O consentimento da vítima impede a condenação por estupro de vulnerável?

Não, o consentimento da vítima não impede a condenação por estupro de vulnerável. A violência é presumida de forma absoluta em casos de menores de 14 anos, conforme o artigo 217-A do Código Penal, independentemente do consentimento.

É possível a desclassificação de estupro de vulnerável para importunação sexual?

Em regra, não é possível desclassificar o estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual. O estupro de vulnerável presume a violência pela idade, enquanto a importunação sexual requer a ausência de violência ou grave ameaça.

Como deve ocorrer a coleta e o tratamento da prova em processos de estupro de vulnerável?

A coleta de provas deve ser feita com especial atenção, utilizando recursos como a escuta especializada ou depoimento especial, para proteger a vítima. O juiz deve garantir o contraditório e a ampla defesa, evitando expor a vítima a constrangimentos desnecessários.

Não encontrou o que queria?

Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!

Direito Penal

Modelo Alegações Finais | Defesa | Art. 217-A | Estupro de Vulnerável

Q: É possível a absolvição por falta de provas no crime de estupro de vulnerável?

Sim, é possível a absolvição por falta de provas no crime de estupro de vulnerável. A jurisprudência reconhece que, na ausência de um conjunto probatório robusto, a absolvição se impõe com base no princípio do in dubio pro reo, respeitando o devido processo legal e a presunção de inocência.

Q: Quais atos caracterizam estupro de vulnerável, mesmo sem conjunção carnal?

O estupro de vulnerável pode ser caracterizado por qualquer ato sexual com pessoa menor de 14 anos, como toques lascivos, beijos forçados e sexo oral, independentemente de conjunção carnal. A presunção de violência é absoluta devido à idade da vítima.

Q: Qual é o papel do Ministério Público nos crimes sexuais contra vulneráveis?

O Ministério Público atua como titular exclusivo da ação penal pública incondicionada em crimes sexuais contra vulneráveis. Ele é responsável por promover a responsabilização penal do autor e assegurar que a prova seja colhida de maneira regular, protegendo os direitos da vítima.

Resumo com Inteligência Artificial

A defesa do acusado de estupro de vulnerável argumenta pela absolvição com base na falta de provas, destacando a fragilidade das declarações das vítimas e a ausência de evidências que sustentem a condenação. Invoca o princípio do in dubio pro reo e pede desclassificação do delito, se necessário.

Atualizado13 mai 2025

396visualizações

92downloads

ricardo bretanha schmidtAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo de Alegações Finais | Defesa | Art. 217-A | Acusado da prática do crime de estupro de vulnerável apresenta suas alegações finais pugnando pela absolvição da prática do crime de estupro de vulnerável ante a ausência de provas.

É possível absolvição por falta de provas no crime de estupro de vulnerável?

Sim — e é justamente isso que fundamenta o pedido de absolvição quando o conjunto probatório não é suficientemente robusto para gerar certeza. Não se trata de relativizar a palavra da vítima, mas de respeitar o devido processo legal e a presunção de inocência quando a prova dos autos não permite condenação segura.

A jurisprudência do TJRS reconheceu expressamente:

"A fragilidade do contexto probatório não autoriza a condenação do recorrente pelo delito de estupro de vulnerável. Ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer juízo de certeza, mormente no tocante à materialidade do delito, indispensáveis para sustentar condenação, com fundamento no princípio do in dubio pro reo, a absolvição se impõe [...].”

(Apelação Criminal, Nº 70084641471, 6ª Câmara Criminal, TJRS, Rel. Ricardo Bernd)

Nesses casos, a defesa deve requerer absolvição com base no CPP art 386 inc VII, indicando claramente que a dúvida persiste quanto ao próprio fato criminoso — o que torna incabível a responsabilização penal.

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

VII – não existir prova suficiente para a condenação.

O consentimento da vítima impede a condenação?

Não — e esse é justamente um dos pontos mais sensíveis no processo penal envolvendo estupro de vulnerável. Mesmo havendo relações sexuais consensuais, a jurisprudência entende que a violência é presumida de forma absoluta, conforme o artigo 217-A do Código Penal:

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Veja o que decidiu a 8ª Câmara Criminal do TJRS:

“Mesmo que confirmado o consentimento da menor, não é caso de relativizar a presunção de violência, agora definitivamente sepultada pela nova redação do artigo 217-A do CP.”(Apelação Criminal, Nº 50004597520168210007, TJRS, Rel. Isabel de Borba Lucas, Julgado em 14/12/2022)

É possível desclassificação para importunação sexual?

