O que é um agravo de petição trabalhista?

O agravo de petição trabalhista é um recurso utilizado contra decisões que homologam cálculos de liquidação ou que julgam embargos à execução apenas parcialmente procedentes. Ele busca a revisão desses cálculos pelo Tribunal Regional do Trabalho, sem reabrir a fase de conhecimento, limitando-se a verificar se os cálculos observam o título executivo e a legislação aplicável.

O perito deve considerar dias de meio expediente ao calcular horas extras?

Sim, o perito deve considerar os dias de meio expediente ao calcular horas extras, conforme previsto no contrato de trabalho ou norma coletiva. Se a jornada normal é de meio período, o cálculo das horas extras deve partir desse limite, evitando a aplicação incorreta da carga horária integral nesses dias.

Qual o prazo para interpor agravo de petição na execução trabalhista?

O prazo para interpor agravo de petição é de 8 dias úteis a contar da intimação da decisão que homologou os cálculos ou julgou os embargos à execução. O recurso deve ser remetido ao Tribunal Regional do Trabalho e não exige recolhimento de custas no ato da interposição.

Quais são os requisitos formais para um agravo de petição?

O agravo de petição deve delimitar com precisão as matérias e valores impugnados, conforme exigido pelo artigo 897, §1º, da CLT. Essa delimitação é um requisito específico de admissibilidade do recurso. Não há necessidade de recolhimento de custas no momento da interposição.

Como adaptar um modelo de agravo de petição ao caso concreto?

Para adaptar o modelo de agravo de petição ao caso concreto, substitua os campos de dados específicos, identifique com precisão os meses e datas dos erros apontados e apresente comparações detalhadas dos índices aplicados pelo perito com os oficiais na apuração do FGTS.

Modelo de Agravo de Petição | Horas Extras

Q: O FGTS incide sobre horas extras calculadas incorretamente?

Sim, o FGTS incide sobre as horas extras efetivamente devidas à alíquota de 8% (ou 2% no caso de contrato de aprendizagem). Se as horas extras forem calculadas a maior, o FGTS também estará inflado. A correção dos cálculos impacta diretamente o FGTS correspondente.

Q: Qual é a diferença entre impugnação aos cálculos e agravo de petição?

A impugnação aos cálculos é utilizada para questionar erros antes da homologação pelo juiz de execução. O agravo de petição, por outro lado, é interposto após a homologação dos cálculos ou decisão parcial em embargos, buscando a revisão pelo tribunal.

O perito é obrigado a observar os dias de meio expediente ao calcular horas extras?

Sim. Quando o contrato de trabalho ou norma coletiva prevê jornada reduzida em datas específicas — como 24 e 31 de dezembro e quarta-feira de cinzas —, o perito deve considerar essa redução ao apurar as horas extras desses dias. A jornada contratual é o divisor da cão para determinar a hora extra: se a jornada normal do dia é de meio período, o cómputo de horas extraordinárias deve partir desse limit.e, não da carga horária integral.

Quando o perito aplica a jornada integral como parâmetro em dias de meio expediente, suprime horas que efetivamente não configuram extraordinárias, inflando artificialmente o total apurado. A impugnação deve apontar os meses e datas específicas em que o erro ocorreu, com referência aos registros de ponto correspondentes.

O FGTS incide sobre horas extras calculadas incorretamente pelo perito?

O FGTS incide sobre as verbas efetivamente devidas, incluindo horas extras, à alíquota de 8% (ou 2% no período de contrato de aprendizagem). Quando as horas extras estão calculadas a maior, o FGTS correspondente também estará inflado. A retificação do cálculo das horas extras impacta diretamente o FGTS a elas relativo.

Além disso, o FGTS deve ser atualizado pelos índices oficiais divulgados pela Caixa Econômica Federal para cada competência. Quando o perito utiliza índices divergentes dos publicados, o valor apurado é incorreto mesmo que a base de cálculo (horas extras) esteja certa. A impugnação deve comparar, mês a mês, o índice aplicado pelo perito com o índice oficial publicado pela CEF.

O embargante que não aponta os mêses ou períodos específicos na impugnação aos cálculos tem seus embargos rejeitados?

Depende. Parte da jurisprudência trabalhista exige que a impugnação aos cálculos aponte, com precisão, os períodos incongruentes e os valores corretos, sob pena de não conhecimento por genérico. Outra corrente admite a impugnação por amostragem, desde que o critério equivocado seja claramente identificado e o período afetado seja delimitado.

