Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara]VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL , SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc$[geral_informacao_generica]) e ao final assinado, com escritório profissional na $[advogado_endereco] vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente
ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
em face de $[parte_réu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado$[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:
Primeiramente requer a distribuição por dependência ao processo nº $[geral_informacao_generica] Ação cautelar inominada, nos termos do art. 806 c.c 253 do Código de Processo Civil.
I – DOS FATOS
A Autora é empresa e como tal está sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias para a Seguridade Social por força de disposição constitucional, a qual é conhecida como cota patronal.
O referido dispositivo prevê a incidência sobre a folha …