Em regra, não. O STJ já consolidou que não cabe desclassificação de estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, porque este último exige ausência de violência ou grave ameaça — o que é incompatível com a lógica do art. 217-A, que presume a violência pela idade.

O TJGO seguiu essa linha:

“Não é possível a desclassificação da figura do estupro de vulnerável para a do art. 215-A do Código Penal, na medida em que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, enquanto o tipo penal do art. 217-A do CP inclui a presunção absoluta de violência.”(Apelação Criminal, Nº 0097360-70.2012.8.09.0071, TJGO, Rel. Fábio Cristóvão, Julgado em 16/07/2023)

A defesa deve estar ciente de que o ato libidinoso com menor de 14 anos — ainda que único e sem conjunção carnal — será enquadrado como estupro de vulnerável, qualificado nos autos como crime hediondo, nos termos da lei 8.072/90.

Nessa hipótese, a tese defensiva deve focar na quantidade de atos, na ausência de violência real, e na eventual possibilidade de reconhecimento de crime único, com base no art. 69 do Código Penal, para fins de dosimetria:

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

Qual o papel do Ministério Público nos crimes sexuais contra vulnerável?

Nos crimes sexuais envolvendo vítima menor de idade, o Ministério Público atua como titular exclusivo da ação penal pública incondicionada, cabendo-lhe promover a responsabilização penal do autor com base na proteção integral da criança e do adolescente.

Além de oferecer a acusação, é função institucional do órgão fiscalizar a regularidade do inquérito policial, requerer diligências complementares e zelar pela correta aplicação da lei penal.

Nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal, e dos dispositivos do Código de Processo Penal, o Ministério Público detém legitimidade ativa e deve, ao longo de toda a instrução, assegurar que a prova seja colhida de maneira regular, protegendo os direitos da vítima e evitando qualquer forma de revitimização.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

Quais atos caracterizam estupro de vulnerável, mesmo sem conjunção carnal?

A configuração do estupro de vulnerável não exige conjunção carnal, sendo suficiente a prática de qualquer ato sexual com pessoa menor de 14 anos. Isso inclui toques lascivos, beijos forçados e o sexo oral, ainda que consentido, o que não afasta a tipicidade penal.

A jurisprudência e a doutrina são pacíficas quanto à presunção absoluta de violência nesse contexto, conforme o crime previsto no art. 217-A do Código Penal.

A responsabilização independe de violência física ou grave ameaça, sendo suficiente a comprovação da prática do ato com a pessoa juridicamente incapaz de consentir. A presunção decorre da idade da vítima, e sua vontade não possui relevância jurídica. É dever do julgador, conforme o princípio constitucional da proteção integral, aplicar a norma com rigor e sem relativizações.

Como deve ocorrer a colheita e o tratamento da prova nesses processos?

A coleta da prova nos processos envolvendo crimes contra vulneráveis exige especial atenção. Durante a audiência de instrução, o depoimento da vítima deve ocorrer em ambiente protegido, com recursos adequados, como a escuta especializada ou depoimento especial, conforme previsão legal e princípios protetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O juiz deve garantir às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, mas sem permitir que a vítima seja constrangida ou exposta desnecessariamente.

A apresentação das provas periciais, especialmente laudos médicos e psicológicos, deve ocorrer em momento oportuno e sob a supervisão judicial, dentro do prazo legal.

Além disso, a complexidade dos casos exige que o magistrado considere, na síntese dos fatos, não apenas os elementos objetivos do inquérito policial, mas também os impactos psíquicos e sociais sobre a vítima, conforme indicam os laudos constantes dos autos.

Mais conteúdo jurídico

Modelo de Memoriais. Estupro de Vulnerável. Deficiente Mental

Modelo de Apelação. Criminal. Estupro de Vulnerável. Provas. Prova Testemunhal

Modelo de Apelação. Estupro de Vulnerável. Ausência de Provas. Absolvição

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL para advogados!

