Quais são as principais razões para impugnar uma cobrança baseada em cálculo irregular?

Pode-se impugnar com base na ausência de discriminação entre custas, despesas e honorários, inclusão de encargos não previstos na sentença, cálculo apresentado de forma global sem memória detalhada e risco de cobrança de valor superior ao devido. A execução deve ser precisa e líquida, não podendo ser baseada em valores genéricos.

Como impugnar a cobrança de honorários e custas no cumprimento de sentença?

Para impugnar, é necessário demonstrar a individualização dos créditos executados e a distinção entre o credor da verba sucumbencial e o credor das despesas. A ausência de memória de cálculo bem como a cobrança genérica sem detalhamento podem justificar a suspensão dos atos executivos.

O que pode ser considerado má-fé em um cumprimento de sentença?

Má-fé pode ser alegada quando a parte apresenta ou defende cálculos que não distinguem custas, despesas e sucumbência, ou quando acresce juros não previstos em sentença. Isso revela falta de eticidade e boa-fé processual, visando enriquecimento sem causa.

O que caracteriza uma nulidade absoluta em um cumprimento de sentença?

Uma nulidade absoluta pode ocorrer quando há erro de cálculo que não fica sujeito a preclusão ou trânsito em julgado, ou quando o cumprimento de sentença é proposto de forma a incluir direitos de terceiros sem a devida legitimidade, como cobrar conjuntamente custas e honorários devidos a pessoas diferentes.

Modelo de Agravo de Instrumento | Cumprimento de Sentença

Q: Quando cabe agravo de instrumento no cumprimento de sentença por erro de cálculo?

O agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que mantêm o cumprimento de sentença mesmo diante de impugnações que apontam excesso de execução ou irregularidades nos cálculos. A previsão está no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável às decisões proferidas na fase executiva.

Quando cabe agravo de instrumento no cumprimento de sentença por erro de cálculo?

O modelo de agravo de instrumento é cabível contra decisão interlocutória que mantém o prosseguimento do cumprimento de sentença mesmo diante de impugnação que aponta excesso de execução ou irregularidade nos cálculos apresentados.

A previsão está no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável às decisões proferidas na fase executiva.

A estrutura do recurso deve demonstrar que a decisão agravada deixou de enfrentar vícios relevantes na formação do crédito executado. Para isso, a argumentação precisa evidenciar:

ausência de discriminação entre custas, despesas e honorários

inclusão de encargos não previstos na sentença

cálculo apresentado de forma global e sem memória detalhada

risco de cobrança de valor superior ao devido

Você pode organizar a tese destacando que o cumprimento de sentença exige liquidez e precisão, não sendo admissível a execução baseada em valores genéricos ou não demonstrados.

Como impugnar cobrança de honorários e custas no mesmo cumprimento de sentença?

A cobrança simultânea de verbas distintas no cumprimento de sentença exige atenção à legitimidade ativa e à titularidade do crédito.

Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, enquanto custas e despesas processuais são de titularidade da parte.

A construção do modelo deve demonstrar que a cumulação indevida pode gerar vício processual relevante, especialmente quando não há distinção clara entre os valores executados.

Você pode desenvolver a argumentação a partir de três pontos centrais:

necessidade de individualização dos créditos executados

distinção entre credor da verba sucumbencial e credor das despesas

vedação à cobrança genérica sem detalhamento

Outro aspecto relevante consiste em demonstrar que a ausência de memória de cálculo impede o exercício pleno do contraditório, o que justifica a suspensão dos atos executivos até a regularização.

A linha argumentativa deve conduzir o Tribunal à conclusão de que o prosseguimento da execução, nessas condições, pode gerar enriquecimento indevido e violação às garantias processuais.

