O que são alegações finais em um processo penal?

As alegações finais são a última oportunidade das partes no processo penal para apresentarem seus argumentos e demonstrarem ao juiz as razões pelas quais a decisão deve ser favorável a elas. É o momento de resumir as provas e os argumentos apresentados ao longo do processo.

Como solicitar a desclassificação para crime de lesão corporal?

Para solicitar a desclassificação para crime de lesão corporal, é preciso argumentar que as lesões não configuram deformidade permanente ou vexatória e não prejudicam a vítima significativamente. Essa estratégia é usada para reduzir a pena, caso a primariedade do réu seja reconhecida.

O que é necessário para comprovar a falta de deformidade permanente em lesão corporal?

Para comprovar a falta de deformidade permanente em lesão corporal, devem ser apresentadas provas periciais que demonstrem que as lesões não deixaram sequelas permanentes. Testemunhos e outros documentos médicos podem também ser utilizados para fortalecer a alegação.

Qual a importância de ser primário e ter residência fixa em um processo penal?

Ser primário e ter residência fixa são fatores que podem ser considerados atenuantes em um processo penal. Isso sugere que o réu tem menos propensão para reincidir e pode influenciar na decisão do juiz quanto à aplicação de penas mais brandas.

O que implica a desclassificação do crime para lesão corporal simples?

A desclassificação do crime para lesão corporal simples implica na aplicação de uma pena mais branda, já que se reconhece que o dano causado não é tão grave. Isso pode resultar em uma pena de detenção menor, especialmente se o réu for primário.

Qual artigo do Código Penal trata da desclassificação para lesão corporal?

O artigo 129, § 9º, do Código Penal brasileiro trata da lesão corporal no contexto de violência doméstica, permitindo a reclassificação do crime dependendo das circunstâncias e gravidade das lesões.

[Modelo] de Alegações Finais em Ação Penal | Desclassificação de Lesão Corporal

Modelo de alegações finais em ação penal, onde a defesa argumenta que não há provas de deformidade permanente ou prejuízo à vítima. O réu pleiteia a desclassificação da lesão corporal e a aplicação da pena mínima, considerando sua primariedade e bom comportamento.

Atualizado29 set 2021

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EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA COMARCA DE $[processo_comarca]-$[processo_uf].

Processo nº. $[processo_numero_cnj]

Ação Penal

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu defensor que a esta subscreve, vem respeitosamente à augusta presença de Vossa Excelência, apresentar suas

ALEGAÇÕES FINAIS

o fazendo na forma de direito a seguir delineada:

PRELIMINARMENTE

Vale notar que o acusado:

É tecnicamente primário;

Tem ele residência fixa e endereço certo;

Tem profissão definida;

DOS FATOS

O acusado $[parte_autor_nome_completo] foi denunciado pelo grão parquet (fls. 02 a 04), por ter supostamente infringido os preceitos dos Artigos 129, § 9 C/C. Art. 61, Inciso II, alíneas a, c e e, todos do Código Pena, do Código …

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA COMARCA DE $[processo_comarca]-$[processo_uf].

Processo nº. $[processo_numero_cnj]

Ação Penal

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu defensor que a esta subscreve, vem respeitosamente à augusta presença de Vossa Excelência, apresentar suas

ALEGAÇÕES FINAIS

o fazendo na forma de direito a seguir delineada:

PRELIMINARMENTE

Vale notar que o acusado:

É tecnicamente primário;

Tem ele residência fixa e endereço certo;

Tem profissão definida;

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