Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado (NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA), apresentar sua
CONTESTAÇÃO
DA SUPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA
A ação de IMISSÃO NA POSSE intentada por $[parte_reu_nome_completo], devidamente qualificado nos autos, passando a expor e requerer o quanto segue:
Em que pese o brilhante, extenso e laborioso despacho exarado por este Douto Magistrado, o mesmo NÃO fez constar, que existem em grau de RECURSO, EMBARGOS DE TERCEIROS interpostos pela REQUERIDA, de número $[geral_informacao_generica], embargos estes enviados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado] em 16/09/2014, e que são oriundos da ação principal Nº$[geral_informacao_generica] da $[processo_vara] Vara Cível do Foro da Comarca de $[processo_comarca].
O RECURSO dos EMBARGOS DE TERCEIRO recebido em 19 de maio de 2.014, a teor do que pode ser constatado da anexa Consulta de Processo de 1º grau dos autos do processo Nº $[geral_informacao_generica] desta douta $[processo_vara] Vara Cível do Foro da Comarca de $[processo_comarca], foi recebido em duplo efeito, pois, se assim não fosse, e julgado procedentes os EMBARGOS pelo Egrégio Tribunal de Justiça, a imissão na posse do imóvel arrematado pelo REQUERENTE, diga-se por preço vil, traria prejuízo irreparável para a REQUERIDA, bem como a seus familiares, conforme pode ser verificado pela jurisprudência de Nossos Tribunais.
Recebimento de Apelação em Embargos de Terceiro no Duplo Efeito
TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702110250330002 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 10/01/2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO -EFEITOS - SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO -APELAÇÃO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 520 DO CPC - PREVALÊNCIA DO DUPLO EFEITO - RECURSO PROVIDO. - Em regra, o recurso de apelação deve ser recebido em ambos os efeitos - devolutivo e suspensivo - com exceção dos casos enumerados taxativamente no art. 520 do CPC , nos quais ela será recebida apenas no efeito devolutivo. - A sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro não se encontra entre os casos nos quais a apelação será recebida sem o efeito suspensivo, aplicando-se, então a regra do duplo efeito.
TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9802352977 RJ 98.02.35297-7 (TRF-2)
Data de publicação: 21/10/1999
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DE ÁREA, APÓS PROLATAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE EMBARGOS DETERCEIRO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO NODUPLO EFEITO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - A posse e domínio da Agravante decorreu do resultado obtido na ação de desapropriação, cuja execução proporcionará a imissão na posse da área objeto da expropriação. Tal efeito, entretanto, não decorre do resultado obtido nos embargos de terceiro, opostos pelo Agravado. Inocorrência de prejuízo ao Agravante no provimento judicial hostilizado. - O julgamento simultâneo da apelação cível - que o Agravante pretende seja recebidano mero efeito devolutivo - e do presente recurso, torna prejudicado o exame deste item do Agravo de Instrumento. - Agravo improvido.
TURMA DJU - Data::21/10/1999 - 21/10/1999 AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ,EMBARGOS DE TERCEIRO ,EXTINÇÃO
TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9802352926 RJ 98.02.35292-6 (TRF-2)
Data de publicação: 21/10/1999
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DE ÁREA, APÓS PROLATAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE EMBARGOS DETERCEIRO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO NODUPLO EFEITO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - A posse e domínio da agravante decorrem do resultado obtido na açãode desapropriação, cuja execução proporcionará a imissão na posse da área objeto da expropriação. Tal efeito, entretanto, não decorre do resultado obtido nos embargos de terceiro, opostos pelo Agravado. Inocorrência de prejuízo ao Agravante no provimento judicial hostilizado. - O julgamento simultâneo da apelação cível - que o Agravante pretende seja recebidano mero efeito devolutivo - e do presente recurso, torna prejudicado o exame deste item do Agravo de Instrumento. - Agravo improvido
A TUTELA ANTECIPADA concedida, há de ser reapreciada e “data máxima venia” REVISTA por V. Exa, com …
