Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE CIDADE
URGENTE
Processo nº Número do Processo
Originário da CIDADE
Agravante: Nome Completo
Agravado: Nome Completo
Nome Completo, estado civil,profissão vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que subscreve, com escritório na RuaEndereço do Advogado, não se conformando com a r. decisão interlocutória que negou o pedido liminar de guarda provisória, proferida nos autos nº. v, originário da Vara___, razão pela qual, vem com o devido respeito à presença de Vossas Excelências, interpor o presente recurso de:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Com fulcro no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.
1. DO PREPARO
O Agravante deixa de juntar o preparo em virtude desse ser beneficiário da gratuidade da justiça, deferida à fl. dos autos de origem.
2. DA TEPESTIVIDADE
O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, vez que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal para sua interposição junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
3. DO PROCURADOR
Advogado do Agravante: Dr. Nome do Advogado, inscrito na OAB/Número da OAB, com endereço profissional na Rua Endereço do Advogado, endereço eletrônico: <E-mail do Advogado>.
4. DA JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS
Junta-se as peças obrigatórias, nos termos do artigo 1.017 do CPC, quais sejam, a petição inicial, a procuração, a decisão agravada e demais documentos necessários para julgamento do presente recurso.
Termos em que, pede deferimento.
CIDADE, Data
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DO RECURSO
Processo nº Número do Processo
Originário da CIDADE
Agravante: Nome Completo
Agravado: Nome Completo
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Eméritos Julgadores.
1. RESUMO DOS FATOS
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Veículo c/c Tutela Provisória de Urgência autuada sob o nº. Número do Processo, ajuizada por Nome Completo em face de Nome Completo para pleitear a busca e apreensão da motocicleta Informação Omitida , placa Informação Omitida , RENAVAM Informação Omitida , ano Informação Omitida .
O Agravante pugnou pelo pedido de tutela provisória de urgência ante a presença do fumus boni iuris, em razão da ausência de pagamento da motocicleta alienada ao Agravado, bem como da conduta desse que agiu de má-fé parar transferir o veículo, sem o devido pagamento.
Ainda, restou comprovado o periculum in mora, a medida que o Agravado é proprietário de garagem de automóveis e colocou a motocicleta à venda, gerando prejuízo ao Agravante e a terceiro de boa-fé que poderá adquirir motocicleta objeto da fraude praticada pelo Agravado.
Sobreveio decisão interlocutória em que a M.M. Juíza indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos:
Informação Omitida
Assim, considerando que a decisão em primeira instância indeferiu a tutela provisória de urgência em favor do Requerente/Agravante, faz-se necessário interpor o presente Agravo de Instrumento, visando reformar a decisão interlocutória, sobretudo em razão do Agravado almejar vender para terceiro o bem que é do Agravante.
2. DO DIREITO E DAS RAZÕES DE REFORMA
O presente agravo de instrumento visa reverter a decisão proferida no juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência do Requerente/Agravante para proceder a busca e apreensão da motocicleta Informação Omitida , placa Informação Omitida , RENAVAM Informação Omitida , ano Informação Omitida .
Inicialmente, o Agravante explana de forma sucinta os fatos ocorridos que deram origem ao processo principal em face do Agravado. Excelências, o Requerente se envolveu em acidente de trânsito em Informação Omitida , cujo sinistro foi registrado por meio do termo circunstanciado nº. Informação Omitida pelo Informação Omitida Batalhão de Polícia Militar, extraindo-se:
Informação Omitida
A paritr do Termo Circunstanciado constata-se que em função do acidente de trânsito, as duas motocicletas do sinistro foram deixadas sob a responsabilidade do Agravado, em função do Agravante ser encaminhado para o hospital.
Após ter alta do hospital o Agravante pediu para que o mecânico de sua confiança buscasse a motocicleta na loja Informação Omitida - loja de propriedade do Agravado -, onde estava sendo “guardada” desde a data do acidente de trânsito. Chegando no local, o Agravado informou que a motocicleta ficaria no local, impedindo que o mecânico do Agravante retirasse a motocicleta da loja.
No dia seguinte, o Agravado procurou o Agravante, em sua residência, propondo uma negociação pela motocicleta Informação Omitida , ano Informação Omitida , placa Informação Omitida , cor Informação Omitida , RENAVAM Informação Omitida , nos seguintes termos: O pagamento de R$ Informação Omitida à vista ao Agravante e mais R$ Informação Omitida para a loja Informação Omitida .
Em razão do Agravante parcelar a motocicleta com a Informação Omitida , sendo Informação Omitida notas promissórias no valor de R$ Informação Omitida cada, totalizando o valor de R$ Informação Omitida , o Agravado pagaria o valor de R$ Informação Omitida para a loja Informação Omitida .
O pagamento seria imediato – valor à vista para o Agravante e para a Informação Omitida sendo que o Agravado somente poderia alienar a motocicleta em sua loja após o pagamento integral em favor do Agravante e da Informação Omitida .
Contudo, apesar do pactuado entre as partes, o Agravado não efetuou o pagamento, estando inadimplente com o Agravante e com a Informação Omitida , apesar de estar com a posse da motocicleta em sua loja.
Diante da ausência de pagamento pelo Agravado, o Agravante em diversas oportunidades solicitou a quitação da dívida, ou então, a devolução da motocicleta, todavia, o Agravado se recusou a pagar o valor combinado, bem como afirmou que não devolveria motocicleta, razão pela qual o Agravante registrou o Boletim de Ocorrência nº. Informação Omitida , do qual se extrai:
Informação Omitida
Insta salientar que em razão do Agravado não efetuar o pagamento ao Agravante, tampouco à Informação Omitida , o Agravante apesar de não estar com sua motocicleta está arcando com o …