Petição
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO $[processo_estado]
$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificada na MEDIDA CAUTELAR nº $[geral_informacao_generica], que move em face do $[parte_reu_razao_social], também já qualificado nos autos, por seus procuradores infra assinados vem a presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 522 do CPC, irresignado com a decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juíz de Direito da Vara Judicial de $[geral_informacao_generica], interpor o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO
que requer seja recebido no efeito devolutivo e ATIVO, por cumprir as exigências do art. 522, caput e no poder geral de cautela do Juiz previsto no artigo 798, ambos do CPC, nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
Anexa, com o fim de ilidir a deserção, o devido preparo para o recebimento do presente recurso.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR
ORIGEM: VARA JUDICIAL DE $[processo_comarca] / $[processo_uf]
PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
TIPO: MEDIDA CAUTELAR
AGRAVANTE: $[parte_autor_razao_social].
AGRAVADO: $[parte_reu_razao_social]
EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA.
1 - BREVE RELATO DA LIDE E DA DECISÃO AGRAVADA
O Agravante interpôs recurso administrativo contra lançamento de ISSQN efetuado pelo Município de $[geral_informacao_generica]. Todavia, o recurso guerreado não foi sequer recebido pela Agência Fazendária daquele Município.
Irresignado com o ato administrativo, ajuizou ação ordinária com o intuito de ver o recurso administrativo recebido e liminarmente suspensa a exigibilidade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
O despacho saneador proferido pelo Nobre Juízo de primeiro grau reconheceu a verossimilhança das alegações e o perigo da demora processual, concedendo o direito à tutela emergencial pretendida, suspendendo a exigibilidade do tributo e determinando a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa.
Todavia, o Nobre Juízo sustentou em sua decisão que o valor da causa encontra-se supostamente equivocado, uma vez que mesmo requerendo tão somente o recebimento do recurso administrativo, o valor da causa deveria representar o valor do tributo lançado pela Fazenda Municipal e não o valor da alçada conforme fixado na exordial.
Ocorre que, como se demonstrará, a pretensão ao recebimento de recurso administrativo não representa pretensão de direito aferível em valor pecuniário, mostrando-se cabível a fixação do valor da causa na alçada.
2 – PRELIMINARMENTE AO MÉRITO – CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO
2.1 – RISCO DE LESÃO GRAVE OU DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – ARTIGO 522, CAPUT, DO CPC
A decisão agravada determinou a correção do valor da causa sob pena de revogação da tutela antecipada:
[...]
Corrija a autora o valor da causa em (10) dias, recolhendo a diferença de custas, pena de extinção do feito e consequente revogação da tutela antecipada.
[...]
A Empresa Agravante não concorda com a determinação do Nobre Juízo a quo, motivo pelo qual entende deve manter-se fixado o valor da causa no valor de alçada. Ocorre que a revogação da tutela antecipada apresenta risco de lesão grave ou dano de difícil reparação à Agravante, uma vez que a não suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede de lhe ser fornecida a certidão positiva com efeitos de negativa.
A Agravante, por sua vez, é empresa atuante no ramo de painéis eletrônicos de segurança no trânsito. Portanto, atua predominantemente em LICITAÇÕES. Como bem se sabe, empresas cujas quais não apresentam a certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa, não podem concorrer nos procedimentos licitatórios.
Dessa forma, a revogação da tutela antecipada em virtude do não recebimento do presente Agravo de Instrumento acarretará danos econômicos irreparáveis à Agravante.
2.2 – NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS – INCISO III, DO ARTIGO 524, DO CPC
Agravante:
• $[advogado_nome_completo] – OAB/RS $[advogado_oab];
Com endereço profissional na sede da empresa $[geral_informacao_generica], na Rua $[advogado_endereco].
Agravado:
• $[advogado_nome_completo] – OAB/RS $[advogado_oab]
Com endereço profissional na $[advogado_endereco].
2.3 – DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O INSTRUMENTO – ARTIGO 525 E INCISOS, DO CPC
Acompanham o …
