insucesso do contrato decorreu das escolhas e omissões do adquirente, não há base para pedido de indenização por danos morais.

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