Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE $[processo_cidade]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], domiciliado e residente na $[parte_autor_endereco_completo], inscrito na OAB $[advogado_oab], com escritório profissional na $[advogado_endereco], Centro, vem à ilustrada presença de V. Exa. para propor a presente
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
em desfavor do $[parte_reu_razao_social], pelo ilustrado Superintendente, tendo em vista a seguintes razões de fato e de direito:
Em recente julgamento o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 12, I, "h" da Lei nº 8.212/81, na redação definida pelo art. 13, § 1º da Lei nº 9.506/97, disposição normativa que vinha servindo de base para a cobrança, pelo Suplicado, de contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, enquanto agentes políticos eletivos do Suplicante.
Em sua decisão a Suprema Corte entendeu não estarem os agentes políticos eletivos enquadrados como "trabalhadores", vez que entre eles e o Município inexiste vínculo de natureza empregatícia, não se enquadrando nas disposições fundamentais no art. 195, II, da Carta Federal, que estabelece as condições de financiamento da seguridade social sem a utilização da Lei Complementar. Verbis:
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. PREVIDENCIA SOCIAL: PARLAMENTAR EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FERDERAL ESTADUAL ou MUNICIPAL. Lei nº 9.506, de 30.10.97. Lei nº 8212, de 27.07.91. CF: art. 195, II, sem a EC nº 20/98; art. 195, § 85º; art. 158, II - I - A Lei nº 9.506/07, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea "h" ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o dispositivo no art. …
