Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Do ___ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, advogado, Número da OAB, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, atuando em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência propor
RECLAMAÇÃO CÍVEL
contra Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
DOS FATOS
O Autor é Tenente da Reserva Remunerada do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do ESTADO, sendo que requereu a reserva no dia 31 de março de 2017, conforme Decreto nº 1829, de 29 de maio de 2017, anexo.
Conforme artigo 4º do referido decreto, a reserva começou a contar do dia 31 de março de 2017, mas a inclusão na folha da Razão Social ocorreu somente no mês de outubro do mesmo ano.
Ocorre que, nesse intervalo, de 31 de março a 30 de setembro de 2017, ainda foram recolhidos valores referentes a previdência social, no valor mensal de R$ 843,73 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos), num total de R$ 5.062, 38 (cinco mil sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), conforme processo administrativo anexo.
Assim, o Autor fez requerimento a Ré, no qual solicitou a devolução dos valores pagos depois da reserva remunerada, eis que são indevidos.
Do requerimento, foi gerado o Processo Administrativo nº Informação Omitida, no qual foram juntados todos os documentos que comprovam o direito do Autor, no entanto, a Ré, por intermédio de sua Diretoria, decidiu que não poderia fazer o levantamento em virtude de o Poder Executivo não ter feito os repasses dos valores recolhidos.
Mas, a responsabilidade de cobrar os valores descontados dos servidores públicos do Estado, é da RÉ, assim, não há razão para não devolver os valores descontados a mais, pois, em tese, os valores deveriam ser repassados até 30 dias do mê…