EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CIVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], na ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE promovida por $[parte_reu_nome_completo], já qualificado nestes autos, residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de sua advogada regularmente inscrita na OAB/SP nº $[advogado_oab], com escritório profissional na $[advogado_endereco] apresentar
CONTESTAÇÃO
I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A demandante requer os benefícios da assistência judiciaria nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 98 do Código de Processo Civil, haja vista que a situação financeira que vem enfrentando é muito difícil, pois seus ganhos são todos consumidos pelas contas pessoais, de maneira que não tem como pagar as despesas processuais e demais cominações legais sem prejuízo do próprio sustento.
Declara ainda que o total de sua renda está dentro do que estipula a supracitada lei.
II- DOS FATOS
A requerida, diferentemente do informado pelo requerente, está em união estável desde meados de 2012 residindo no mesmo endereço, com a intenção de constituírem família, casaram-se na data de $[geral_data_generica] e se divorciaram sem qualquer conhecimento da requerida na data de $[geral_data_generica].
Com isto, sempre colaborou com a união de ambos, nos afazeres domésticos, auxiliando com a renda de diarista, nas despesas domésticas inclusive com o pagamento do financiamento, do condomínio e outros custos para a sobrevivência das partes.
Ocorre que após diversas discussões entre ambas as partes, e constantes agressões físicas partindo do requerente contra a requerida, assim o mesmo decidiu se mudar da residência em meados de 2020, ficando a requerida sabendo do divórcio após lhe ser entregue a sentença do processo nº $[geral_informacao_generica] pelo próprio requerente.
Assim, após o abandono do lar pelo requerente, a requerida fez da residência seu Lar, juntamente com seu filho atualmente com 18 (dezoito) anos, arcando com algumas despesas básicas com o apoio de familiares.
Em nenhum momento houve notificação para a necessidade de reintegração de posse, estando inclusive o requerente residindo no imóvel que é de sua propriedade $[geral_informacao_generica] protegido do sol, da chuva, do calor e do frio, estando bem acomodado em seu imóvel próprio.
Informa-se inclusive que o imóvel objeto destes autos, é de responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (CDHU) com a instituição Caixa Econômica Federal pelo Programa Federal Minha Casa Minha Vida de Nível 1, que possui como objetivo entregar habitação para pessoas em situação de miserabilidade econômica, não possuindo atualmente qualquer regulamentação legal entregue pela Prefeitura Municipal de $[geral_informacao_generica], sendo assim abusiva a fixação de taxa mensal a requerida pelo requerente.
No caso dos autos, o requerente possui imóvel próprio, como já mencionado, estando a requerida sem qualquer respaldo quanto a moradia, inclusive possuindo atualmente sequelas físicas e mentais causadas pelas …
