Quais são as principais razões para impugnar uma cobrança baseada em cálculo irregular?

Pode-se impugnar com base na ausência de discriminação entre custas, despesas e honorários, inclusão de encargos não previstos na sentença, cálculo apresentado de forma global sem memória detalhada e risco de cobrança de valor superior ao devido. A execução deve ser precisa e líquida, não podendo ser baseada em valores genéricos.

Como impugnar a cobrança de honorários e custas no cumprimento de sentença?

Para impugnar, é necessário demonstrar a individualização dos créditos executados e a distinção entre o credor da verba sucumbencial e o credor das despesas. A ausência de memória de cálculo bem como a cobrança genérica sem detalhamento podem justificar a suspensão dos atos executivos.

O que pode ser considerado má-fé em um cumprimento de sentença?

Má-fé pode ser alegada quando a parte apresenta ou defende cálculos que não distinguem custas, despesas e sucumbência, ou quando acresce juros não previstos em sentença. Isso revela falta de eticidade e boa-fé processual, visando enriquecimento sem causa.

O que caracteriza uma nulidade absoluta em um cumprimento de sentença?

Uma nulidade absoluta pode ocorrer quando há erro de cálculo que não fica sujeito a preclusão ou trânsito em julgado, ou quando o cumprimento de sentença é proposto de forma a incluir direitos de terceiros sem a devida legitimidade, como cobrar conjuntamente custas e honorários devidos a pessoas diferentes.

Modelo de Agravo de Instrumento | Cumprimento de Sentença

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Modelo de Agravo de Instrumento | Cumprimento de Sentença | 2026

Modelo de Agravo de Instrumento | Cumprimento de Sentença | 2026 | Requerimento de suspensão de cobrança baseada em cálculo irregular, com discussão sobre excesso de execução, ilegitimidade e indevida cumulação de verbas.

Quando cabe agravo de instrumento no cumprimento de sentença por erro de cálculo?

O modelo de agravo de instrumento é cabível contra decisão interlocutória que mantém o prosseguimento do cumprimento de sentença mesmo diante de impugnação que aponta excesso de execução ou irregularidade nos cálculos apresentados.

A previsão está no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável às decisões proferidas na fase executiva.

A estrutura do recurso deve demonstrar que a decisão agravada deixou de enfrentar vícios relevantes na formação do crédito executado. Para isso, a argumentação precisa evidenciar:

ausência de discriminação entre custas, despesas e honorários
inclusão de encargos não previstos na sentença
cálculo apresentado de forma global e sem memória detalhada
risco de cobrança de valor superior ao devido

Você pode organizar a tese destacando que o cumprimento de sentença exige liquidez e precisão, não sendo admissível a execução baseada em valores genéricos ou não demonstrados.

Como impugnar cobrança de honorários e custas no mesmo cumprimento de sentença?

A cobrança simultânea de verbas distintas no cumprimento de sentença exige atenção à legitimidade ativa e à titularidade do crédito.

Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, enquanto custas e despesas processuais são de titularidade da parte.

A construção do modelo deve demonstrar que a cumulação indevida pode gerar vício processual relevante, especialmente quando não há distinção clara entre os valores executados.

Você pode desenvolver a argumentação a partir de três pontos centrais:

necessidade de individualização dos créditos executados
distinção entre credor da verba sucumbencial e credor das despesas
vedação à cobrança genérica sem detalhamento

Outro aspecto relevante consiste em demonstrar que a ausência de memória de cálculo impede o exercício pleno do contraditório, o que justifica a suspensão dos atos executivos até a regularização.

A linha argumentativa deve conduzir o Tribunal à conclusão de que o prosseguimento da execução, nessas condições, pode gerar enriquecimento indevido e violação às garantias processuais.

Como o JusDocs pode ajudar nisso?

O JusDocs usa inteligência artificial para gerar modelos de agravo de instrumento completos e atualizados, além de oferecer fluxogramas que ajudam a estruturar a peça e organizar a estratégia com mais rapidez.