No agravo de petição, a delimitação precisa das matérias e valores impugnados é requisito específico de admissibilidade (art. 897, §1º, da CLT). Por isso, é recomendável que as razões do agravo identifiquem expressamente os períodos, as datas e o impacto numérico de cada erro apontado, especialmente quando a decisão de primeiro grau rejeitou a impugnação por falta de especificidade.

Qual a diferença entre impugnação aos cálculos e agravo de petição na fase de execução?

A impugnação aos cálculos é a via adequada para apontar erros ao juízo de execução antes da homologação. Quando o juízo homologa os cálculos mesmo após a impugnação, ou quando julgou os embargos à execução apenas parcialmente procedentes, cabe o agravo de petição (art. 897, a, da CLT) para obter a reforma da decisão pelo tribunal.

O agravo de petição não reabre a fase de conhecimento: limita-se a verificar se os cálculos observam corretamente o título executivo e a legislação aplicável. É possível reiterar no agravo os mesmos pontos já deduzidos na impugnação, mas é essencial demonstrar onde a sentença de embargos errou ao rejeitá-los.

Quais são os requisitos formais e o prazo do agravo de petição nessa hipótese?

O agravo de petição é interposto perante o mesmo juízo da execução, com pedido de remessa ao TRT, no prazo de 8 dias úteis a contar da intimação da decisão (art. 897, a, da CLT). O recurso deve delimitar com precisão as matérias e os valores impugnados (art. 897, §1º) — este é requisito específico de admissibilidade. Não há recolhimento de custas no ato da interposição (art. 789-A da CLT).

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo é estruturado em dois fundamentos: erro no cómputo das horas extras em dias de meio expediente e atualização incorreta do FGTS. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo, partes e advogados;

Identifique com precisão todos os meses e datas em que o erro de meio expediente ocorreu, com referência aos registros de ponto e ao ID dos demonstrativos periciais;

Para o FGTS, compare mês a mês os índices aplicados pelo perito com os índices oficiais da CEF e apresente a diferença apurada;

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] — $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, com sede em $[parte_autor_endereco_completo], vem, por seu advogado, que receberá intimações na $[advogado_endereco], interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, com fundamento nas razões a seguir expostas, requerendo seu processamento e encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[regiao_trabalhista] Região.

Nestes termos, pede deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

$[advogado_oab]

────────────────────────────────────────────────────────────

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[regiao_trabalhista] REGIÃO

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Reclamante: $[parte_reu_nome_completo]

Reclamado: $[parte_autor_razao_social]

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Colenda Turma

Nobres Julgadores

O Reclamado interpõe o presente agravo de petição contra a sentença que julgou parcialmente procedentes seus embargos à execução, insistindo na retificação dos cálculos periciais nos dois pontos a seguir expostos.

I. DA TEMPESTIVIDADE

A sentença dos embargos à execução foi disponibilizada em $[geral_data_generica] e publicada em $[geral_data_generica]. O prazo de 8 dias encerrou-se em $[geral_data_generica]. O recurso é tempestivo.

II. DO MÉRITO

1. DO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS NOS DIAS DE MEIO EXPEDIENTE

A sentença rejeitou os embargos à execução quanto às horas extras ao fundamento de que o Reclamado não teria apontado os meses ou períodos incongruentes.

O período em discussão, contudo, está delimitado: trata-se dos dias 24 e 31 de dezembro de todos os anos do período imprescrito, e das quartas-feiras de cinzas correspondentes. Nesses dias, a jornada do reclamante era reduzida a meio expediente. Os registros de ponto do reclamante, acostados aos autos, confirmam essa circunstância.

O perito, ao calcular as horas extras desses dias, não considerou a jornada reduzida como parâmetro, aplicando a carga horária integral. Com isso, apurou quantidade de horas extras superior à efetivamente devida. A diferença importa em $[geral_informacao_generica], conforme demonstrativo de ID $[geral_informacao_generica] elaborado pelo Reclamado.

PRELIMINAR SUSCITADA …

Modelo de Agravo de Petição | Horas Extras | 2026

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AGRAVO DE PETIÇÃO

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

I. DA TEMPESTIVIDADE

II. DO MÉRITO

1. DO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS NOS DIAS DE MEIO EXPEDIENTE

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