O que são alegações finais em uma ação de alimentos?

As alegações finais são a última oportunidade das partes em um processo de alimentos para apresentarem seus argumentos e provas antes da sentença. Nesta fase, os advogados recapitulam os pontos mais relevantes e tentam persuadir o juiz a decidir a favor de seus clientes.

Como é feita a partilha de bens em união estável?

Na união estável, a partilha de bens adquiridos durante a convivência é feita de forma semelhante ao casamento, considerando-se o regime de comunhão parcial de bens. Os bens adquiridos conjuntamente devem ser divididos ao término da união.

O que acontece se o réu não comparece à audiência de instrução e julgamento?

Se o réu não comparece à audiência de instrução e julgamento sem justificativa, pode ser considerado revel, o que significa que o juiz pode presumir verdadeiros os fatos afirmados pela outra parte e decidir com base nas provas apresentadas.

Qual a consequência do não pagamento de pensão alimentícia?

O não pagamento da pensão alimentícia pode resultar em execução da dívida, podendo incluir medidas como a prisão civil do devedor. É uma forma de garantir que o alimentante cumpra sua obrigação legal de sustento.

É possível alterar o valor da pensão alimentícia?

Sim, o valor da pensão alimentícia pode ser alterado por meio de uma ação revisional, caso haja mudança nas circunstâncias financeiras de quem paga ou de quem recebe. O pedido deve ser justificado e comprovado ao juiz.

O que é uma ação de execução de alimentos?

A ação de execução de alimentos é um procedimento jurídico para cobrar judicialmente o pagamento de pensões alimentícias atrasadas, podendo resultar em medidas como penhora de bens ou prisão do devedor.

[Modelo] de Alegações Finais em Ação de Alimentos | Confirmação de Alimentos Provisórios

Modelo de alegações finais em ação de alimentos, onde a autora solicita a confirmação dos alimentos provisórios de um salário mínimo, devido ao não cumprimento da obrigação pelo genitor, que possui condições financeiras. O pedido é fundamentado em provas de patrimônio e testemunhos.

Atualizado17 fev 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ de direito DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], representado por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], já qualificados nos autos da Ação de Alimentos que move contra $[parte_reu_nome_completo], vem por suas advogadas infra-assinadas, à presença de V. Excelência respeitosamente, apresentar

memoriais de alegações finais

consubstanciado nos fatos e fundamentos de direito, a seguir aduzidos:

I – DO BREVE RELATO DOS FATOS

Trata-se de Ação de Alimentos requerida pelo menor $[parte_autor_nome], representado por sua genitora em face do Sr. $[parte_reu_nome_completo], ora genitor.

No período em que mantiveram união estável, o casal adquiriu patrimônio considerável, fato comprovado com documentação trazida pela Autora no decorrer processual, todavia a partilha de bens já é objeto que está sendo discutido em ação própria de nº $[processo_numero_cnj], que tramita nesta mesma Vara.

O patrimônio adquirido consiste em:

• 01 (Um) estabelecimento comercial denominado “$[geral_informacao_generica]”, localizado na Rua $[geral_informacao_generica], nesta Cidade, (Nas proximidades do $[geral_informacao_generica]).

• 01 (Um) estabelecimento comercial denominado “$[geral_informacao_generica]”, localizado no Posto $[geral_informacao_generica], nesta Cidade.

• 01 (Uma) Luva de loja no Shopping $[geral_informacao_generica], no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

Conforme fls. 44 foi arbitrado alimentos provisórios no importe de 01 (um) salário mínimo, tendo o requerido sido devidamente intimado (fls. 48), entretanto não está cumprindo sua obrigação de pai, conforme a decisão judicial imposta, vez que vem depositando valores conforme entende ser o suficiente.

I – DO BREVE RELATO DOS FATOS

Trata-se de Ação de Alimentos requerida pelo menor $[parte_autor_nome], representado por sua genitora em face do Sr. $[parte_reu_nome_completo], ora genitor.

O patrimônio adquirido consiste em:

• 01 (Um) estabelecimento comercial denominado “$[geral_informacao_generica]”, localizado na Rua $[geral_informacao_generica], nesta Cidade, (Nas proximidades do $[geral_informacao_generica]).

• 01 (Um) estabelecimento comercial denominado “$[geral_informacao_generica]”, localizado no Posto $[geral_informacao_generica], nesta Cidade.

• 01 (Uma) Luva de loja no Shopping $[geral_informacao_generica], no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

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