Modelo de Autorização | Estagiário | Protocolo INSS | 2026 — modelo de autorização assinada pelo advogado para que estagiário possa protocolar petição e documentos perante o INSS em nome do cliente, identificando o processo e o beneficiário ao qual o protocolo se refere.
O estagiário de direito pode protocolar documentos no INSS sem autorização do advogado?
Pode praticar atos de protocolo e diligência administrativa, mas o INSS e outros órgãos frequentemente exigem autorização expressa do advogado responsável para aceitar o estagiário como representante da parte. A autorização serve para identificar o vínculo com o escritório e delimitar o ato autorizado — evitando que o estagiário seja recusado no guichê por falta de credencial.
O Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94) e o Regulamento Geral permitem ao estagiário praticar atos de processo sob a supervisão do advogado. Para atos administrativos como protocolos no INSS, a autorização escrita do advogado é a forma mais segura de demonstrar essa supervisão.
O que deve constar obrigatoriamente nesta autorização?
A autorização deve identificar o advogado que autoriza (nome e número da OAB), o estagiário autorizado (nome, CPF e qualificação), o ato específico autorizado (protocolo de petição e documentos), o número do protocolo ou processo ao qual se refere e o nome e CPF do cliente beneficiário. Quanto mais específica, menor o risco de recusa pelo servidor do INSS.
Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?
- Preencher o número do protocolo ou processo do INSS ao qual o ato se refere. Sem essa informação, o servidor pode recusar o atendimento por não conseguir vincular a autorização ao expediente correto.
- Verificar se a agência do INSS de destino tem algum formulário próprio ou exigência específica para autorização de terceiros. Algumas agências aceitam a autorização em papel timbrado do escritório; outras têm modelos padronizados.
- Datar e assinar o documento no mesmo dia ou próximo à data do protocolo — autorizações antigas podem ser recusadas.
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