Quais são os requisitos para um documento ser considerado título executivo extrajudicial?

Para que um documento seja considerado título executivo extrajudicial, ele deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme o art. 784, III, do Código de Processo Civil. Sem essas assinaturas, o documento não possui força executiva, embora possa ser válido entre as partes.

O que acontece se um contrato não tiver duas testemunhas?

Se um contrato não tiver a assinatura de duas testemunhas, ele não poderá ser executado judicialmente como um título executivo extrajudicial. Nesse caso, ele deve ser discutido em uma ação de conhecimento, e não por meio de execução direta.

Quando a citação por edital é válida em um processo?

A citação por edital só é válida quando todas as tentativas razoáveis de localização do réu forem esgotadas e ele for considerado em local incerto ou não sabido. Isso inclui consultas a sistemas eletrônicos e tentativas de citação em endereços conhecidos.

Quais são as consequências de uma citação por edital realizada prematuramente?

A citação por edital realizada prematuramente pode levar à nulidade do processo, pois compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa do réu. Se não forem esgotadas todas as diligências para localizar o réu, a citação editalícia pode ser considerada inválida.

O que é uma exceção de pré-executividade e quando deve ser utilizada?

A exceção de pré-executividade é um instrumento utilizado para discutir questões processuais relativas à execução, como a nulidade da citação e a ausência de requisitos do título executivo. Ela é adequada quando se deseja contestar falhas processuais sem embargos à execução.

Qual a importância de um agravo de instrumento em casos de nulidade da citação?

O agravo de instrumento é importante para contestar decisões que rejeitam exceções de pré-executividade, como no caso de nulidade da citação. Ele permite que o tribunal analise a validade dos atos processuais e, se necessário, corrija erros que comprometam a defesa do réu.

Direito Civil

Modelo de Agravo de Instrumento | Nulidade da Citação | 2026

Agravo de instrumento visando anular decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alega nulidade da citação por edital e insuficiência do título executivo, por falta de duas testemunhas. Destaca que a citação não foi precedida de tentativas de localização do devedor, cerceando o contraditório.

Atualizado23 abr 2026

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A ausência de duas testemunhas no contrato impede a execução direta?

A resposta exige precisão técnica, porque aqui costuma ocorrer um erro recorrente na elaboração da peça.

O art. 784, III, do Código de Processo Civil não trata da validade do contrato, mas da sua força executiva.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Isso significa que o negócio jurídico pode ser perfeitamente válido entre as partes, mas não pode ser cobrado pela via da execução se não preencher os requisitos formais.

Você pode estruturar a tese destacando essa distinção:

contrato válido no plano material

ausência de título executivo no plano processual

A consequência prática não é a nulidade do contrato, mas a inadequação da via eleita. Isso conduz à extinção da execução, sem resolução de mérito, ou à necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento.

Uma redação técnica evita afirmar que o contrato é “nulo”. O ponto correto é demonstrar que ele não possui liquidez, certeza e exigibilidade nos moldes exigidos para execução.

A citação por edital é válida sem esgotamento das tentativas de localização do devedor?

A citação ficta somente se legitima quando demonstrado que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, conforme arts. 256 e 257 do CPC.

Art. 256. A citação por edital será feita:

I - quando desconhecido ou incerto o citando;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos casos expressos em lei.

§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

Art. 257. São requisitos da citação por edital:

I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;

II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;

III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;

IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.

Ainda, é indispensável o esgotamento dos meios razoáveis de localização. Isso inclui diligências mínimas como consultas a sistemas eletrônicos, tentativa de citação em endereços conhecidos e outras providências acessíveis ao juízo.

Você pode desenvolver o argumento com base em dois pontos:

inexistência de diligências concretas para localização

prejuízo direto ao contraditório e à ampla defesa

Quando a citação por edital é utilizada de forma prematura, a nulidade tende a ser reconhecida, especialmente se já houver atos constritivos em curso.

A construção da tese deve demonstrar que o vício não é meramente formal, mas compromete a própria validade do processo executivo.

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

Autos de Origem nº Número do Processo

Nome Completo, neste ato devidamente representado por seus advogados, com supedâneo nos artigos 1015 e seguintes do Novo Codex de Processo Civil, apresentar

Agravo de Instrumento C/C Pedido de Liminar C/C Pedido de Efeito Suspensivo

Em face da decisão que denegou Exceção de Pre Executividade apresentada, cujas razões seguem em petição anexa ao presente Recurso.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante – Nome Completo

Agravado - Nome Completo

Processo Originário nº Número do Processo

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO

Colenda Câmara

Douto Desembargador Relator

DOS FATOS

O parte agravada ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial, neste sentido, fora a mesma recebida pelo juízo de primeiro grau, conferindo ainda ordem de pagamento da quantia de R$ Informação Omitida, sob pena de negativação, cassação de CNH, passaporte Informação Omitida.

Ocorre que no processo de execução a citação não fora feita na pessoa do agravante, e sim de terceiro, qual não possui qualquer relação com o mesmo.

Como se não bastasse a nulidade da citação, importante frisar que o contrato objeto de execução, não possui validade legal, uma vez que não fora assinado por 02 (duas) testemunhas, sendo portanto totalmente nulo.

Neste sentido, a peça adequada, para se discutir as falhas processuais acima arguidas é o da Exceção de Pré-Executividade, uma vez que ambas as falhas se fazem pressuposto processual para seguimento da ação executório, neste sentido, tais falhas devem ser analisadas em sede da exceção e não em embargos a execução.

Eis o breve histórico recursal.

DO DIREITO

Extrai-se do artigo 784, inciso III do Novo Código de Processo Civil que para execução de título extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor, deve estar acompanhado por duas testemunhas.

O que não é o caso do documento apresentado na ação executória de primeiro grau, ou seja a inicial e seus documentos não preenchem os requisitos da ação, elencados no dispositivo legal, ou seja, não deveria sequer ser recebida pelo magistrado a quo, uma vez que a ausência de assinatura no contrato, não se faz erro passível de modificação.

É indiscutível a nulidade do contrato em anexo, como título executivo extrajudicial.

A assinatura por 02 testemunhas em contrato, é requisito inicial para uma ação de execução, sendo que caso não seja o mesmo preenchido implica na extinção da mesma.

DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL

É cediço que …

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