O que são alegações finais na partilha de bens após o divórcio?

As alegações finais são a última oportunidade para as partes apresentarem seus argumentos e evidências antes da decisão judicial. No contexto de partilha de bens após o divórcio, elas sustentam quais bens, benfeitorias ou direitos devem ser considerados na divisão.

Como um advogado pode estruturar a partilha de bens após o divórcio quando não há indicação formal dos bens?

O advogado deve construir um conjunto probatório robusto, utilizando documentos, perícias e registros extrajudiciais para identificar os bens partilháveis mesmo após anos do divórcio. A jurisprudência assegura que o direito à partilha é imprescritível, permitindo a ação a qualquer tempo.

É possível realizar a partilha de bens após muitos anos do divórcio?

Sim, é possível. O direito de partilha é imprescritível, o que significa que pode ser exercido a qualquer momento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não há prazo prescricional para requerer a partilha dos bens comuns.

O que fazer quando a partilha de bens é distribuída em juízo diferente do divórcio?

Nesses casos, o advogado deve considerar a tese da acessoriedade e a prevenção do juízo que decretou o divórcio, buscando consolidar a competência no juízo original para evitar decisões conflitantes e garantir a estabilidade processual.

Como lidar com a ausência de documentos comprobatórios de benfeitorias em uma partilha de bens?

É essencial reunir o máximo de evidências disponíveis, como testemunhos, recibos de materiais e perícias no imóvel. A ausência de documentos específicos não impede a partilha, mas pode exigir maior esforço probatório para demonstrar o valor real das benfeitorias.

Qual é o impacto do valor da avaliação na partilha de bens?

O valor da avaliação influencia diretamente a divisão dos bens, especialmente se houver disputa sobre o montante a ser partilhado. Avaliações precisas e atualizadas são cruciais para garantir uma decisão justa e evitar novas disputas.

Direito de Família

Modelo de Alegações Finais | Partilha de Bens Posterior ao Divórcio | 2025

A peça apresenta alegações finais em ação de partilha de bens após divórcio, sustentando a inexistência de bens partilháveis, apenas benfeitorias em imóvel de terceiros. O réu pede a improcedência da ação e a desocupação do imóvel pela autora, argumentando falta de direito à partilha e ausência de provas das benfeitorias.

Atualizado09 dez 2025

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selma caminha rodriguesAdvogado Especialista

Modelo de Alegações Finais | Partilha de Bens Posterior ao Divórcio | 2025 | As alegações finais sustentam inexistir bem partilhável, mas apenas benfeitorias realizadas pelo casal em imóvel pertencente aos pais do réu, onde a autora permaneceu residindo sem contraprestação desde a separação.

Como o advogado pode estruturar a partilha posterior ao divórcio quando há decisão transitada em julgado, mas ausência de indicação formal dos bens partilháveis?

A controvérsia sobre a inexistência de prescrição na pretensão de partilha, já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, exige que o advogado trabalhe a demanda com precisão técnica desde a petição inicial, especialmente quando o divórcio fixou a meação, mas não houve identificação concreta dos bens. É exatamente essa a moldura enfrentada na jurisprudência enviada, cuja ementa precisa ser colacionada para contextualização adequada:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AFASTADA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE SUJEITA A LIMITES TEMPORAIS. PRECEDENTE DO E. STJ. DECISÃO MANTIDA. A PARTILHA DE BENS É DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO OU À DECADÊNCIA, PODENDO SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO POR UM DOS EX-CÔNJUGES, SEM QUE O OUTRO POSSA SE OPOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ EXTRAÍDO DO INFORMATIVO N. 824 (RESP N. 1.817.812/SP). ASSIM, O DIREITO DE PARTILHA DE BENS NADA MAIS É DO QUE O DIREITO DE EXIGIR A DIVISÃO DO CONDOMÍNIO QUE SE INSTAUROU COM O CASAMENTO OU COM A UNIÃO ESTÁVEL, SENDO IGUALMENTE IMPRESCRITÍVEL, MOTIVO PELO QUAL DESCABE O AFASTAMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO QUE POSSUI O AGRAVADO EM RELAÇÃO AOS BENS QUE LHE CABEM. E EM QUE PESE A SEPARAÇÃO DE FATO TENHA OCORRIDO HÁ CERCA DE TRINTA ANOS, A PARTILHA FORA DETERMINADA POR OCASIÃO DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 22/08/2011, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM. NO ENTANTO, EMBORA RECONHECIDO O DIREITO, NÃO HOUVE INDICAÇÃO DOS BENS QUE INTEGRAM O MONTE PARTILHÁVEL, PRETENSÃO BUSCADA PELO AGRAVADO MEDIANTE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DESTE TJRS. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento, Nº 50830159220258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 24-07-2025.”

A partir dessa moldura, o advogado tem margem estratégica ampla para conduzir a ação com rigor técnico, especialmente porque:

O direito de partilha é imprescritível, o que permite ao profissional manejar a demanda com segurança temporal.
A ausência de indicação dos bens não fragiliza o direito; apenas cria a necessidade de produção probatória robusta.
É possível reconstruir documentalmente o acervo partilhável, mesmo após décadas, mediante pesquisas registrais, perícias e diligências extrajudiciais.
O advogado pode explorar, inclusive em alegações finais por memoriais, a linha argumentativa que reconstrói os fatos desde o divórcio e demonstra, com consistência, quais bens integram o patrimônio comum.

