Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
Nome Completo, profissão, inscrito no CNPJ/MF nº Inserir CNPJ, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL
em face da r. decisão proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que lhe move Nome Completo, requerendo seu regular processamento e julgamento por este Egrégio Tribunal.
Nos termos do art. 1.017 do Código de Processo Civil, o agravante instrui o presente recurso com as peças obrigatórias, incluindo cópia da decisão agravada, certidão de intimação e procuração.
Termos em que, pede deferimento.
Cidade, Data
Advogado OAB/UF
RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo nº Número do Processo Originário da CIDADE
AGRAVANTE: Nome Completo AGRAVADO: Nome Completo
1) SÍNTESE FÁTICA
O agravado ajuizou ação de busca e apreensão alegando a constituição regular da mora do agravante.
Foi deferida liminar para apreensão do veículo, sob o fundamento de que a notificação teria sido regularmente encaminhada.
Entretanto, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos certificou expressamente que o endereço constante na notificação não existe, motivo pelo qual a correspondência foi devolvida sem cumprimento.
Assim, inexiste comprovação válida da mora, requisito indispensável para a concessão da medida liminar.
2) DA DECISÃO AGRAVADA
A decisão agravada deferiu a liminar com base na suposta regularidade da notificação, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69.
Todavia, não considerou …