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO

Processo Número do Processo

Razão Social, já qualificada nos autos do processo em referência, vem, por seu advogado, conforme procuração juntada [DOC.A] ingressar com o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face da decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da ___ Vara Cível de CIDADE em sede CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tem Razão Social a cobrar honorários advocatícios do seu patrono, tendo com base os fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

TEMPESTIVIDADE – RECURSO TEMPESTIVO

A decisão recorrida (DOC.) foi disponibilizada no DJE no dia 05.06.xxxx, sexta-feira, (DOC.1) tendo sido publicada no dia 08.05.xxxx, segunda-feira , tendo se iniciado a contagem do prazo no dia 09.06.xxxx, primeiro dia do prazo, vencendo este no dia 29.06.xxxx, data em que esta sendo protocolado, se não considerado a suspensão do prazo, por conta da suspensão das atividades da comarca do Guarujá no dia 10 e 11 xxxx, conforme Provimento do Tribunal de Justiça juntado (DOC.2).

CUSTAS – COMPROVANTE RECOLHIMENTO JUNTADO

O AGRAVANTE junta o comprovante de recolhimento de custas.

Assim requer o recebimento das RAZÕES de AGRAVO, seu regular processamento, com DEFERIMENTO da LIMINAR requerida e PROVIMENTO DO AGRAVO.

Termos em que,

P.Deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DE AGRAVO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

INSÍGNES JULGADORES,

AGRAVANTE Razão Social

RECORRIDORazão Social

SÍNTESE DE RAZÕES DE RECURSO

A não constatação pelo Magistrado:

- de que a NULIDADE ABSOLUTA não é atingida pelo TRÂNSITO EM JULGADO, e menos ainda por PRECLUSÃO;

- da ilegalidade do raciocínio-argumento do dispositivo a entender que a PRECLUSÃO pela INTEMPESTIVIDADE da IMPUGNAÇÃO faz com que os FATOS NÃO IMPUGNADOS possam se sobrepor ao teor de SENTENÇA TRANSITADA em JULGADO.

- de que a apresentação dos CÁLCULOS pelo AGRAVADO foi feita sem o respeito ao princípio da ETICIDADE do artigo 113 do Código Civil, e da Boa-Fé Processual do artigo 5º do CPC

- de que a defesa feita pelo AGRAVADO dos CÁLCULOS ILEGAIS consubstancia o MÁ-FÉ do artigo do CPC, posto que materializa defesa de VALOR INDEVIDO, a propiciar ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA;

- da Falta de Interesse de Agir do AGRAVADO para ingressar com CUMPRIMENTO de SENTENÇA de SUCUMBÊNCIA, direito do advogado, que tem de ter o ADVOGADO, CREDOR da SUCUMBÊNCIA como EXEQUENTE.

Assim vejamos.

I – FATOS

SENTENÇA E TEOR DE PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO

1. Em sede de AUTOS FÍSICOS, o AGRAVANTE ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO em face do AGRAVADO (DOC.1).

2. Tendo o AGRAVADO interposto Embargos a Execução, foram esses julgados PROCEDENTES por r.SENTENÇA (DOC.2) que:

(2.1) anulou a EXECUÇÃO;

(2.2) CONDENOU o AGRAVANTE:

(2.2.1) a ressarcir ao AGRAVADO as custas e despesas processuais que despendeu;

(2.2.2) a pagar ao PATRONO do AGRAVADO sucumbência correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da EXECUÇÃO.

PETIÇÃO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

3. Por petição protocolada em 18.09.2018 (DOC.3) o AGRAVADO requereu o CUMPRIMENTO de SENTENÇA de valor de R$ 8.220,09 (oito mil, duzentos e vinte reais e nove centavos).

CÁLCULO DESCONFORME A ETICIDADE CIVIL E BOA-FÉ PROCESSUAL

4. De modo a fundamentar o VALOR objeto de CUMPRIMENTO de SENTENÇA o AGRAVADO juntou CÁLCULO (DOC.4) que estava tem total desconformidade com a ETICIDADE do artigo 113 do Código Civil e Boa Fé Processual do artigo 5º do CPC.

