Petição
AO JUÍZO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos Autos do processo em epígrafe, por sua advogada que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls.428/441 interpor
RECURSO DE APELAÇÃO
nos termos do art. 593, I do Código de Processo Penal, pelo que passa a expor:
Requer-se, pois, seja o presente recurso de apelação recebido e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO $[processo_estado]
AUTOS Nº: $[processo_numero_cnj]
NATUREZA: APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: $[parte_autor_nome_completo]
APELADO: $[parte_reu_razao_social]
ORIGEM: $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
RAZÕES DA APELAÇÃO
EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,
DOUTOS JULGADORES,
DA SENTENÇA
A Nobre Togada a quo julgou procedente a denúncia, condenando o Apelante nas sanções do artigo 217-A, inciso I do Código Penal, definindo sua pena em 08 anos de reclusão em regime fechado.
De acordo com a sentença condenatória, a autoria e a materialidade do delito restaram comprovadas pelas provas produzidas.
Em que pese o conhecimento jurídico da Nobre Juíza prolatora da sentença, vê-se que não decidiu com acerto, fazendo-se necessária a reforma da decisão de 1º Grau. É o que se passa a demonstrar.
DAS PROVAS
DEPOIMENTO DA VÍTIMA
No dia $[geral_data_generica], a vítima alegou que (fls. 9): “ nós saímos juntos algumas vezes, mas só conversamos, nada aconteceu entre a gente. Na segunda-feira ele chegou no meu portão, bateu palma, eu disse que não poderia sair, então ele entrou na minha casa pela janela e veio pra cima de mim, começou a passar a mão em mim, me arranhou, torceu meu braço e manteve relação sexual comigo sem minha vontade e consentimento, depois foi embora”.
Na segunda vez que prestou declarações na delegacia, no dia 25 de janeiro, após o laudo de conjunção carnal nº 24519/2021 negativo, a vítima narra (fls. 22/23) que:“faço acompanhamento na SORRI há 01 ano e faz uns meses que conheci o autor, com apelido “baiano”, ele queria me namorar e eu disse pra ele procurar outra moça, então ele ficou com raiva e deu um soco na minha barriga, no outro dia eu estava dentro da minha casa quando ele entrou pela janela, meu pai não estava em casa, tinha vindo pra Bauru, então eu gritei e pedi socorro, ele já estava deitado na minha cama, o pipi dele estava duro, eu disse “eu não quero fazer isso, vai embora porque meu pai vai chegar”, que ele passou a mão em mim, apertou meu peito e não queria soltar, passou a mão na “periquita e na minha bunda” que, ele enfiou a mão por dentro da minha roupa porque eu não quis tirar toda a roupa, eu estava menstruada e me sujei toda de sangue, depois desse dia eu o encontrei na calçada, em frente de casa quando ele perguntou se tinha machucado o meu braço, eu respondi que sim, e estava com dor, pois estava chorando e depois disso ele fugiu” porque viu o carro da polícia, ele chegou a pular o muro, ele trabalhava perto da casa da vítima e morava na mesma quadra, a vizinha $[geral_informacao_generica] escutou eu gritando”.
Por fim, ao ser ouvida em juízo, a vítima alterou, vez mais, o relato sobre os fatos, (fls. 294/297): “Ele deitou na minha cama, eu pedia pra ele ir embora e ele não ia, ele ficou parado. Ele pulou a janela. Ele mesmo que tirou a roupa dele mesmo.”
E Pra senhora ele fez alguma coisa? “NÃO. PRA MIM NÃO” (29:11)”. Não chegou a tirar a roupa (dela). Só mão, passou a mão assim. Passou a mão por baixo também, passou a mão nas costas também. Ficou querendo beijar minha mão também e não queria soltar não. Eu até gritei, até chorei. Ele disse “deita ai na cama, faz amor comigo, e eu disse não eu não quero isso”.
Questionada se conhecia o Réu, a vítima narra que: “Acho que não conhecia o $[geral_informacao_generica]”.