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO

Processo Número do Processo

Razão Social, já qualificada nos autos do processo em referência, vem, por seu advogado, conforme procuração juntada [DOC.A] ingressar com o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face da decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da ___ Vara Cível de CIDADE em sede CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tem Razão Social a cobrar honorários advocatícios do seu patrono, tendo com base os fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

TEMPESTIVIDADE – RECURSO TEMPESTIVO

A decisão recorrida (DOC.) foi disponibilizada no DJE no dia 05.06.xxxx, sexta-feira, (DOC.1) tendo sido publicada no dia 08.05.xxxx, segunda-feira , tendo se iniciado a contagem do prazo no dia 09.06.xxxx, primeiro dia do prazo, vencendo este no dia 29.06.xxxx, data em que esta sendo protocolado, se não considerado a suspensão do prazo, por conta da suspensão das atividades da comarca do Guarujá no dia 10 e 11 xxxx, conforme Provimento do Tribunal de Justiça juntado (DOC.2).

CUSTAS – COMPROVANTE RECOLHIMENTO JUNTADO

O AGRAVANTE junta o comprovante de recolhimento de custas.

Assim requer o recebimento das RAZÕES de AGRAVO, seu regular processamento, com DEFERIMENTO da LIMINAR requerida e PROVIMENTO DO AGRAVO.

Termos em que,

P.Deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DE AGRAVO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

INSÍGNES JULGADORES,

AGRAVANTE Razão Social

RECORRIDORazão Social

SÍNTESE DE RAZÕES DE RECURSO

A não constatação pelo Magistrado:

- de que a NULIDADE ABSOLUTA não é atingida pelo TRÂNSITO EM JULGADO, e menos ainda por PRECLUSÃO;

- da ilegalidade do raciocínio-argumento do dispositivo a entender que a PRECLUSÃO pela INTEMPESTIVIDADE da IMPUGNAÇÃO faz com que os FATOS NÃO IMPUGNADOS possam se sobrepor ao teor de SENTENÇA TRANSITADA em JULGADO.

- de que a apresentação dos CÁLCULOS pelo AGRAVADO foi feita sem o respeito ao princípio da ETICIDADE do artigo 113 do Código Civil, e da Boa-Fé Processual do artigo 5º do CPC

- de que a defesa feita pelo AGRAVADO dos CÁLCULOS ILEGAIS consubstancia o MÁ-FÉ do artigo do CPC, posto que materializa defesa de VALOR INDEVIDO, a propiciar ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA;

- da Falta de Interesse de Agir do AGRAVADO para ingressar com CUMPRIMENTO de SENTENÇA de SUCUMBÊNCIA, direito do advogado, que tem de ter o ADVOGADO, CREDOR da SUCUMBÊNCIA como EXEQUENTE.

Assim vejamos.

I – FATOS

SENTENÇA E TEOR DE PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO

1. Em sede de AUTOS FÍSICOS, o AGRAVANTE ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO em face do AGRAVADO (DOC.1).

2. Tendo o AGRAVADO interposto Embargos a Execução, foram esses julgados PROCEDENTES por r.SENTENÇA (DOC.2) que:

(2.1) anulou a EXECUÇÃO;

(2.2) CONDENOU o AGRAVANTE:

(2.2.1) a ressarcir ao AGRAVADO as custas e despesas processuais que despendeu;

(2.2.2) a pagar ao PATRONO do AGRAVADO sucumbência correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da EXECUÇÃO.

PETIÇÃO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

3. Por petição protocolada em 18.09.2018 (DOC.3) o AGRAVADO requereu o CUMPRIMENTO de SENTENÇA de valor de R$ 8.220,09 (oito mil, duzentos e vinte reais e nove centavos).

CÁLCULO DESCONFORME A ETICIDADE CIVIL E BOA-FÉ PROCESSUAL

4. De modo a fundamentar o VALOR objeto de CUMPRIMENTO de SENTENÇA o AGRAVADO juntou CÁLCULO (DOC.4) que estava tem total desconformidade com a ETICIDADE do artigo 113 do Código Civil e Boa Fé Processual do artigo 5º do CPC.

5. De, como acima exposto, ao ser proferida a SENTENÇA de PROCEDÊNCIA dos EMBARGOS a EXECUÇÃO, condenou essa o AGRAVANTE a:

(5.1) ressarcir ao AGRAVADO as custas e despesas processuais;

(5.2) a pagar a título de SUCUMBÊNCIA ao advogado do AGRAVADO 20% sobre o VALOR ATUALIZADO da EXECUÇÃO.

