Como demonstrar ilegitimidade passiva em execução redirecionada contra terceiro?

A ilegitimidade passiva deve ser demonstrada por meio de documentação, como contrato social, inexistência de vínculo com a executada original e ausência de sucessão empresarial. O art. 506 do CPC assegura que a coisa julgada não prejudica terceiros, impedindo que a execução atinja quem não participou da fase de conhecimento.

Qual é o prazo prescricional para redirecionamento de execução contra terceiro?

O redirecionamento da execução contra terceiro deve observar o prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. A pretensão de responsabilizar um terceiro não pode ser indefinida no tempo, sob pena de nulidade dos atos executivos.

Quais são os riscos de prosseguir com uma execução redirecionada de forma indevida?

O prosseguimento de uma execução indevida expõe o agravante a constrições patrimoniais, como bloqueio de ativos e penhora de bens, prejudicando a atividade empresarial. Isso configura risco de dano grave e de difícil reparação.

O que é necessário para conseguir efeito suspensivo em um agravo de instrumento?

Para obter efeito suspensivo em um agravo de instrumento, é necessário demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme requisitos do art. 300 do CPC, aplicados em conjunto com o art. 1.019, I. Esses elementos justificam a suspensão da execução até que a exceção de pré-executividade seja julgada.

Por que a exceção de pré-executividade é importante em casos de ilegitimidade passiva e prescrição?

A exceção de pré-executividade é importante porque permite que matérias de ordem pública, como ilegitimidade passiva e prescrição, sejam analisadas sem dilação probatória. Isso evita constrições indevidas e garante que a execução não prossiga com vícios legais.

Direito Civil

Modelo de Agravo de Instrumento | Exceção de Pré-Executividade | 2026

Q: Quando cabe agravo de instrumento contra decisão que nega efeito suspensivo na exceção de pré-executividade?

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere a suspensão da execução, mesmo com uma exceção de pré-executividade, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Essa decisão é agravável por tratar de vícios potencialmente insanáveis, como ilegitimidade passiva e prescrição.

Agravo de instrumento visando suspender execução redirecionada a terceiro, alegando ilegitimidade passiva e prescrição. A decisão que negou efeito suspensivo na exceção de pré-executividade é agravável, pois a continuidade da execução pode resultar em danos irreparáveis.

Atualizado23 abr 2026

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Quando cabe agravo de instrumento contra decisão que nega efeito suspensivo na exceção de pré-executividade?

A decisão que indefere a suspensão da execução, mesmo diante de exceção de pré-executividade, é imediatamente agravável com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Aqui não se discute apenas um incidente processual. O ponto central é evitar que a execução avance com vícios potencialmente insanáveis, como ilegitimidade passiva e prescrição.

Você pode estruturar a peça partindo de um raciocínio objetivo:

a exceção de pré-executividade veicula matéria de ordem pública

essas matérias independem de dilação probatória

a continuidade da execução gera risco de constrição indevida

O agravo deve demonstrar que o juízo de origem reconheceu a relevância da tese ao admitir a exceção, mas incorreu em incoerência ao permitir o prosseguimento da execução.

Como demonstrar ilegitimidade passiva e prescrição em execução redirecionada contra terceiro?

A construção da tese exige cuidado técnico, especialmente para evitar alegações genéricas.

Você pode organizar a argumentação com base em dois blocos distintos.

Ilegitimidade passivaO art. 506 do CPC estabelece que a coisa julgada não prejudica terceiros. Isso significa que a execução não pode atingir quem não participou da fase de conhecimento.

A demonstração deve ser documental:

contrato social da agravante

inexistência de vínculo com a executada original

ausência de sucessão empresarial

Prescrição

O redirecionamento da execução não pode ocorrer de forma indefinida no tempo. A pretensão de responsabilizar terceiro deve observar o prazo prescricional aplicável, sob pena de nulidade dos atos executivos.

Você pode vincular a tese ao art. 206, §3º, V, do Código Civil, especialmente quando se trata de responsabilidade civil.

Outro ponto relevante é destacar que tanto a ilegitimidade quanto a prescrição são matérias cognoscíveis de ofício, o que reforça a necessidade de suspensão imediata da execução.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

$[parte_autor_nome_completo], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº $[parte_autor_cnpj], com sede em $[parte_autor_endereco], neste ato representada por seu representante legal, por seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.015, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

em face da decisão interlocutória proferida nos autos da execução nº $[processo_numero_cnj], em trâmite perante a $[processo_vara] Vara Cível da Comarca de $[processo_comarca]/$[processo_uf], que, embora tenha recebido a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, indeferiu o pedido de suspensão da execução.

Requer o recebimento do presente recurso, com a concessão de efeito suspensivo, bem como o seu posterior provimento.

Termos em que pede deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso]

$[advogado_assinatura]

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

AGRAVADA: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM: $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA

I – SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA

A agravada promove execução fundada em título judicial oriundo de ação de indenização proposta exclusivamente em face de pessoa jurídica diversa da agravante.

Após frustradas tentativas de satisfação do crédito, houve o redirecionamento da execução para a agravante, sob alegação de suposta vinculação entre as empresas.

A agravante, terceira estranha à relação processual originária, apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, entre outros pontos, sua flagrante ilegitimidade passiva e a prescrição da pretensão executiva.

O juízo de origem recebeu a exceção, mas indeferiu o pedido de suspensão da execução, permitindo o prosseguimento de atos constritivos.

A decisão merece reforma.

II – DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O presente recurso é cabível nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, por se tratar de decisão interlocutória proferida em fase de execução.

A manutenção do curso da execução, mesmo diante de questionamento relevante sobre sua própria validade, justifica a intervenção imediata do Tribunal.

III – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

A exceção de pré-executiv…

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Petição

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