Petição

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF

AÇÃO PENAL Nº Número do Processo

Fulano de Tal, Acusado já devidamente qualificado no feito em epigrafe, por meio de seu defensor constituído, comparece respeitosamente à ilustrada presença de Vossa Excelência, a fim de apresentar as

ALEGAÇÕES FINAIS

O Acusado deve ser absolvido (artigo 386, VII, CPP)

Preliminarmente, a defesa alega o cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de realização das avaliações psicológicas, prova fundamental em casos dessa natureza.

No mérito, há sérias dúvidas se os fatos narrados na denúncia ocorreram, que devem ser interpretadas em favor do Réu.

Excelência, não se pode afirmar, com a certeza que é necessária a condenação, que o Acusado praticou os fatos imputados.

Quando interrogado em juízo (fl. 121), o Réu negou de forma veemente a prática dos crimes dos quais é acusado.

De outra banda, em contraste a palavra firme do Acusado, o relato das supostas vítimas não se mostra firme e seguro o suficiente para ensejar uma condenação. As supostas vítimas negaram em juízo a ocorrência dos fatos objeto da denúncia.

Da mesma forma, as testemunhas Informação Omitida e Informação Omitida, genitores das supostas vítimas, afirmaram em juízo que nunca receberam informações ou confirmações de seus filhos sobre eventuais abusos praticados pelo Acusado Nome Completo.

Aliás, causa enorme estranheza o fato que, se os abusos realmente houvessem ocorrido, os genitores das supostas vítimas nunca terem tido ciência de nada,em extenso lapso temporal.

Frise-se, por todas as ponderações supramencionadas, não restou cabalmente demonstrado que o Acusado praticou os crimes.

Ao julgar casos análogos, assim já decidiu o Egrégio TJSC:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA. MANIFESTAS DISCREPÂNCIAS DE DECLARAÇÕES COLHIDAS QUE ABALAM A CONFIABILIDADE DO INICIAL RELATO DA OFENDIDA QUANTO À SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RELEVANTE DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DOS FATOS QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO DENUNCIADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE ABSOLVER O ACUSADO. (Apelação Criminal n. 2015.050463-8, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 12.11.2015)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSODEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A OCORRÊNCIA DO CRIME, BEM COMO SOBRE A AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO EM NENHUM OUTRO DADO PROBATÓRIO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATOS QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Mesmo que se atribua à palavra da vítima especial relevância, dada a clandestinidade com que os crimes contra a dignidade sexual normalmente são praticados, não deve ser tida como válida para embasar uma condenação, notadamente se não há outros elementos probatórios a corroborá-la, tal como ocorre no presente caso" (Apelação Criminal n. 2010.050839-4, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 20.11.2012)

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DE INCAPAZ MAJORADO PELA RELAÇÃO DE ASCENDÊNCIA. CRIME PRATICADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA DE FORMA SUFICIENTE. CONJUNTO …

Petição

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF

AÇÃO PENAL Nº Número do Processo

ALEGAÇÕES FINAIS

O Acusado deve ser absolvido (artigo 386, VII, CPP)

Preliminarmente, a defesa alega o cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de realização das avaliações psicológicas, prova fundamental em casos dessa natureza.

No mérito, há sérias dúvidas se os fatos narrados na denúncia ocorreram, que devem ser interpretadas em favor do Réu.

Excelência, não se pode afirmar, com a certeza que é necessária a condenação, que o Acusado praticou os fatos imputados.

Quando interrogado em juízo (fl. 121), o Réu negou de forma veemente a prática dos crimes dos quais é acusado.

Aliás, causa enorme estranheza o fato que, se os abusos realmente houvessem ocorrido, os genitores das supostas vítimas nunca terem tido ciência de nada,em extenso lapso temporal.

Frise-se, por todas as ponderações supramencionadas, não restou cabalmente demonstrado que o Acusado praticou os crimes.

Ao julgar casos análogos, assim já decidiu o Egrégio TJSC:

Modelo Alegações Finais | Defesa | Art. 217-A | Estupro de Vulnerável

Sobre este documento

Petição

ALEGAÇÕES FINAIS

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

ALEGAÇÕES FINAIS

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico