Para que serve um modelo de contestação em ação de reintegração de posse?

O modelo de contestação em ação de reintegração de posse é utilizado para o réu se defender das acusações feitas na petição inicial. Ele permite atacar alegações do autor, rebater argumentos, impugnar afirmações e apresentar a defesa do réu no litígio.

Qual o prazo para apresentar uma contestação em ação de reintegração de posse?

O prazo para apresentar uma contestação em ação de reintegração de posse é de 15 dias a partir da citação.

Quais são os principais argumentos contra a reintegração de posse?

Os principais argumentos incluem a ausência de esbulho devido à existência de uma relação contratual e a falta de notificação extrajudicial prévia para desocupação do imóvel.

Qual é a previsão legal para uma contestação em ação de reintegração de posse?

A contestação em ação de reintegração de posse está prevista nos artigos 335 a 342 do Código de Processo Civil (CPC).

Como a falta de notificação impacta uma ação de reintegração de posse?

A falta de notificação impede a configuração do esbulho possessório, pois a notificação é essencial para solicitar a desocupação do imóvel antes de se considerar a posse como esbulhada.

O que acontece se não houver prova de esbulho em uma ação possessória?

Sem prova de esbulho, a ação possessória pode ser extinta sem resolução do mérito, conforme Art. 485, inciso IV, do CPC.

Modelo de Contestação em Ação de Reintegração de Posse [2023]

Modelo de Contestação em Ação de Reintegração de Posse [2023] | Adv.Carlos

Contestação em ação de reintegração de posse, alegando ausência de esbulho devido a relação contratual e falta de notificação. Requer extinção do feito sem resolução do mérito, bem como improcedência da demanda. Pleiteia gratuidade da justiça.

Atualizado13 set 2023

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Para que serve este Modelo de Contestação em Ação de Reintegração de Posse?

Este Modelo de Contestação em Ação de Reintegração de Posse seve para o réu de um processo se defender das acusações feitas contra ele na petição inicial.

É na contestação que ele pode atacar as alegações da parte autora, rebater os principais argumentos, impugnar as afirmações do autor e alegar a matéria de defesa do litígio.

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

RELAÇÃO CONTRATUAL
NÃO NOTIFICAÇÃO
AUSÊNCIA DE ESBULHO

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer a presente:

CONTESTAÇÃO

à reintegração de posse que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa a expor.

I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Réu não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.

Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ.

2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado.

3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes.

5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados.

(AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022.)

Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Réu.

II. DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO

O Autor postulou a reintegração de posse em face do Réu, alegando ser proprietário e possuidor do imóvel (doc. em anexo):

Matrícula: $[geral_informacao_generica]
Localização: $[geral_informacao_generica]

Ocorre que o Art. 561 do CPC é claro quanto à incumbência do autor, no que tange as provas que devem instruir a presente ação, não tendo sido mencionada a relação contratual existente entre as partes.

Verifica-se que não houve a devida instrução probatória da peça inicial, não restando comprovado esbulho possessório.

E a doutrina é clara quanto ao dever probatório que incumbe ao Autor na ação possessória:

Reintegração de posse. A ação de força espoliativa é o remédio utilizado para corrigir agressão que faz …