Essa perspectiva prática permite ao profissional orientar o cliente sobre a viabilidade da ação sem risco prescricional, reforçando que o foco será a identificação patrimonial tardia e não a rediscussão da meação. A conclusão útil ao cliente repousa na segurança jurídica do direito imprescritível e na construção diligente do conjunto probatório que revele o verdadeiro patrimônio sujeito à divisão.

Como o advogado pode manejar questões de competência quando a partilha posterior foi distribuída a juízo distinto daquele que decretou o divórcio?

Quando a ação de partilha posterior é distribuída a vara diferente daquela que julgou o divórcio, abre-se campo técnico sensível para atuação do advogado, sobretudo na avaliação da prevenção e da acessoriedade processual. A jurisprudência encaminhada esclarece o norte interpretativo, razão pela qual a ementa deve integrar o raciocínio:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. ACESSORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de competência suscitado pela 1ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre em face da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que declinou da competência para processar e julgar ação de partilha de bens posterior ao divórcio, distribuída por dependência à ação de divórcio que, embora já sentenciada, ainda estava pendente de julgamento do recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar a ação de partilha de bens posterior ao divórcio: se o juízo que julgou a ação de divórcio (5ª Vara de Família) ou o juízo para o qual o processo foi redistribuído por sorteio (1ª Vara de Família). III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ação de partilha de bens havidos durante a constância do matrimônio, não realizada quando da ação de divórcio, é acessória em relação à ação principal de divórcio, devendo ser processada perante o juízo que decretou o divórcio das partes.2. O artigo 61, caput, do CPC estabelece que a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal, sendo aplicável ao caso em análise.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a existência de conexão substancial entre a ação de divórcio e a ação de partilha posterior, gerando a prevenção do juízo que julgou a ação de divórcio. IV. DISPOSITIVO: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA NO JUÍZO SUSCITADO (5ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE), EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Conflito de competência, Nº 51954154920258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 07-08-2025.”

Aqui, a atuação do advogado ganha contornos práticos relevantes:

A tese da acessoriedade é um instrumento estratégico para evitar decisões conflitantes e assegurar coerência do processamento.
A prevenção do juízo do divórcio permite maior estabilidade processual, sobretudo quando discussões sobre o alcance patrimonial são antigas ou complexas.
O profissional pode manejar incidente de competência, pedido de redistribuição ou simples peticionamento argumentativo para consolidar a jurisdição adequada.
Em ações sensíveis como partilha tardia, a fixação correta da vara competente evita retrabalho processual, nulidades e deslocamentos desnecessários do acervo probatório.

Nessa moldura, o advogado encontra campo fértil para orientar o cliente quanto à utilidade de estabilizar a competência desde o início, assegurando um trajeto processual mais eficiente, reforçado tecnicamente pela própria jurisprudência consolidada.

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expondo e requerendo o que se segue:

1. A Autora ajuizou a presente ação em face do Réu postulando bens a serem partilhados, sendo uma casa situada na Informação Omitida, no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), conforme parágrafo segundo da escritura pública.

2. O Réu apresentou contestação afirmando que a autora NÃO construiu patrimônio com a Requerente e sim que apenas realizou em conjunto com o Réu, BENFEITORIA na casa ora acima referida, onde residia o casal antes do divórcio, local em que a mesma (autora) permaneceu residindo desde a separação ocorrida em 2015 até a presente data e sem nenhuma contrapartida para o Réu de valores a título de direito de sua parte da residência, uma vez que a mesma continuou residindo na casa e continua até hoje.

3. Alega ainda o Réu que o documento de Transação Particular acostado aos autos doado pelo genitor, não tem nenhuma validade, uma vez que o Sr. Informação Omitida, não poderia realizar esta doação, sem o devido consentimento de sua esposa por escrito, pois eram casados com comunhão parcial de bens, sendo assim, foi realizado Benfeitorias pelo casal, dentro do imóvel dos pais, cuja área corresponde a 58,(cinquenta e oito) metros quadrados, e portanto uma ÁREA INDIVISÍVEL, e que portanto se torna impossível de ser vendido pois não há quem compre um terreno dentro do outro, sem que se possa desmembrar, além de não ter sido realizado Inventário deste bem com a morte do genitor, Sr. Informação Omitida.

4. Foi requerido na contestação autorização para que a Requerente desocupe o imóvel pertencente á genitora do Requerido, a autora se locupleta dos valores de aluguel e que o Réu não tem imóvel próprio para morar, e não teve filhos com a autora, e sendo este imóvel em questão de sua genitora.

Portanto, conforme alegado na contestação, não foi feito partilha de bens, POR NÃO EXISTIR BEM A PARTILHAR e sim divisão de valores de benfeitorias realizadas no imóvel pelo casal.

5. Posteriormente o despacho o qual repousa à fl. 86 dos autos, designando a expedição do mandado para avaliação do imóvel, a ser realizado por Oficial de Justiça, devidamente acompanhado pelas partes, cujo mandado expedido em 24/10/2016 expediente nº Informação Omitida, à fl. 88, não foi recebido pelo Sr. Informação Omitida, bem como comprovado ora está que a avaliação realizada pelo oficial de …

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expondo e requerendo o que se segue:

Portanto, conforme alegado na contestação, não foi feito partilha de bens, POR NÃO EXISTIR BEM A PARTILHAR e sim divisão de valores de benfeitorias realizadas no imóvel pelo casal.

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