Quando é cabível o agravo de instrumento para suspender negativação?

É cabível quando uma decisão interlocutória mantém a negativação do nome de uma pessoa mesmo com o débito sendo discutido judicialmente. O agravo é fundamentado no art. 1.015 do Código de Processo Civil, principalmente quando há impacto patrimonial imediato.

Quais são os requisitos para a concessão de tutela de urgência no agravo de instrumento?

Os requisitos são a demonstração da probabilidade do direito, como indícios de encargos abusivos, e o perigo de dano, como restrição de crédito ou risco de perda do bem. A fundamentação deve seguir o art. 300 do Código de Processo Civil.

Qual é o prazo para interpor agravo de instrumento?

O prazo para interpor agravo de instrumento é de 15 dias úteis a partir da intimação da decisão interlocutória que se deseja agravar.

Como deve ser estruturado o pedido de tutela de urgência no agravo de instrumento?

O pedido deve ser claro e objetivo, indicando a concessão de efeito ativo, a suspensão da negativação e a manutenção da posse do bem. Deve também autorizar o depósito do valor incontroverso, apresentando fundamentação no art. 300 do CPC.

O que acontece se a tutela de urgência for indeferida em primeira instância?

Se a tutela de urgência for indeferida, é possível interpor agravo de instrumento para buscar a reforma da decisão, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano. O tribunal pode conceder efeito ativo para suspender os efeitos negativos da decisão inicial.

Quais são os riscos de não obter a tutela de urgência no agravo de instrumento?

Os riscos incluem a continuidade da negativação do nome, que pode restringir o acesso a crédito, e a possível perda da posse do bem financiado, o que pode ter impactos econômicos significativos e comprometer atividades profissionais.

O que deve ser demonstrado para provar a probabilidade do direito no agravo de instrumento?

Deve-se apresentar evidências como a cobrança de encargos acima da média de mercado ou outras inconsistências no contrato. A demonstração de abusividade nos encargos contratuais é essencial para provar a probabilidade do direito.

Direito Civil

Modelo de Agravo de Instrumento | Indeferimento de Liminar | 2026

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato, visando suspender negativação, manter posse do bem e autorizar depósito do valor incontroverso, fundamentado na probabilidade do direito e perigo de dano.

Atualizado27 abr 2026

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Quando cabe agravo de instrumento para suspender negativação?

O agravo de instrumento é cabível quando a decisão interlocutória mantém a negativação mesmo com o débito sendo discutido judicialmente.

O fundamento está no art. 1.015 do Código de Processo Civil, especialmente quando a decisão gera impacto imediato na esfera patrimonial da parte.

A medida se justifica quando há:

controvérsia sobre a existência ou valor da dívida

risco de prejuízo antes do julgamento final

manutenção de restrição indevida ao crédito

A finalidade do recurso é evitar que a negativação produza efeitos irreversíveis enquanto a relação contratual ainda está sob análise.

Como estruturar o pedido de tutela de urgência no agravo de instrumento?

A fundamentação deve observar o art. 300 do Código de Processo Civil, com demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano.

A probabilidade do direito pode ser indicada por:

indícios de encargos abusivos

divergência entre juros contratados e média de mercado

inconsistências na formação do débito

O perigo de dano decorre de consequências imediatas como:

restrição de crédito

risco de perda do bem financiado

impacto na atividade econômica

A formulação do pedido deve ser objetiva:

concessão de efeito ativo

suspensão da negativação

manutenção da posse do bem

autorização para depósito do valor incontroverso

A análise do tribunal tende a considerar a efetiva controvérsia do débito e o risco de prejuízo imediato.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA

Autos de origem nº ___ ___

Vara Cível da Comarca de ___

Agravante: ___

Agravado: ___

___, já qualificado nos autos da ação revisional de contrato em epígrafe, por seus procuradores infra-assinados, inconformado com a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência, vem, com fundamento nos arts. 1.015, I, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

pelas razões a seguir expostas.

Requer o recebimento do recurso, com a concessão de efeito ativo, para reformar imediatamente a decisão agravada.

Deixa de juntar preparo em razão da gratuidade da justiça deferida na origem.

Termos em que, pede deferimento.

Cidade, data.

Advogado OAB nº ___

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é cabível nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência.

A urgência recursal é evidente, pois a manutenção da decisão agravada permite a continuidade dos efeitos lesivos ao agravante, especialmente quanto à negativação e risco sobre o bem financiado.

O recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis.

SÍNTESE DOS FATOS

O agravante ajuizou ação revisional de contrato bancário, questionando encargos abusivos incidentes sobre financiamento.

Na demanda, requereu tutela de urgência para:

impedir a negativação de seu nome
manter a posse do bem financiado
autorizar o depósito do valor incontroverso

A decisão agravada, contudo, indeferiu o pedido sob o argumento de inexistência de abusividade evidente nos …

Modelo de Agravo de Instrumento | Indeferimento de Liminar | 2026

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AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

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