Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO da $[processo_vara] vara DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| RESUMO |
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$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move o Ministério Público do Estado de $[processo_estado]; por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua
ALEGAÇÕES FINAIS
nos termos que segue.
1. DA DENÚNCIA
Às fls. $[geral_informacao_generica] dos autos fora oferecida Denúncia pelo Ministério Público do Estado de $[geral_informacao_generica], imputando ao Acusado as sanções previstas nos artigos 21 da Lei das Contravenções Penais, 147 c/c 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, 5º, inciso III e seguintes da Lei nº 11.340/06.
A Denúncia fundamenta-se no depoimento da vítima no Inquérito nº $[geral_informacao_generica] da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, segundo o qual:
“No dia $[geral_data_generica], estava em casa quando $[parte_autor_nome] chegou e quebrou o hack com a perna, perguntando a quanto tempo a declarante estava namorando, tem respondido que o traiu por cerca de um mês. Nesse momento, $[parte_autor_nome] colocou a mão no pescoço da declarante, mas não o apertou. A declarante gritou “me solte”. $[parte_autor_nome] soltou a declarante e foi embora. (...) $[parte_autor_nome] ainda disse que a declarante e $[geral_informacao_generica] só não estavam mortos porque o santo dele não os deixou-o matá-los. ”.
Recebida a Denúncia, o Acusado apresentou Resposta à Acusação e após manifestação do ente ministerial ocorreu a audiência de instrução, qualificação e interrogatório.
Eis o necessário.
2. DO MÉRITO
2.1. Da absolvição pela insuficiência de provas
Estamos diante de um suposto caso de violência doméstica, cuja apuração exige especial cautela. É verdade que a jurisprudência nacional reconhece o valor probatório da palavra da vítima nesse tipo de delito. No entanto, para embasar um decreto condenatório, tais declarações devem estar em harmonia com o restante do conjunto probatório, demonstrando verossimilhança, coerência e respaldo nos autos.
No presente caso, mesmo sob o manto protetivo da Lei nº 11.340/06, não se extrai dos autos qualquer prova firme, segura e inequívoca quanto à ocorrência dos …