Petição
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA COMARCA DE $[processo_comarca]-$[processo_uf].
Processo nº. $[processo_numero_cnj]
Ação Penal
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu defensor que a esta subscreve, vem respeitosamente à augusta presença de Vossa Excelência, apresentar suas
ALEGAÇÕES FINAIS
o fazendo na forma de direito a seguir delineada:
PRELIMINARMENTE
Vale notar que o acusado:
É tecnicamente primário;
Tem ele residência fixa e endereço certo;
Tem profissão definida;
DOS FATOS
O acusado $[parte_autor_nome_completo] foi denunciado pelo grão parquet (fls. 02 a 04), por ter supostamente infringido os preceitos dos Artigos 129, § 9 C/C. Art. 61, Inciso II, alíneas a, c e e, todos do Código Pena, do Código …
