Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE $[processo_estado]
PROCESSO N°: $[processo_numero_cnj]
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
$[parte_reu_nome_completo] e $[parte_reu_nome_completo], na qualidade de réus, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, através de sua advogada, que esta subscreve, fui nomeada pela Defensoria Pública com convênio a OAB (mandato e ofício inclusos), face à ação que é movida pela empresa $[parte_autor_nome_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
SÍNTESE DA INICIAL
A presente ação de Busca e Apreensão proposta pela autora em desfavor dos réus visa reintegrar na posse do imóvel em questão, sem direito de indenização e retenção por benfeitorias, bem como pagamento de custas e despesas processuais e honorários, perdas e danos a título de uso e fruição, durante todo período da permanência do local.
Argumenta que é possuidora e proprietária de um loteamento denominado $[geral_informacao_generica], localizado no $[geral_informacao_generica]. Alega que os réus, ocupantes do imóvel situado à $[geral_informacao_generica], invadiram o local, de forma violenta e de inteira má-fé, de propriedade da autora, o que teria acontecido em meados de $[geral_data_generica].
Afirma que as edificação existente é clandestina, sem a aprovação de projeto e prévia licença de construção. Ainda, afirma ter interesse de indenização pelo uso, fruição e demolição, bem como dos tributos e despesas do imóvel.
Frente a isso, foi determinada a citação dos réus para apresentarem defesa.
PRELIMINARMENTE
Como é de conhecimento geral, foi determinada a suspensão de todas as demandas judiciais que discutam a posse e propriedade de lotes no $[geral_informacao_generica], no município de $[geral_informacao_generica], em que é parte a Imobiliária e $[geral_informacao_generica], até que se aguarde o desfecho da ação ordinária n° $[geral_informacao_generica], assim sendo, requer-se digne Vossa Excelência determinar a suspensão do presente feito, com a remessa dos autos para o arquivo.
CARÊNCIA DE AÇÃO
Pelo que se afere dos documentos juntados com a exordial, tem-se que o autor nunca desfrutou da posse do bem, bem como não evidenciou prática de esbulho pelos réus e, por óbvio, a data dessa prática.
Ora, o primeiro requisito para a admissão da ação de reintegração de posse é a prova inequívoca e incontroversa de que o autor, tenha exercido a posse no imóvel que pretende se reintegrar, para só então merecer a proteção de tal interdito.
Os interditos possessórios pertencem ao sistema da proteção da posse, de modo que a eles só podem recorrer os possuidores, quando esbulhados, …