Questionada pelo Membro do Ministério Público sobre agressões, no primeiro momento a vítima respondeu que (34:09 min): “NÃO CHEGOU A BATER, MAS EU FIQUEI COM MEDO DELE”.
E após insistência do Ministério Público, a vítima mais uma vez muda sua versão, alegando que “Ele começou a bater assim, começou a bater na barriga, a dar soco. E eu falei pra ele soltar e ele não queria soltar de jeito nenhum”.
Em questionamentos realizados pela defesa, a vítima NEGA CONHECER $[geral_informacao_generica] (37:00 min). Ao ser questionada sobre a susposta gravidez, a vítima não conseguiu responder com clareza, dizendo: “Exame de gravidez deu negativo tbm, deu tudo errado também”.
PROVA TESTEMUNHAL
DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA $[geral_informacao_generica]
Em audiência (fls.363/365) a testemunha $[geral_informacao_generica] narra: “[...] fiquei sabendo do caso no dia que a polícia estava na frente minha casa, e perguntei o que estava acontecendo, pois até então não sabia de nada, e no caso foi os policiais que me informaram que ela estava relatando que tinha sofrido abuso, mas até então não estava sabendo de nada disso”.
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA $[geral_informacao_generica]
Em sede policial, a testemunha $[geral_informacao_generica] (fls.56) Diz que: $[geral_informacao_generica] apresenta um problema de Cabeça, mas não sabe dizer qual é. Que conhecia o $[geral_informacao_generica], vulgo “$[geral_informacao_generica]”, $[geral_informacao_generica] contou que a vítima o chamou pra entrar na casa dela. Que viu o pai dela e se escondeu e pulou a janela e foi embora. $[geral_informacao_generica] no outro dia disse que ele deu “chutes” na barriga dela. Na frente dela $[geral_informacao_generica] disse que foi ela quem o chamou pra entrar em casa.
Em audiência (fls. 363/365 – 07:00 min) narra a testemunha que “Sou conhecido da $[geral_informacao_generica] desde criança [...] teve uma certa noite que ele relatou com a própria boca dele que tinha entrado na casa dela e o pai dela viu e ele acabou se escondendo embaixo do coberto e acabou pulando pra fora antes do pai dela perceber”. Ainda narra (08:46 min) que “ele falou que não tinha feito nada, porque ele entrou lá e falou que não sabia quando contou e disse ela tem problema e ele falou mas eu não sabia que ela tinha problema “ (08:57 min) “ele alegou que ela chamou ele pra entrar” só que no outro dia ela apareceu na esquina e já gritou $[geral_informacao_generica] aquele gordinho ali que abusou de mim”
Relata que apelido do réu é “$[geral_informacao_generica]” (12:08 min).
Sobre a ameaça de represália por parte da população de $[geral_informacao_generica], a testemunha narra que “quando ele ($[geral_informacao_generica]) falou pra gente, já tinha um pessoalzinho de $[geral_informacao_generica] que conhecia ela desde pequena também, a turma quase fez uma represália com ele lá”.
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA $[geral_informacao_generica]
Em depoimento e audiência (fls. 294/297), narra a testemunha que o réu havia adentrado na sua casa pela janela e manifestado desejo de dormir no local, além de se ter despido e passado as maõs no corpo dela, sendo que seu genitor não se encontrava no imóvel naquele momento. A testemunha acionou a polícia Militar, posteriormente foi informado que o réu havia fugido do distrito. Narra que $[geral_informacao_generica] estava preocupada com Gravidez, que ela não relatou se ficou nua, que a vítima possui deficiência mental perceptível e possui discernimento.
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA $[geral_informacao_generica]
Narra que o autor era apenas conhecido como $[geral_informacao_generica], que em contato com policiais de $[geral_informacao_generica], obtiveram a qualificação deles.
