Petição de manifestação sobre o não cumprimento de sentença transitada em julgado, solicitando a condenação do executado por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme artigo 77 do NCPC/2015, devido à protelação de perdas e danos.
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Uma sentença transitada em julgado é uma decisão judicial que não pode mais ser contestada ou modificada, pois todos os prazos para recursos já se esgotaram.
Quando uma sentença transitada em julgado não é cumprida, a parte interessada pode peticionar ao juízo solicitando a execução da sentença e a aplicação de penalidades ao executado por ato atentatório à dignidade da justiça.
Ato atentatório à dignidade da justiça refere-se a comportamentos que obstruem ou protelam o cumprimento de decisões judiciais, desrespeitando a eficácia das mesmas.
O advogado tem a função de representar o interesse do cliente, peticionando ao juízo competente para que as medidas necessárias sejam tomadas a fim de garantir o cumprimento da sentença transitada em julgado.
O não cumprimento de uma sentença pode resultar em penalidades ao executado, como multas e outras medidas legais, além de ser considerado um ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsto no Código de Processo Civil.
O prazo para exigir o cumprimento de uma sentença transitada em julgado varia de acordo com o tipo de ação e a legislação aplicável, sendo importante consultar um advogado para orientações específicas.
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