Modelo de Autorização | Certidão Tempo de Contribuição | INSS | 2026 — modelo de autorização assinada pelo advogado para que estagiário retire a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) perante o INSS em nome do segurado, com identificação do beneficiário e do estagiário autorizado.
Para que serve a Certidão de Tempo de Contribuição e quando ela é necessária?
A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é o documento emitido pelo INSS que comprova o período de contribuição previdenciária do segurado. É necessária principalmente em três situações: para averbar tempo de contribuição ao INSS em regime próprio de previdência (RPPS) de servidor público, para comprovar tempo de serviço em processos de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, e para fins de contagem recíproca de tempo entre regimes previdenciários diferentes.
Com a Reforma da Previdência (EC n.º 103/2019) e as mudanças nas regras de aposentadoria, a CTC continua sendo necessária em processos de transição e em casos que envolvem regras anteriores à reforma.
Quem pode retirar a CTC no INSS em nome do segurado?
O próprio segurado, seu representante legal ou advogado com procuração. Para retirada por estagiário indicado pelo advogado, a autorização escrita do patrono é necessária, identificando o segurado (nome e CPF), o estagiário autorizado e o ato específico.
O INSS pode solicitar que o segurado assine também uma autorização específica para terceiros, dependendo da agência.
Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?
- Verificar se a agência do INSS de destino exige autorização do próprio segurado além da autorização do advogado. Algumas agências aceitam apenas a autorização do patrono; outras exigem os dois documentos.
- Indicar o NIT (Número de Identificação do Trabalhador) ou PIS/PASEP do segurado quando disponível — facilita a localização do cadastro e agiliza o atendimento.
- Datar o documento próximo à data da visita e conferir se o prazo de validade da procuração do segurado em favor do advogado está vigente, pois o servidor pode solicitar esse documento para confirmar o vínculo.
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