5. De, como acima exposto, ao ser proferida a SENTENÇA de PROCEDÊNCIA dos EMBARGOS a EXECUÇÃO, condenou essa o AGRAVANTE a:

(5.1) ressarcir ao AGRAVADO as custas e despesas processuais;

(5.2) a pagar a título de SUCUMBÊNCIA ao advogado do AGRAVADO 20% sobre o VALOR ATUALIZADO da EXECUÇÃO.

6. A singela leitura da PLANILHA de CÁLCULO juntado permite ver, de PLANO, que o AGRAVADO:

(6.1) se limitou a apresentar um ÚNICO VALOR de R$ 21.408,83 a incluir CUSTAS, DESPESAS E SUCUMBÊNCIAS, aos quais acresceu JUROS NÃO ESTABELECIDOS NA R. SENTENÇA SENDO CUMPRIDA;

(6.2) NÃO DETALHOU:

(6.2.1) valor de custas (não conhecidas, por estarem nos autos FÍSICOS de EMBARGOS a EXECUÇÃO);

(6.2.2) valor de despesas processuais (não conhecidas, por estarem nos autos FÍSICOS de EMBARGOS a EXECUÇÃO);

(6.2.3) valor da EXECUÇÃO (conhecidos, R$ 15.268,78 em 09.03.2011por estarem no site do TJSP, como abaixo transcrito, tendo

Informação Omitida

IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO NÃO ACATADA E MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO

7. Intimado o AGRAVANTE apresentou IMPUGNAÇÃO (DOC.5) ONDE APONTOU A ILEGALIDE DO CÁLCULO JUNTADO PELO AGRAVADO:

(7.1) que PARTIA DE VALOR de R$ R$ 47.732,42 --- SEM DETALHAR CUSTAS, DESPESAS E VALOR DA EXECUÇÃO --- para calcular a sucumbência de 20% fixada em sentença;

(7.2) quando o valor correto, MESMO SEM SER CONSIDERADA O DETALHAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E VALOR DA EXECUÇÃO, seria no máximo, R$ 22.569,97 para fins do cálculo da sucumbência.

8. Após apreciar a manifestação do AGRAVADO --- que defendeu o CÁLCULO ILEGAL (DOC.6) --- teor da ILEGALIDADE do CÁLCULO apontado pelo AGRAVANTE não foi, todavia, reconhecido pelo MAGISTRADO, que considerou que tinha havido PRECLUSÃO desse VALOR por SER INTEMPESTIVA a IMPUGNAÇÃO (DOC.7).

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO ACATADO

9. Por petição, buscou o AGRAVANTE obter reconsideração do Magistrado (DOC.8), não tendo tido, contudo, êxito (DOC.9).

10. Em face desse indeferimento, o AGRAVANTE junto substabelecimento dos poderes que havia outorgado para o advogado, pleiteou a não liberação do MANDADO DE LEVANTAMENTO e que o Magistrado aguardasse a decisão do AGRAVO a ser interposto (DOC.10), o que foi deferido (DOC.11), disponibilizado e publicado (DOC.12).

II – RAZÕES E FUNDAMENTOS

11. Insignes Julgadores, o Douto Magistrado da ___ Vara Cível do CIDADE não decidiu na presente ação com o acerto e saber jurídico que lhe é característico, razão pela qual a decisão ora recorrida precisa ser revista.

NULIDADE ABSOLUTA NÃO SE SUBMETE A TRANSITO EM JULGADO OU PRECLUSÃO

12. Inicialmente não DECIDIU o Douto Magistrado com o ACERTO que lhe é peculiar pelo fato de que não ponderou que NULIDADE ABSOLUTA não fica submetida, quer ao TRANSITO em JULGADO, quer à PRECLUSÃO.

13. E é exatamente isso o que ocorreu no caso em tela, …

Modelo de Agravo de Instrumento | Cumprimento de Sentença | 2026

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