Quando é cabível o agravo de instrumento em ação de busca e apreensão?

O agravo de instrumento é cabível para impugnar decisões interlocutórias que concedem liminar de busca e apreensão, especialmente em casos de tutela provisória, conforme o art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. A decisão de busca e apreensão possui efeitos imediatos, exigindo uma reação rápida do devedor.

Como demonstrar a ausência de constituição válida em mora?

Para demonstrar a ausência de constituição válida em mora, é necessário comprovar a inexistência de notificação extrajudicial válida, falta de comprovação de recebimento pelo devedor e inconsistências no conteúdo da notificação, como parcelas já quitadas. Sem a constituição válida em mora, a ação de busca e apreensão não pode prosseguir.

Como estruturar um pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento?

O pedido de efeito suspensivo no agravo deve demonstrar a probabilidade do direito, como a ausência de constituição válida em mora, e o perigo de dano, como a apreensão de um bem essencial à atividade do devedor. É importante delimitar o pedido, solicitando a suspensão imediata da liminar até o julgamento do recurso.

Quais são os fundamentos para interpor um agravo de instrumento contra decisão de busca e apreensão?

Os principais fundamentos para interpor um agravo de instrumento incluem a existência de decisão interlocutória com efeitos imediatos, risco de dano grave devido à apreensão do bem e a necessidade de revisão urgente pelo Tribunal. A verificação da presença dos pressupostos mínimos para a concessão da medida é essencial.

O que acontece se a mora não for validamente constituída em uma ação de busca e apreensão?

Se a mora não for validamente constituída, a ação de busca e apreensão pode ser inviabilizada. A ausência de notificação válida impede a constituição da mora, comprometendo a validade do processo. Nesse caso, pode ser requerida a extinção do feito por falta de pressuposto válido.

Qual é o prazo para interpor agravo de instrumento em ação de busca e apreensão?

O prazo para interpor agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir da intimação da decisão agravada, conforme o art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil.

Como a ausência de notificação dos devedores solidários afeta a ação de busca e apreensão?

A falta de notificação dos devedores solidários compromete a constituição em mora e, por consequência, a validade do processo de busca e apreensão. Todos os devedores precisam ser notificados para que a mora seja considerada válida.

Direito Civil

Modelo de Agravo de Instrumento | Ação de Busca e Apreensão | 2026

Agravo de instrumento contra liminar de busca e apreensão, alegando ausência de constituição válida em mora e necessidade de revogação da medida. Destaca-se a falta de notificação válida aos devedores solidários e adimplemento substancial do contrato, com pedido de efeito suspensivo devido ao risco de dano à atividade empresarial.

Atualizado17 abr 2026

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA

Razão Social, inscrita no CNPJ sob nº Inserir CNPJ, com endereço na Inserir Endereço, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, em trâmite perante a 2ª Vara Cível, Processo nº Número do Processo, que lhe move Razão Social, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão de fl. 49, com fundamento nos arts. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

pelas razões anexas.

Requer seja recebido o agravo no seu regular efeito devolutivo, com a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do risco de dano de difícil reparação.

Informa o nome e endereço do advogado:

Nome: Nome do Advogado.

Endereço: Endereço do Advogado.

Requer a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida.

Termos em que, pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado OAB/UF nº

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: RAZÃO SOCIAL AGRAVADO: RAZÃO SOCIAL PROCESSO DE ORIGEM Nº: NÚMERO DO PROCESSO

EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA

I – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

A agravante foi intimada da decisão agravada, sendo o presente recurso interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil.

O recurso é cabível, uma vez que se trata de decisão interlocutória que concedeu tutela provisória, hipótese expressamente prevista no art. 1.015, inciso I, do CPC.

II – RAZÕES RECURSAIS

A instituição agravada ajuizou ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, alegando inadimplemento contratual.

O MM. Juízo a quo deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo (fl. 49).

Todavia, a decisão merece reforma, uma vez que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida, especialmente pela ausência de constituição válida em mora.

III – DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA

Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão.

No caso concreto, verifica-se que o contrato foi firmado …

Modelo de Agravo de Instrumento | Ação de Busca e Apreensão | 2026

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AGRAVO DE INSTRUMENTO

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

I – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

II – RAZÕES RECURSAIS

III – DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA

Confira as perguntas frequentes