O que é uma contestação em ação de busca e apreensão?

A contestação em uma ação de busca e apreensão é a defesa formal apresentada pelo réu, argumentando contra os fundamentos da ação movida pelo credor. Neste modelo, a contestação aborda a ausência de notificação dos devedores solidários e o pagamento tempestivo das parcelas, visando suspender a liminar concedida.

Por que a notificação dos devedores solidários é importante na busca e apreensão?

A notificação dos devedores solidários é importante pois a constituição em mora é um requisito indispensável para a busca e apreensão. Embora a notificação do devedor principal seja geralmente suficiente, a ausência de notificação dos coobrigados pode ser usada como uma tese defensiva para questionar a regularidade da ação.

O pagamento de parcelas em atraso pode impedir a busca e apreensão?

Sim, o pagamento de parcelas em atraso dentro do prazo de notificação pode ser um argumento relevante para impedir a busca e apreensão, especialmente se realizado antes da concessão da liminar. No entanto, o pagamento após a concessão da liminar dificilmente descaracteriza a mora já constituída.

Como o pagamento das parcelas vencidas pode ajudar na suspensão da liminar?

O pagamento das parcelas vencidas demonstra que o devedor não está em mora, o que pode ser usado para argumentar contra a necessidade de manter a liminar de busca e apreensão. Este pagamento reforça a posição de que não há interesse em manter a medida, embora não garanta automaticamente a suspensão da ação.

O que deve ser verificado antes de usar este modelo de contestação?

Antes de usar este modelo de contestação, deve-se verificar se todos os devedores solidários foram notificados, reunir comprovantes de pagamento das parcelas e confirmar se o pagamento foi feito antes da concessão da liminar. Essas informações são cruciais para ajustar a estratégia defensiva à realidade do caso.

O Decreto-Lei n.º 911/69 é relevante para a ação de busca e apreensão?

Sim, o Decreto-Lei n.º 911/69 é fundamental para a ação de busca e apreensão, pois regula a constituição da mora em contratos de alienação fiduciária. Ele determina que a mora se configura com a notificação do devedor, permitindo o ajuizamento da ação caso o devedor esteja inadimplente.

Direito Civil

Modelo de Contestação | Busca e Apreensão | Fiduciária | Mora | 2026

Contestação em busca e apreensão por alienação fiduciária, alegando falta de notificação dos devedores solidários e pagamento da parcela em atraso antes da liminar. Requer suspensão da liminar e extinção da ação por ausência de mora ou improcedência, com pedido de custas e honorários.

Atualizado03 jun 2026

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A notificação do devedor solidário deve ser arguida como tese defensiva na busca e apreensão?

A constituição em mora é pressuposto indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão em contratos com alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69. A questão da necessidade de notificação dos coobrigados solidários não tem entendimento consolidado — a notificação do devedor fiduciante costuma ser considerada suficiente, e a ausência de notificação dos demais responsáveis não é tratada como vício que invalida automaticamente a constituição da mora.

Trata-se de tese defensiva que pode ser suscitada conforme as peculiaridades do contrato e da relação obrigacional, sem garantia de acolhimento. Cabe ao juízo apreciá-la à luz do caso concreto, considerando a natureza da responsabilidade assumida por cada coobrigado.

O pagamento da mora dentro do prazo da notificação impede a busca e apreensão?

Quando o devedor efetua o pagamento dentro do prazo estipulado na notificação extrajudicial e antes da concessão da liminar de busca e apreensão, esse fato é circunstância relevante a ser apresentada ao juízo. Contudo, nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69, o pagamento posterior de parcelas não desfaz necessariamente a mora já constituída pelo inadimplemento e pela notificação válida, especialmente quando há cláusula de vencimento antecipado.

A situação é distinta quando o pagamento ocorre após a concessão da liminar. Nesse caso, o entendimento predominante dos tribunais, com base no Decreto-Lei n.º 911/69, é mais restritivo quanto à possibilidade de descaracterização da mora após a concessão da liminar. Por isso, é fundamental demonstrar que o pagamento foi realizado antes da decisão liminar, dentro do prazo notificado.

O pagamento das demais parcelas vencidas reforça o pedido de suspensão da liminar?

Reforça — a demonstração de que o devedor está em dia com todas as parcelas vencidas pode servir como argumento para sustentar a descaracterização do inadimplemento alegado e a desnecessidade da manutenção da medida liminar.

Os comprovantes de pagamento das parcelas vencidas são elemento relevante para sustentar a ausência de interesse na manutenção da medida liminar e a descaracterização do inadimplemento alegado. Contudo, o pagamento das parcelas em atraso não implica necessariamente a perda do objeto da ação, caso existam encargos adicionais, vencimento antecipado contratual ou saldo exigível não quitado.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar se o contrato conta com devedores solidários e se há comprovação de que todos foram devidamente notificados. A ausência de notificação de qualquer responsável solidário é argumento relevante para questionar o preenchimento dos pressupostos da ação.

Reunir e juntar todos os comprovantes de pagamento — da parcela objeto da notificação e das demais vencidas — com destaque para a data de pagamento, demonstrando que ocorreu dentro do prazo da notificação e antes da concessão da liminar.

Verificar a data em que a liminar foi concedida e confrontar com a data do pagamento, pois esse é o fato determinante para a tese de descaracterização da mora ou de inexistência de inadimplemento apto a justificar a medida. Se o pagamento foi feito após a liminar, a estratégia defensiva precisará ser ajustada.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Razão Social, já qualificada, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do instrumento de mandato de fl.57, nos autos da presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, que lhe move Razão Social, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar

CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR

de acordo com as razões de fato e de direito adiante invocadas:

I — DOS FATOS

A requerente move ação de busca e apreensão com base na Lei n.º 4.728/65, no Decreto-Lei n.º 911/69 e na Lei n.º 10.931/04, alegando que a ré deixou de realizar os pagamentos convencionados no contrato referido na inicial, com inadimplemento a partir da 21.ª parcela. Juntou notificação extrajudicial às fls. 50/52.

II — DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS

Analisando o instrumento de crédito de fls. 30/42, verifica-se que o mesmo foi também firmado por devedores solidários, na pessoa física de $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], responsáveis solidários pela dívida.

A notificação extrajudicial de fl. 50 foi remetida ao endereço da empresa ré e recebida pelo funcionário responsável pelo setor financeiro (fl. 51). Não há qualquer comprovação de que os devedores solidários foram notificados.

A questão da necessidade de notificação dos devedores solidários para a constituição da mora não encontra entendimento consolidado. Trata-se de tese defensiva que pode ser suscitada conforme as peculiaridades do contrato e da relação obrigacional — especialmente a natureza da responsabilidade assumida pelos coobrigados no instrumento —, submetendo-se à apreciação do juízo à luz do caso concreto.

Nesse sentido, a ré requer que o juízo aprecie a regularidade da notificação apresentada e, caso entenda insuficiente a constituição da mora nas condições demonstradas, revogue a liminar concedida:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu liminar em favor da instituição financeira credora, determinando a apreensão do bem alienado fiduciariamente, sob fundamento de constituição válida da mora do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a mora do devedor, em contrato de alienação fiduciária, foi validamente constituída por meio de notificação extrajudicial entregue no endereço do domicílio do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, conforme preceitua o Decreto-Lei nº 911/1969. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a mora se comprova pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante no contrato, sendo irrelevante a recusa em recebê-la ou o recebimento por terceiro. Comprovado nos autos o efetivo recebimento da notificação …

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CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR

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