Modelo de Alegações Finais | Ameaça | Violência Doméstica | 2026
Este modelo pode ser utilizado nas alegações finais da defesa em ação penal por lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9.º, do Código Penal) e ameaça (art. 147 do Código Penal), quando a vítima não ratifica em juízo as declarações prestadas na fase policial e quando as testemunhas de acusação não confirmam a ocorrência de agressão ou ameaça.
A retratação ou não ratificação da vítima em juízo impede a condenação nos crimes de violência doméstica?
Não automaticamente. A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) tornou a ação penal pública incondicionada nos crimes de lesão corporal praticados em contexto de violência doméstica, o que significa que o Ministério Público pode prosseguir com a ação independentemente da vontade da vítima. A retratação ou a não ratificação em juízo das declarações prestadas na delegacia não implica, por si só, a absolvição do acusado.
Contudo, quando a vítima, em juízo e sob contraditório, afirma que não houve agressão ou ameaça — e esse depoimento é coerente e não contraditado por prova técnica ou testemunhal —, o conjunto probatório pode ser insuficiente para a condenação. O juízo de certeza exigido para a condenação penal não pode ser formado apenas com base nas declarações prestadas na fase policial, sem confirmação em contraditório.
O depoimento da vítima que afirma não ter havido agressão tem peso nas alegações finais?
Sim, e é elemento central quando é a única prova direta dos fatos. Nos crimes de violência doméstica praticados sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima tem valor probatório especial — mas esse valor pressupõe coerência e consistência ao longo de toda a instrução. Quando a vítima, em juízo, contradiz as declarações prestadas na delegacia e afirma que não houve agressão ou ameaça, esse depoimento enfraquece significativamente a prova acusatória.
Nas alegações finais, a defesa deve explorar objetivamente essa contradição entre a versão policial e o depoimento judicial, demonstrando por que o depoimento prestado sob contraditório deve prevalecer.
A ausência de testemunha presencial do fato é suficiente para a absolvição?
Não isoladamente, mas é elemento relevante. A condenação pode ser fundada na palavra da vítima quando ela é firme, coerente e confirmada por outros elementos de prova — como laudo pericial de lesões, registros médicos ou outros indícios. Quando a vítima não ratifica as declarações policiais e as testemunhas ouvidas afirmam não ter presenciado agressão ou ameaça, o conjunto probatório pode ser insuficiente para o juízo de certeza exigido pela condenação penal. Nesse caso, aplica-se o princípio do in dubio pro reo.
Como estruturar o pedido subsidiário de dosimetria nas alegações finais?
Mesmo quando a tese principal é a absolvição, é recomendável formular pedido subsidiário para a hipótese de condenação. O pedido deve incluir: fixação da pena no mínimo legal, com análise favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; aplicação de eventuais atenuantes; e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.
Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?
- Depoimento da vítima: confrontar objetivamente o depoimento prestado em juízo com as declarações policiais, identificando as contradições e demonstrando que a versão judicial — prestada sob contraditório — afasta a ocorrência dos fatos descritos na denúncia.
- Testemunhas de acusação: indicar com precisão o que cada testemunha afirmou sobre ter ou não presenciado a agressão ou a ameaça, demonstrando que nenhuma delas confirma a conduta descrita na denúncia.
- Prova técnica: verificar se há laudo de lesões corporais e, em caso positivo, se ele confirma ou contradiz a versão da vítima. A ausência de laudo ou laudo inconclusivo reforça a tese de insuficiência probatória.
- Pedido subsidiário: caso a absolvição não seja acolhida, requerer a fixação da pena no mínimo legal e a substituição por penas restritivas de direitos.
Mais conteúdo jurídico
Modelo de Ação contra Seguradora | Negativa de Cobertura | 2024
Modelo de Ação de Indenização. Seguradora. Acidente de Trânsito. Seguros
Modelo de Ação de Cobrança Indenizatória contra Seguradora | Indenização por Furto de Veículo
