Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
AUTOS Nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos da Ação Penal supra, que lhe move a Justiça Pública, por seu Defensor nomeado a fl. 116 dos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar as
ALEGAÇÕES FINAIS
1 – SINTESE DA DENÚNCIA
O representante do Ministério Público denunciou o acusado com incurso nas sanções do artigo 129, par. 9 (por três vezes), artigo 147, ambos do Código Penal,e art. 33 da Lei 11343/06.
2 - DA VERSÃO DO ACUSADO
O acusado, em seu interrogatório judicial, confessou apenas o crime de ameaça, negando, contudo, ser o autor dos crimes de lesão corporal e de trafico de drogas.
3 – DA AUSÊNCIA DE PROVAS
Quanto a materialidade, se constata em relação ao crime de lesão corporal a sua total ausência, pois sequer existe exame de corpo de delito juntado aos autos.
Quanto a autoria, não se vislumbram nos autos provas cabais de que tenha sido o acusado o autor dos crimes de lesão corporal e de trafico de drogas.
A vítima Informação Omitida, perguntada se pode afirmar que o acusado e traficante, respondeu que, in verbis:
[...] Não [...]
A respeito se o acusado vive do trafico, vejamos suas palavras, in verbis:
[...] Não vive do trafico [...]
O policial militar Paulo Stricker, em seu depoimento judicial, afirma que o acusado e conhecido na cidade como usuário.
Assim, não restando comprovada a participação efetiva …