Direito Civil

Contestação | Adjudicação Compulsória | Imóvel | Modelo

Resumo com Inteligência Artificial

Contestação à alegação de ilegitimidade passiva em ação de adjudicação compulsória, defendendo a posse tranquila de mais de 9 anos e o cumprimento dos requisitos legais para a transferência do imóvel, com pedido de indenização por perdas e danos caso a adjudicação não seja viável.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA undefined DA COMARCA DE undefined/undefined

 

 

 

Processo n° Número do Processo

 

 

 

Autor Nome Completo e Nome Completo, já qualificados, por seus procuradores signatários, nos autos da presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO, que movem contra Réu Razão Social, Nome Completo, Nome Completo e Nome Completo, todos também já qualificados, vêm à presença de Vossa Excelência, apresentar

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito que seguem:

 

I- DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDAS PELOS RÉUS

Os réus Nome Completo e Nome Completo arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, pelo fato de que a avença diz respeito à empresa – pessoa jurídica -, a qual é representada pelo seu sócio, não se confundindo com a pessoa física. 

 

Entretanto, não merece acolhimento o pedido preliminar de ilegitimidade passiva. 

 

Os fundamentos das preliminares assentam-se, basicamente, na inexistência de vinculo jurídico entre as partes à autorizar os proprietários a outorga de escritura pública em favor dos autores atinente aos imóveis em contenda. 

 

No entanto, o que se verifica de fato, é que o imóveis foram adquiridos pelos autores, através de instrumento particular de compra e venda, fls. 14-15, da empresa Razão Social, da qual os demandados Nome Completo, Nome Completo E Nome Completo eram sócios, conforme contrato social de fls. 96-97.

 

Dessa circunstância, decorre a causa que autoriza a outorga de escritura pública pelos réus em favor dos autores, porquanto o imóvel foi adquirido quando da vigência da empresa Razão Social - da qual os demandados eram sócio proprietários.  

 

Da aquisição do imóvel até a propositura da presente ação adjudicatória, transcorreu lapso temporal de mais de 09 (nove) anos, não havendo qualquer insurgência dos demandados quanto à posse dos autores no imóvel, fato que demonstra a concordância com a situação do imóvel.

 

Assim sendo, induvidoso que o contrato de compra e venda de fls. 14/15 foi celebrado na constância da empresa Razão Social.

 

Nesse contexto, incontestável a legitimidade dos demandados para outorga da escritura almejada.

 

O TJ/RS, que em caso análogo, assim, já decidiu:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS QUE NÃO ASSINARAM …

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