Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 1.015 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, interpor o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO
contra a decisão de fls. 116/119, que rejeitou a objeção de pré-executividade nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL promovida pela $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões que acompanham a presente peça de interposição.
Em cumprimento ao artigo 1.016, inciso IV, do CPC, informa a agravante o nome e endereço completo dos patronos:
- Pela agravante $[advogado_nome_completo], $[advogado_oab]
- Pela agravada $[advogado_nome_completo], $[advogado_oab]
Com fulcro no art. 1.017, I e II, do CPC, vem informar que o presente recurso é instruído com cópia integral do feito originário.
O subscritor da presente declara, sob as penas da lei, que as cópias que formam o presente instrumento conferem com o original (CPC, inciso IV, artigo 425, CPC).
Outrossim, em cumprimento ao artigo 1.018, § 3º do CPC, a agravante, dentro do prazo legal de três dias juntará aos autos do processo de origem, cópia do presente recurso, da prova de sua interposição e do rol dos documentos que o instruem.
Informa ainda que, a agravante deixa justificadamente de recolher as custas recursais, tendo em vista ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 113).
Requer, por fim, seja o presente recurso recebido e regularmente processado.
Termos em que,
pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: $[parte_autor_nome_completo]
AGRAVADO: $[parte_reu_nome_completo]
PROCESSO DE ORIGEM: $[processo_numero_cnj]
VARA DE ORIGEM: $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLÊNDA CÂMARA,
NOBRES E ÍNCLITOS JULGADORES.
1. SÍNTESE DOS FATOS
A agravada ajuizou a Ação de Execução Fiscal em face da agravante, pretendendo o recebimento da quantia de R$ 914,70 (novecentos e quatorze reais e setenta centavos), noticiando que se trata de ISS referente a prestação de serviços na cidade de Dracena, exercício do ano de 2000 e exercício do ano de 2001 - fls. 03/04.
Para dar arrimo a execução, a agravada encartou aos autos as certidões de dívidas ativas no. 166/2005.
Após o feito transcorrer mais de 15 anos sem qualquer efetividade da execução, com várias suspensões do feito sem qualquer justificativa, a agravante apresentou a exceção de pré-executividade, alegando-se a ocorrência de prescrição intercorrente.
Intimada, a agravada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que não ocorreu a prescrição intercorrente, que o feito tramita até dias atuais por culpa da agravante.
Remetidos os autos à conclusão, a Douta Juíza proferiu a r. decisão rejeitando os pedidos da agravante (documento anexo).
Em que pese o indiscutível saber jurídico da M.M Juíza a quo, imperativo se faz a reforma da r. decisão de fls. 116/119 (cópia anexa), que rejeitou a exceção de pré-executividade da agravante para declarar a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo-se o crédito tributário e determinar o arquivamento e baixa da execução fiscal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
2. DA LIMINAR
Ab initio, consoante permissivo do art. 109, inciso I, do Código de Processo Civil, requer-se seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso. Esse pedido se justifica na medida em que a mantença, mesmo que momentânea, da respeitável decisão guerreada, implica em sérios prejuízos para a agravante.
Deste modo, requer-se, que seja recebido o presente recurso no seu Efeito Suspensivo Ativo, para que seja sobrestada a Execução Fiscal, seus efeitos e fases como penhora de bens etc., até que seja definitivamente julgada a Exceção de Pré-executividade.
3. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
Conforme …