Que quando ele soube que a vítima tinha acionada a polícia, ele de imediato se evadiu do distrito, que descobriu que ele estava em conchal, e depois ele iria para $[geral_informacao_generica].
Que efetuaram a prisão dele em $[geral_informacao_generica].
Narra que a vítima de início, em virtude da confusão mental que ela tem, disse que havia tido conjunção carnal, mas posteriormente ela disse que não houve conjunção carnal, que eles haviam se conversado por alguns dias antecedentes aos fatos, e no dia dos fatos, ele teria pedido pra ela conhecer o quarto dela, que ele ingressou no imóvel através de uma janela, e ao ingressar, ele havia ficado nú, e ela como estava menstruada falava o tempo todo pra ele que não, e que o pai dela ia chegar a qualquer momento, e segunda ela, ele apenas passou a mão das partes íntimas dela, e na sequência ele ouviu o barulho no imóvel e ele se evadiu.
Narra que o réu não tem antecedentes no estado de $[geral_informacao_generica]
Que na época, o réu disse que manteve contato com ela por vários dias antes da data dos fatos, e que no dia de fato ele pediu pra conhecer a quarto dela, ele ingressou no imóvel, e como ela falava o tempo todo que o pai dela estaria chegando ele acabou indo embora sem fazer nada, mas que seu intuito ela dormir com ela sim, e que em momento algum ele percebeu que ela tinha problemas mentais embora isso era nítido.
Que conversou com testemunha, que era diretor de uma escola, que foi ele que acudiu ela no dia, que ela gritava e chorava muito e no dia ele a socorreu e foi pra quem ela disse todos os fatos do acontecido.
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA $[geral_informacao_generica]
A Testemunha de defesa narra que $[geral_informacao_generica] nunca teve processos criminais, que é pessoa boa, trabalhadora e de boa índole.
DEPOIMENTO DO RÉU
Em audiência de instrução e julgamento (fls. 363/365) narra o acusado (23:10 min) que: “Eu entrei dentro casa dessa moça, que ela me convidou para entrar na casa dela, isso a gente já tinha se conhecido há mais de 15 dias, se encontrava na rua, conversava na rua, nós morava perto, eu estava em um alojamento que ficava próximo a casa dela, daí quando foi nesse dia, eu ia passando na rua, ela conversou comigo na rua, e me chamou pra conhecer a casa dela, dai eu entrei na casa dela, conheci a casa dela, dai ela percebeu que o pai estava próximo a chegar, se assustou e falou que se eu continuasse dentro da casa dela o pai dela ia brigar com ela quando chegasse lá e me visse lá, dai eu pulei a janela da casa dela e fui embora”
Questionado sobre a percepção da deficiência mental, alega que (24:00 min): “não notei que ela tinha problema mental, ela não passou pra mim se ela tinha qualquer problema mental, não notei”.
PROVA DOCUMENTAL
As provas documentais do presente caso são inconclusivas, e em nada corrobam o decreto condenatório, pelo contrário, evidenciam ainda mais a necessidade de absolvição por fata de provas. Vejamos:
O laudo de conjunção carnal nº $[geral_informacao_generica] negativo, (fls. 22/23)
O relatório médico (fls. 400) apresenta uma avaliação médica realizada no dia $[geral_data_generica], e conclui que a vítima não consegue manter um diálogo.
Não há prova pericial no caso vertente. Observa-se que a defesa tentou diversas vezes a produção de prova para o presente caso. Contudo, teve seu pedido de perícia médica apresentado em fls. 179/183 negado, e foi novamente solicitado as fls. 359/365 e reiterado novamente em audiência fls. 363/365, todas as vezes negado.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
Em alegações finais (fls.404/408), diante da escassez probatória, o membro do parquet requereu a absolvição do apelante por falta de provas quanto à materialidade:
DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU
No Direito penal sempre haverá certo e errado, sendo que a absolvição de culpados pode ser uma decisão correta, mas a condenação de um inocente nunca é. Essa lógica indica que a dúvida …