Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição | 2026 | Ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária com pedido de restituição ou compensação de valores pagos indevidamente sobre verbas não salariais.
O que é a ação de inexigibilidade de contribuição previdenciária?
Trata-se de demanda voltada ao afastamento da cobrança de contribuição previdenciária sobre parcelas que não possuem natureza remuneratória, com base no art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
O raciocínio jurídico é direto: apenas verbas que representam efetiva contraprestação pelo trabalho podem integrar a base de cálculo da contribuição. Qualquer ampliação promovida por interpretação administrativa viola o princípio da legalidade tributária.
Você pode estruturar essa ação como um controle judicial da exigência fiscal, especialmente quando a Receita Federal passa a tributar parcelas de caráter indenizatório ou eventual.
Como estruturar a petição inicial de forma técnica?
A organização da peça deve ser precisa e delimitada, sem dispersão argumentativa.
A inicial precisa conter:
-
identificação clara da contribuição discutida
-
indicação específica das verbas indevidamente tributadas
-
demonstração da natureza jurídica dessas parcelas
-
indicação da União como polo passivo
A exposição dos fatos deve ser objetiva, mas suficiente para permitir ao julgador compreender o contexto da exigência e o erro na base de cálculo.
Você pode estruturar a narrativa partindo da atividade da empresa, passando pela forma de recolhimento e finalizando com a irregularidade na incidência tributária.
Você pode construir a fundamentação jurídica em camadas
A fundamentação deve seguir uma lógica progressiva, evitando argumentação genérica.
Primeiro, delimita-se o parâmetro constitucional:
Em seguida, a legislação infraconstitucional:
Por fim, os princípios tributários:
-
legalidade (art. 150, I, CF)
-
tipicidade fechada (art. 97 do CTN)
Essa construção demonstra que a cobrança indevida não é apenas ilegal, mas também inconstitucional na forma como vem sendo aplicada.
Quando é possível pedir restituição ou compensação?
Uma vez demonstrada a indevida exigência, surge o direito à repetição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN.
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - êrro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
É possível requerer:
A delimitação do período é essencial, pois a prescrição quinquenal limita o alcance da condenação.
Você pode formular os pedidos de forma alternativa, garantindo flexibilidade na fase de cumprimento.
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