Direito Processual Civil

[Modelo] de Agravo de Instrumento | Indeferimento de Assistência Judiciária Gratuita

Resumo com Inteligência Artificial

A parte interpõe Agravo de Instrumento para reformar decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita, alegando que a renda é inferior a cinco salários mínimos e que a decisão impede o acesso à justiça. Requer a concessão do benefício com base na documentação apresentada.

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