Quando cabe agravo de instrumento para suspender execução fiscal?

O agravo de instrumento é cabível quando uma decisão interlocutória mantém a execução fiscal mesmo diante de uma exceção de pré-executividade. Isso ocorre especialmente se a decisão expõe o executado a risco de constrição patrimonial sem análise de questões essenciais, como prescrição e ilegitimidade passiva.

O que é exceção de pré-executividade em execução fiscal?

A exceção de pré-executividade é um instrumento usado para alegar matérias de ordem pública, como prescrição e ilegitimidade passiva, sem a necessidade de garantia do juízo. Ela busca suspender a execução fiscal até que essas questões sejam decididas.

Qual é o prazo para alegar prescrição em execução fiscal?

O prazo para alegar prescrição na execução fiscal de um crédito tributário é de cinco anos, conforme o artigo 174 do Código Tributário Nacional. O prazo começa a contar a partir da constituição definitiva do crédito ou da citação da devedora originária.

Quais são os requisitos para redirecionar a execução fiscal a terceiros?

Para redirecionar a execução fiscal a terceiros, é necessário comprovar que eles praticaram ato com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, conforme o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. A simples inadimplência não é suficiente para responsabilizá-los.

Como solicitar tutela provisória recursal em agravo de instrumento?

Para solicitar a tutela provisória recursal, deve-se demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, como previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No contexto do agravo de instrumento, isso pode incluir evidências de prescrição e inexigibilidade de responsabilidade do agravante.

Quais são os efeitos de uma decisão interlocutória na execução fiscal?

Uma decisão interlocutória que não suspende a execução fiscal pode sujeitar o devedor a constrição patrimonial imediata. Se a decisão não considera exceções de pré-executividade, isso pode resultar em atos expropriatórios indevidos e comprometer o contraditório efetivo do executado.

O que deve ser demonstrado para suspender a execução fiscal por prescrição?

Para suspender a execução fiscal por prescrição, é necessário evidenciar que o prazo de cinco anos entre a constituição do crédito e as tentativas de execução já se esgotou. É importante apresentar uma linha do tempo clara mostrando o lapso temporal entre as notificações e as citações pertinentes.

Direito Civil

Modelo de Agravo de Instrumento | Efeito Suspensivo | ICMS | 2026

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu suspensão de execução fiscal. Alega prescrição do crédito tributário e ilegitimidade passiva, destacando risco de constrição patrimonial indevida. Pede tutela provisória recursal e reforma da decisão para extinguir a execução.

Atualizado27 abr 2026

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO

URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MAS NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO FISCAL, SUJEITANDO O DEVEDOR A GRAVE E INDEVIDA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.

NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ QUE SEJAM DECIDIDAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA).

Nome Completo, sociedade cooperativa de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, por seus procuradores, vem, respeitosamente, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL

com fundamento nos arts. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da decisão interlocutória proferida nos autos da execução fiscal nº Informação Omitida.

Termos em que, Pede deferimento.

Cidade, Data

Advogado OAB/UF

I – SÍNTESE

O agravado promove execução fiscal visando à cobrança de ICMS supostamente devido.

Após frustradas tentativas de satisfação do crédito em face da devedora originária, houve redirecionamento da execução contra a agravante, sem demonstração de qualquer hipótese legal autorizadora.

Regularmente citada, a agravante apresentou exceção de pré-executividade, arguindo:

prescrição do crédito tributário
ilegitimidade passiva

Requereu, ainda, a suspensão da execução até julgamento da exceção, o que foi indeferido pelo juízo de origem.

II – CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE

O recurso é cabível nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, por se tratar de decisão que expõe a parte a constrição patrimonial imediata.

É tempestivo, conforme art. 1.003, §5º do CPC, sendo interposto dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação.

III – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

A exceção de pré-executividade constitui instrumento apto ao reconhecimento de matérias de ordem pública, como prescrição e ilegitimidade passiva, independentemente de garantia do juízo.

Diante disso, permitir o …

Modelo de Agravo de Instrumento | Efeito Suspensivo | ICMS | 2026

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I – SÍNTESE

II – CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE

III – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

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