O que é um agravo de petição no contexto trabalhista?

O agravo de petição é um recurso utilizado no direito trabalhista para impugnar decisões interlocutórias que não homologam cálculos, mas o seu cabimento é restrito a casos onde não é possível outro tipo de recurso, como embargos.

Quando é cabível usar embargos em vez de agravo de petição?

Embargos são cabíveis para contestar decisões interlocutórias relacionadas à homologação de cálculos, já que permitem um julgamento mais adequado sobre possíveis erros nas contas apresentadas.

O que acontece se um agravo de petição for considerado inadmissível?

Se um agravo de petição é considerado inadmissível, o tribunal pode decidir por não conhecer do recurso, o que significa que ele não será analisado, e a decisão impugnada permanece válida.

O que é o Princípio da Fungibilidade nos recursos trabalhistas?

O Princípio da Fungibilidade permite que um recurso interposto erroneamente possa ser recebido como outro recurso, caso haja dúvida objetiva sobre qual seria o recurso correto. No entanto, não se aplica quando há erro claro e manifesto.

Como ocorre a liberação do valor incontroverso em um processo trabalhista?

A liberação do valor incontroverso pode ser solicitada pelo reclamante quando não existem dúvidas sobre sua parte do valor, mesmo que outra parte do montante ainda esteja sendo discutida judicialmente.

Qual é o efeito de um recurso interposto de forma equivocada?

Um recurso interposto de forma equivocada pode atrasar o andamento do processo e impedir a análise correta de uma decisão, além de potencialmente prejudicar a parte que interpôs o recurso erroneamente.

O que deve ser feito quando há uma cobrança indevida de contribuição previdenciária?

Em caso de cobrança indevida de contribuição previdenciária, a parte interessada deve contestar essa cobrança no processo, apresentando embargos para discutir e corrigir o valor devido.

[Modelo] de Petição Trabalhista | Homologação de Cálculos e Liberação de Valor Incontroverso

Reclamante argumenta que agravo de petição da reclamada é incabível, pois a decisão que homologou os cálculos é interlocutória. Solicita a liberação do valor incontroverso depositado, destacando erro da reclamada ao optar pelo agravo em vez de embargos, o que deve ser retificado pelo juiz.

Atualizado02 nov 2021

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da $[processo_vara] Vara do Trabalho de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada aos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, dizer e requerer o que segue:

Cumpre referir, Excelência, ser a decisão que homologa os cálculos, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, não sendo cabível impugnação através de agravo de petição, conforme realizado pela Reclamada, pois é consabido que tal inconformidade deve ser perfectibilizada por meio de embargos, propiciando um julgamento adequado a respeito das possíveis incorreções verificadas na conta.

Dito isto, resta clarificado ser o recurso manifestamente inadmissível, caracterizando erro que …

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da $[processo_vara] Vara do Trabalho de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Dito isto, resta clarificado ser o recurso manifestamente inadmissível, caracterizando erro que …

[Modelo] de Petição Trabalhista | Homologação de Cálculos e Liberação de Valor Incontroverso

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