Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF
CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado, por seu procurador ao fim assinado, nos autos da presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, que lhe move xx, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar
CONTESTAÇÃO
COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR, de acordo com as razões de fato e de direito adiante invocadas:
I — DOS FATOS
A requerente move ação de busca e apreensão com base na Lei n.º 4.728/65, no Decreto-Lei n.º 911/69 e na Lei n.º 10.931/04, alegando que o réu deixou de realizar os pagamentos convencionados no contrato referido na inicial, com inadimplemento a partir da 29.ª parcela. Juntou notificação extrajudicial à fl. 12. A liminar foi deferida à fl. 19.
II — DA AÇÃO REVISIONAL EM CURSO E DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS
O réu ajuizou, em 10/10/2016, ação de revisão de contrato, tombada sob n.º $[geral_informacao_generica], perante a 3.ª Vara Cível desta Comarca, buscando a revisão do contrato de financiamento veicular objeto deste feito, tendo em vista que a taxa de juros aplicada foi de 49,191% ao ano, enquanto a taxa média de mercado praticada à época da contratação era de 18,07% ao ano, conforme consulta ao sítio do Banco Central do Brasil.
A ação revisional foi extinta em primeiro grau por entendimento de que o ajuizamento deveria ocorrer perante o Juizado Especial Cível. O réu interpôs recurso de apelação, buscando a desconstituição da sentença, por entender que inexiste obrigatoriedade de ajuizamento no Juizado Especial. A ação revisional encontra-se pendente de julgamento perante o Tribunal de Justiça.
Cumpre esclarecer que a mera propositura de ação revisional, por si só, não suspende a mora nem impede automaticamente a busca e apreensão, conforme entendimento atual dos tribunais. Contudo, quando há elementos concretos que indicam abusividade dos encargos da normalidade — como a significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado —, esses elementos podem ser apresentados ao juízo como fundamento para questionar a validade da mora constituída e requerer a revogação da liminar, cabendo ao juízo apreciá-los à luz das circunstâncias do caso.
Requer-se, portanto, que o juízo considere a existência da ação revisional e os indícios de abusividade dos encargos ao deliberar sobre a manutenção da liminar, requerendo sua revogação até o julgamento definitivo da ação revisional n.º $[geral_informacao_generica].
III — DO MÉRITO — DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS
No contrato objeto da ação, foi financiado o valor de R$ 6.783,43 para pagamento em 48 parcelas de R$ 290,81, com aplicação de juros de 49,191% ao ano — superior à taxa média de mercado praticada à época da contratação, que era de 18,07% ao ano conforme o Banco Central do Brasil. Com a aplicação dessa taxa, o valor total pago ao final seria de R$ 13.958,88 — mais que o dobro do valor originalmente financiado.
A cobrança …