6. A singela leitura da PLANILHA de CÁLCULO juntado permite ver, de PLANO, que o AGRAVADO:

(6.1) se limitou a apresentar um ÚNICO VALOR de R$ 21.408,83 a incluir CUSTAS, DESPESAS E SUCUMBÊNCIAS, aos quais acresceu JUROS NÃO ESTABELECIDOS NA R. SENTENÇA SENDO CUMPRIDA;

(6.2) NÃO DETALHOU:

(6.2.1) valor de custas (não conhecidas, por estarem nos autos FÍSICOS de EMBARGOS a EXECUÇÃO);

(6.2.2) valor de despesas processuais (não conhecidas, por estarem nos autos FÍSICOS de EMBARGOS a EXECUÇÃO);

(6.2.3) valor da EXECUÇÃO (conhecidos, R$ 15.268,78 em 09.03.2011por estarem no site do TJSP, como abaixo transcrito, tendo

Informação Omitida

IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO NÃO ACATADA E MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO

7. Intimado o AGRAVANTE apresentou IMPUGNAÇÃO (DOC.5) ONDE APONTOU A ILEGALIDE DO CÁLCULO JUNTADO PELO AGRAVADO:

(7.1) que PARTIA DE VALOR de R$ R$ 47.732,42 --- SEM DETALHAR CUSTAS, DESPESAS E VALOR DA EXECUÇÃO --- para calcular a sucumbência de 20% fixada em sentença;

(7.2) quando o valor correto, MESMO SEM SER CONSIDERADA O DETALHAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E VALOR DA EXECUÇÃO, seria no máximo, R$ 22.569,97 para fins do cálculo da sucumbência.

8. Após apreciar a manifestação do AGRAVADO --- que defendeu o CÁLCULO ILEGAL (DOC.6) --- teor da ILEGALIDADE do CÁLCULO apontado pelo AGRAVANTE não foi, todavia, reconhecido pelo MAGISTRADO, que considerou que tinha havido PRECLUSÃO desse VALOR por SER INTEMPESTIVA a IMPUGNAÇÃO (DOC.7).

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO ACATADO

9. Por petição, buscou o AGRAVANTE obter reconsideração do Magistrado (DOC.8), não tendo tido, contudo, êxito (DOC.9).

10. Em face desse indeferimento, o AGRAVANTE junto substabelecimento dos poderes que havia outorgado para o advogado, pleiteou a não liberação do MANDADO DE LEVANTAMENTO e que o Magistrado aguardasse a decisão do AGRAVO a ser interposto (DOC.10), o que foi deferido (DOC.11), disponibilizado e publicado (DOC.12).

II – RAZÕES E FUNDAMENTOS

11. Insignes Julgadores, o Douto Magistrado da ___ Vara Cível do CIDADE não decidiu na presente ação com o acerto e saber jurídico que lhe é característico, razão pela qual a decisão ora recorrida precisa ser revista.

NULIDADE ABSOLUTA NÃO SE SUBMETE A TRANSITO EM JULGADO OU PRECLUSÃO

12. Inicialmente não DECIDIU o Douto Magistrado com o ACERTO que lhe é peculiar pelo fato de que não ponderou que NULIDADE ABSOLUTA não fica submetida, quer ao TRANSITO em JULGADO, quer à PRECLUSÃO.

13. E é exatamente isso o que ocorreu no caso em tela, …

O agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que mantêm o cumprimento de sentença mesmo diante de impugnações que apontam excesso de execução ou irregularidades nos cálculos. A previsão está no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável às decisões proferidas na fase executiva.
Pode-se impugnar com base na ausência de discriminação entre custas, despesas e honorários, inclusão de encargos não previstos na sentença, cálculo apresentado de forma global sem memória detalhada e risco de cobrança de valor superior ao devido. A execução deve ser precisa e líquida, não podendo ser baseada em valores genéricos.
Para impugnar, é necessário demonstrar a individualização dos créditos executados e a distinção entre o credor da verba sucumbencial e o credor das despesas. A ausência de memória de cálculo bem como a cobrança genérica sem detalhamento podem justificar a suspensão dos atos executivos.
Má-fé pode ser alegada quando a parte apresenta ou defende cálculos que não distinguem custas, despesas e sucumbência, ou quando acresce juros não previstos em sentença. Isso revela falta de eticidade e boa-fé processual, visando enriquecimento sem causa.
Uma nulidade absoluta pode ocorrer quando há erro de cálculo que não fica sujeito a preclusão ou trânsito em julgado, ou quando o cumprimento de sentença é proposto de forma a incluir direitos de terceiros sem a devida legitimidade, como cobrar conjuntamente custas e honorários devidos a pessoas diferentes.

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