Quando posso interpor agravo de instrumento contra decisão que nega tutela provisória?

O agravo de instrumento é cabível quando a decisão interlocutória tem impacto imediato no processo, como no caso do indeferimento de tutela provisória em matéria tributária. Isso é necessário para evitar prejuízos financeiros progressivos e garantir a efetividade da jurisdição.

Quais são os elementos necessários para demonstrar o cabimento do agravo de instrumento?

Para demonstrar o cabimento do agravo, você deve mostrar a existência de uma decisão interlocutória que indeferiu a tutela, a continuidade de cobrança indevida e o risco de agravamento da situação financeira do contribuinte.

O juiz pode indeferir tutela provisória mesmo que a cobrança de ICMS seja ilegal?

Sim, o juiz pode indeferir a tutela provisória, mas a decisão deve ser bem fundamentada. A probabilidade do direito e o perigo de dano devem ser analisados conforme o art. 300 do CPC, especialmente se a base de cálculo do ICMS não corresponde ao fato gerador do tributo.

Como demonstrar a probabilidade do direito em um agravo de instrumento relacionado ao ICMS?

Para demonstrar a probabilidade do direito, é necessário evidenciar que a incidência do ICMS não corresponde à efetiva circulação de mercadorias, incluindo valores que não representam transferência de titularidade ou configuram encargos acessórios.

Por que o perigo de dano é um fator importante no agravo de instrumento?

O perigo de dano é crucial porque a continuidade da cobrança tributária indevida pode causar prejuízos financeiros mensais e progressivos. Trata-se de uma obrigação de trato sucessivo, justificando a necessidade de intervenção judicial para evitar danos maiores.

Quais são os fundamentos legais para pedir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser fundamentada no art. 151, V, do CTN e no art. 300 do CPC, desde que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, justificados pela ilegalidade da base de cálculo adotada.

Direito Tributário

Modelo de Agravo de Instrumento | Tutela Provisória Indeferida | 2026

Agravo de Instrumento visando reformar decisão que indeferiu tutela provisória em ação tributária, alegando cobrança indevida de ICMS. Destaca-se a probabilidade do direito devido à ilegalidade na base de cálculo e o perigo de dano pela continuidade da cobrança, requerendo efeito suspensivo.

Atualizado22 abr 2026

3visualizações

Quando é cabível agravo de instrumento contra decisão que nega tutela provisória?

O agravo de instrumento deve ser utilizado sempre que a decisão interlocutória produzir impacto imediato no processo.

Em matéria tributária, o indeferimento da tutela permite a continuidade da exigência fiscal, o que pode gerar prejuízo financeiro relevante e progressivo. Isso torna o recurso não apenas cabível, mas necessário para evitar a inutilidade do provimento final.

Você pode demonstrar o cabimento a partir de três elementos:

decisão interlocutória que indeferiu a tutela;

manutenção de cobrança potencialmente indevida;

risco de agravamento da situação financeira do contribuinte.

A estrutura deve evidenciar que a demora judicial, sem intervenção do tribunal, compromete a efetividade da jurisdição.

O juiz pode indeferir tutela provisória mesmo havendo ilegalidade na cobrança de ICMS?

Pode, mas essa decisão precisa ser tecnicamente fundamentada e alinhada aos critérios legais.

A análise da tutela provisória exige a verificação da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Quando a cobrança envolve base de cálculo que não corresponde ao fato gerador do tributo, a probabilidade do direito se torna evidente, desde que bem demonstrada.

Você pode desenvolver a tese destacando:

ausência de correspondência entre o valor cobrado e a circulação de mercadoria (art. 155, II, CF);

inclusão indevida de encargos que não configuram fato gerador;

necessidade de controle judicial da legalidade da exigência tributária.

O perigo de dano, por sua vez, está ligado à continuidade da cobrança. Obrigações tributárias possuem natureza sucessiva, o que significa repetição mensal do prejuízo e possível necessidade futura de repetição de indébito.

A consistência do agravo depende de demonstrar que a decisão agravada não enfrentou adequadamente esses pontos, limitando-se a fundamentos genéricos ou abstratos.

Mais modelos jurídicos

Modelo de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica | Modelo 2025

Modelo Modelo de Embargos a Execução | Prescrição do Título Executivo | 2025

Modelo - embargos à execução em ação de execução fiscal - petição.

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL para advogados!

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [UF]

Processo nº [número]

[Nome Completo], já qualificado, por seu advogado, vem, com fundamento no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de [cidade/UF], que indeferiu o pedido de tutela provisória.

Requer o regular processamento do recurso, nos termos legais.

Informa que deixa de juntar peças, por se tratar de processo eletrônico, nos termos do art. 1.017, §5º, do CPC.

Termos em que, Pede deferimento.

[Local], [data]

[Advogado] OAB/[UF]

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: [Nome] AGRAVADO: Estado de [UF]

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

1. CABIMENTO

O recurso é cabível, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, por se tratar de decisão que indeferiu tutela provisória.

2. SÍNTESE DA DEMANDA

A ação de origem tem por objeto a revisão da base de cálculo do ICMS, com a exclusão de valores que não representam efetiva circulação de mercadoria, bem como a repetição dos valores pagos indevidamente.

Foi requerido, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade da cobrança sobre tais parcelas, o que foi indeferido sob fundamento genérico de ausência de certeza do direito.

A decisão merece reforma.

3. PROBABILIDADE DO DIREITO

A incidência do ICMS exige a ocorrência de circulaçã…

Modelo de Agravo de Instrumento | Tutela Provisória Indeferida | 2026

Peças Relacionadas

Sobre este documento

Petição

AGRAVO DE INSTRUMENTO

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CABIMENTO

2. SÍNTESE DA DEMANDA

3. PROBABILIDADE DO DIREITO

Confira as perguntas frequentes